Cidades

Em todo o MS

Estado abre nesta quinta-feira (30) vagas para emissão do Novo RG

Agendamento deve ser feito pela internet, confira o passo a passo

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Assim como todo dia 30, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul (Sejusp) abre nesta quinta-feira (30) novas vagas para a emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), conhecida como "Novo RG". 

Segundo a pasta, são disponibilizadas 2.100 vagas diárias para atendimentos, sendo 800 na capital e 1.300 nos 78 municípios do interior do estado.

O agendamento pode ser feito através do site da Sejusp. Caso as vagas estejam esgotadas, é possível procurar diretamente um posto de identificação para verificar a possibilidade de encaixe, bastando comprovar a necessidade do atendimento. Tal medida é recomendada apenas para casos de urgência, quando o agendamento online não puder ser feito.

Mais de 288 mil em 2024

Em 2024, foram expedidas 288.766 Carteiras de Identidade Nacional (CIN), documento também conhecido como "Novo RG", quantidade 70,14% superior à registrada no ano de 2023, quando foram confeccionadas 169.727 carteiras.

Conscientização sobre agendamentos

Um levantamento, realizado pelo Correio do Estado em outubro do ano passado, mostrou que quase 30% das pessoas que agendam o serviço de emissão do documento não comparecem.

Dados do Instituto de Identificação da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) mostraram que, de janeiro a outubro, 59 mil pessoas faltaram ao compromisso, firmado por elas mesmas. Se considerarmos que o estado tem 2.100 vagas diárias para a emissão, há uma média de 630 ausências diárias.

Para evitar desperdício de vagas e aprimorar o fluxo de atendimento, o Instituto de Identificação reforça a importância de comparecer aos agendamentos ou cancelá-los caso necessário. O cancelamento pode ser feito diretamente no mesmo site onde o agendamento foi realizado, permitindo que outras pessoas utilizem a vaga disponível.

Confira o passo a passo para emitir o 'Novo RG':

A emissão deve ser agendada pelo link: http://servicos.sejusp.ms.gov.br. Confira o passo a passo:

  • Acesse o site http://servicos.sejusp.ms.gov.br;
  • Clique em 1ª ou 2º emissão do RG;
  • Selecione um posto de atendimento mais perto de sua residência;
  • Escolha o melhor dia e horário;
  • Preencha os campos obrigatórios;
  • Digite os caracteres de segurança;
  • Confira se o protocolo com o agendamento chegou no e-mail cadastrado.

Documentos necessários

É necessário ter em mãos, na data marcada, os seguintes documentos obrigatórios:

  • CPF;
  • Certidão de Casamento/Divórcio ou Certidão de Nascimento;

Já os documentos opcionais são: Certidão de Naturalização, NIS, PIS, PASEP, tipagem sanguínea, título de eleitor e outros.

Validade

O prazo de validade da Carteira de Identificação Nacional (CIN) varia conforme faixa etária, sendo:

  • De 0 a 12 anos - validade por 5 anos;
  • De 12 a 60 - a validade por 10 anos;
  • A partir de 60 anos - a validade por tempo indeterminado.

Regras

A Carteira de Identidade Nacional segue o disposto na Lei nº 14.534/2023, sancionada pelo presidente Lula, que determina o CPF como número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos. 

A nova carteira apresenta ainda um QR Code, que permite verificar sua autenticidade do documento, bem como saber se foi furtado ou extraviado, por meio de qualquer smartphone. Conta ainda com um código de padrão internacional chamado MRZ, o mesmo utilizado em passaportes, o que o torna ainda um documento de viagem.  

A CIN é emitida nos modelos em papel e policarbonato (plástico), além do formato digital, que fica disponível no aplicativo GOV.BR

As mudanças no Carteira de Identidade Nacional foram solicitadas com o objetivo de promover mais cidadania e respeito às pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (LGBTQIA+) e fazem parte do compromisso do governo federal com políticas públicas voltadas a esse público.

Vantagens do Novo Documento

O novo RG digital unifica o número do CPF como registro geral de identificação e inclui informações adicionais importantes, como tipo sanguíneo e dados sobre doenças.

O documento possui um QR Code que pode ser lido por dispositivos apropriados, permitindo a validação eletrônica de sua autenticidade. Além disso, o novo RG adota o mesmo código internacional utilizado em passaportes, o Machine Readable Zone (MRZ), reduzindo a probabilidade de fraudes.

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CASO VANESSA

Ministra da Mulher marca reuniões em Campo Grande para discutir atendimento às vítimas da violência

Neste final de semana reunião entre equipe do Ministério das Mulheres e gestores da Casa da Mulher Brasileira já ocorrem em Campo Grande

16/02/2025 15h00

A Ministra das Mulheres Cida Gonçalves virá para Campo Grande se reunir com autoridades para discutir o caso Vanessa

A Ministra das Mulheres Cida Gonçalves virá para Campo Grande se reunir com autoridades para discutir o caso Vanessa Foto: Marcelo Victor / Arquivo Correio do Estado

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Após repercussão do feminicídio que vitimou a jornalista Vanessa Ricarte, e dos áudios que comprovam a busca de Vanessa por ajuda na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher antes do crime acontecer, a Ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, estará em Campo Grande para participar de reuniões sobre o atendimento a vitimas de violência domestica.

A presença da ministra da capital está marcada para acontecer nesta terça-feira (18), as reuniões previstas até o momento são com o governador, Eduardo Riedel, com a prefeita Adriane Lopes, representantes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, e os desembargadores Dorival Renato Pavan e Ruy Celso Barbosa Florence.

Neste final de semana uma equipe do Ministério das Mulheres desembarcou em Campo Grande para se reunir com o colegiado Gestor da Casa da Mulher Brasileira. Nesta equipe do ministério estão presentes a diretora de Proteção de Direitos, Pagu Rodrigues a chefe de gabinete da ministra, Katia Guimarães e a Graziele Carra Dias que faz parte da ouvidoras do ministério.

O principal motivo da vinda desta comitiva para a capital é dialogar com representantes da rede de atendimento de Campo Grande sobre os serviços prestados de atendimento a mulheres vitimas de violência que buscam ajuda e apoio na Casa da Mulher Brasileira.

Em nota oficial que divulgou a vinda da equipe do Ministério das Mulheres, o órgão do governo federal informou que Vanessa, vítima do feminicídio, não deveria ter voltado para casa onde o agressor se encontrava sem escolta da Patrulha Maria da Penha.

"Em áudio veiculado nesta sexta-feira (14), Vanessa descreve ter informado, durante atendimento na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) em Campo Grande, a decisão de retornar até sua casa, onde estava o agressor, Caio Nascimento. O percurso não poderia ter ocorrido sem a escolta da Patrulha Maria da Penha, de acordo com o protocolo de avaliação de risco para mulheres em situação de violência e que orienta o atendimento na Casa da Mulher Brasileira", disse a nota divulgada pelo ministério.

O CASO

Vanessa Ricarte, de 42 anos, morreu esfaqueada pelo ex-noivo, Caio Nascimento, na noite da última quarta-feira (12), em uma casa localizada no bairro São Francisco, em Campo Grande.

Eles namoravam há 4 meses e moravam juntos. Caio tem passagens pela polícia por roubo, tentativa de suicídio, ameaça e violência doméstica contra a mãe, irmã e outras namoradas.

De acordo com informações, Vanessa registrou um boletim de ocorrência na noite de terça-feira (11) e retornou à Deam na quarta-feira (12) à tarde para verificar o andamento do pedido da medida protetiva, que foi deferido pelo Poder Judiciário.

Conforme reportagem do Correio do Estado, a delegada Analu Ferraz informou que todo o procedimento de praxe, como imprimir a medida e entregá-la à vítima, foi seguido.

A vítima, no entanto, não teve o acompanhamento policial esperado até sua casa, onde foi com um amigo para buscar as coisas, sendo surpreendida pelo ex-noivo, que aproveitou o momento em que o amigo de Vanessa ligava para pedir ajuda a outra pessoa e a atingiu com três facadas no peito, próximo ao coração.

O amigo de Vanessa a levou para dentro de um quarto e trancou-se lá com ela, à espera de ajuda. Ele acionou a polícia nesse período, com o agressor esmurrando a porta. 

Ela chegou a ser encaminhada para a Santa Casa, mas não resistiu aos ferimentos e morreu no hospital.

Cidades

Vítima de feminicídio, jornalista Vanessa Ricarte completaria 43 anos neste domingo

Formada pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Vanessa morava em Campo Grande e atualmente era servidora do Ministério Público do Trabalho (MPT)

16/02/2025 13h00

Vítima de feminicídio, jornalista Vanessa Ricarte completaria 43 anos neste domingo

Vítima de feminicídio, jornalista Vanessa Ricarte completaria 43 anos neste domingo Reprodução: Redes Sociais

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"Arquiteta das palavras e dos sentidos", era assim que Vanessa Ricarte se denominava nas redes sociais, a sul-mato-grossense que era natural de Três Lagoas, completaria 43 anos neste domingo (16), no entanto, faleceu na última quarta-feira (12) vítima de feminicídio cometido pelo seu ex-noivo.

Formada pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Vanessa morava em Campo Grande e atualmente era servidora do Ministério Público do Trabalho (MPT). 

Durante a carreira, também trabalhou na Emha (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários), Sebrae, Semadesc (Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico) e Imasul (Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul).

Com mais de 4 mil seguidores nas redes sociais, ela dividia a paixão pela música, o trabalho e algumas reflexões.

"Meu intuito agora é poder compartilhar não apenas um pouco do meu estilo de vida, como toda rede social preza por fazer, mas também o que aprendi ao longo desses anos trabalhando com comunicação. Que este seja um esppaço de inspiração, construção e troca. Decidi sair do casulo e vou dividir com vocês o conhecimento que adquiri através da teoria, observação, aplicação prática, erros e acertos", diz em um post fixado na sua página do Instagram. 

Em 2013, durante um processo de emagrecimento, Vanessa e um amigo criaram um blog, onde compartilhavam as experiências na busca por uma qualidade melhor de vida, com hábitos mais saudáveis. 

Naquele período, os amigos também fundaram um grupo de apoio chamado Reeducação Alimentar (R.A.), onde internautas de diferentes estados do Brasil compartilhavam comentários e fotos de antes e depois. À época, o blog teve mais de 1,5 mil compartilhamentos e Vanessa chegou a perder cerca de 40kg. 

Feminicídio

Vanessa Ricarte, de 42 anos, morreu esfaqueada pelo noivo, Caio Nascimento, na noite da última quarta-feira (12), em uma casa localizada no bairro São Francisco, em Campo Grande.

Eles namoravam há 4 meses e moravam juntos. Caio tem passagens pela polícia por roubo, tentativa de suicídio, ameaça e violência doméstica contra a mãe, irmã e outras namoradas.

De acordo com informações, Vanessa registrou um boletim de ocorrência na noite de terça-feira (11) e retornou à Deam na quarta-feira (12) à tarde para verificar o andamento do pedido da medida protetiva, que foi deferido pelo Poder Judiciário.

Conforme reportagem do Correio do Estado, a delegada Analu Ferraz informou que todo o procedimento de praxe, como imprimir a medida e entregá-la à vítima, foi seguido.

A vítima, no entanto, não teve o acompanhamento policial esperado até sua casa, onde foi com um amigo para buscar as coisas, sendo surpreendida pelo ex-noivo, que aproveitou o momento em que o amigo de Vanessa ligava para pedir ajuda a outra pessoa e a atingiu com três facadas no peito, próximo ao coração.

O amigo de Vanessa a levou para dentro de um quarto e trancou-se lá com ela, à espera de ajuda. Ele acionou a polícia nesse período, com o agressor esmurrando a porta. 

Ela chegou a ser encaminhada para a Santa Casa, mas não resistiu aos ferimentos e morreu no hospital.

Caio foi preso ainda no local e teve a prisão em flagrante convertida em preventiva nesta sexta-feira (14), em audiência de custódia.

Em coletiva de imprensa na quarta-feira (12), a delegada Elaine Benicasa reconheceu a demora do poder público em oferecer a proteção necessária às vítimas, mas ressaltou que a Polícia Civil não é a única responsável pelas essas falhas no sistema.

Sobre o feminicídio da jornalista, a delegada afirmou que foi ofertado o abrigo da Casa da Mulher Brasileira, que atende vítimas de violência doméstica, para que ela se protegesse do agressor até que ele fosse intimado da medida, mas a jornalista optou por dormir na casa de um amigo.

Descaso

Antes do crime, Vanessa chegou a reclamar do atendimento recebido na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) quando foi registrar o boletim de ocorrência contra o agressor. A situação é narrada pela vítima em áudio enviado a uma amiga. (ouça o áudio abaixo).

"Fui falar com a delegada, fui tentar explicar toda a situação, ela me tratou bem prolixa, bem fria, seca. Toda hora me cortava", disse.

Vanessa disse ainda que pediu o histórico do ex-noivo, pois havia descoberto que ele já tinha outras denúncias e queria entender a natureza das agressões anteriores, mas a delegada disse que não seria possível passar os dados, que seriam sigilosos.

"Eu estou bem impactada com o atendimento da Deam, da Casa da Mulher Brasileiro. Eu que tenho toda instrução, escolaridade, fui tratada dessa maneira, imagina uma mulher vulnerável, pobrezinha, sem ter rede de apoio chegar lá, são essas que são mortas e vão para a estatística do feminicídio", disse a vítima.

Na conversa, a jornalista também acreditava que teria uma escolta da Polícia Militar até a sua casa após a concessão da medida protetiva, pois o ex disse que só sairia de lá dessa forma, o que não aconteceu.

"Vou para a delegacia e vou chegar com a polícia para tirar ele de casa", disse, a caminho da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam).

O áudio impactou a sociedade sul-mato-grossense, gerou indignação, comoção, escândalo nas redes sociais na noite desta sexta-feira (14) e foi parar em Brasília. Por conta do 'alvoroço', o Ministério das Mulheres divulgou uma nota oficial na madrugada deste sábado (15).

A nota diz que o Ministério das Mulheres encaminhou um ofício à Corregedoria da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul solicitando a abertura de procedimento investigativo para apurar o atendimento prestado à jornalista Vanessa Ricarte e ao Ministério Público a respeito de providências a serem tomadas.

De acordo com o órgão, o percurso de Vanessa até sua casa não poderia ter ocorrido sem a escolta da Patrulha Maria da Penha, de acordo com o protocolo de avaliação de risco para mulheres em situação de violência e que orienta o atendimento na Casa da Mulher Brasileira.

O assassinato de Vanessa acende uma série de erros da segurança pública na assistência prestada ao atendimento da mulher vítima de violência.

Leia a nota na íntegra:

"No papel de monitorar, supervisionar e fiscalizar a efetividade das políticas e serviços destinados a mulheres em situação de violência, o Ministério das Mulheres encaminhou um ofício à Corregedoria da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul solicitando a abertura de procedimento investigativo para apurar o atendimento prestado à jornalista Vanessa Ricarte, vítima de feminicídio na última quarta-feira, e ao Ministério Público a respeito de providências a serem tomadas.

Em áudio veiculado nesta sexta-feira (14), Vanessa descreve ter informado, durante atendimento na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) em Campo Grande, a decisão de retornar até sua casa, onde estava o agressor, Caio Nascimento. O percurso não poderia ter ocorrido sem a escolta da Patrulha Maria da Penha, de acordo com o protocolo de avaliação de risco para mulheres em situação de violência e que orienta o atendimento na Casa da Mulher Brasileira.

A equipe do Ministério das Mulheres viaja a Campo Grande ainda neste final de semana para dialogar com representantes da rede de atendimento. O órgão se solidariza com familiares, amigos e amigas de Vanessa e reafirma o compromisso de atuar pela prevenção e enfrentamento a todos os tipos de violência contra as mulheres, em especial o feminicídio, com investimentos em diversas políticas públicas focadas em informação e em atendimento. Nenhuma violência contra a mulher deve ser tolerada".

Falha no sistema

O caso da jornalista, em que o agressor conseguiu matar a vítima mesmo ela estando protegida por uma medida protetiva, expôs falhas no sistema de proteção à vítimas de violência doméstica.

Uma reunião sobre o tema foi realizada com participação do secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antônio Carlos Videira, a desembargadora Jaceguara Dantas, responsável pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJMS, o presidente do TJMS, Dorival Pavan, entre outros.

Na ocasião, a desembargadora Jaceguara Dantas informou que várias possibilidades e tratativas foram debatidas para dar celeridade as intimações ao agressor no caso das medidas protetivas concedidas, mas disse não poder antecipar quais seriam as medidas, pois dependem de estudos legais e viabilidade técnica.

"Mas existe muita disposição e há uma sensibilidade muito grande com essa temática por parte do presidente do Tribunal de Justiça, do governador do Estado, do secretário de segurança, de todos os operadores de direito, no sentido de nós encontrarmos mecanismos para operacionalizar e concretizar essa medida o mais breve possível", disse.

O secretário estadual Segurança Pública, Antônio Carlos Videira, disse que o governo está preocupado com a temática de violência contra a mulher e tem investido na capacitação de servidores para que falam um acolhimento mais humanizado às vítimas.

"O ponto crucial aqui é a celeridade da aplicabilidade das medidas protetivas concedidas. Nós queremos que nenhuma vítima a mais, que tenha a favor de si uma medida, venha a morrer sem o alcance do agressor por parte do Estado", ressaltou.

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