Dívida da Administração Municipal superam os débitos em atraso do Consórcio e empresas questionam por que a informação foi "deixada de lado" na apresentação dos primeiros relatórios da intervenção
O Consórcio Guaicurus encaminhou nesta quarta-feira (8) uma interpelação extrajudicial à Comissão de Intervenção do Sistema de Transporte de Campo Grande alegando que a Prefeitura de Campo Grande tem uma dívida em aberto de mais de R$ 27 milhões com as empresas.
Na última segunda-feira (6), o resultado dos primeiros levantamentos e das auditorias financeiras e contratuais realizadas após a intervenção do Município no Consórcio Guaicurus, iniciada no dia 16 de junho, apontaram dívidas de R$ 20 milhões de uma das empresas integrantes do Consórcio, com instituições financeiras e fornecedores, inclusive de combustíveis.
Também foram apontadas defasagem na parte operacional e falta de manutenção preventiva da frota.
Na ocasião, o interventor-geral Alexandro Adriano Lisandro de Oliveira afirmou que o transporte público de Campo Grande pararia “mais cedo ou mais tarde” se a intervenção não fosse instaurada, já que a condição financeira do Consórcio Guaicurus e a situação de segurança dos ônibus estavam encaminhando o serviço para uma paralisação total.
Em contrapartida, o Consórcio questionou o motivo de os interventores terem "deixado de lado" os atrasos no subsídio mensal que a Administração Municipal deveria pagar desde 2022, quando o subsídio foi instituído. Segundo as empresas, o valor estaria em torno de R$ 27,02 milhões, sem correção monetária.
O valor se refere à diferença entre o preço da tarifa paga pela população, chamada de tarifa pública, e o valor integrado pela prefeitura às empresas concessionárias (tarifa técnica). Segundo o Consórcio, esse modelo tarifário foi definido pela própria prefeitura municipal no contrato de concessão assinado em 2022.
O valor atrasado supera a dívida de R$ 20 milhões, valor devido a fornecedores do Sistema de Transporte Urbano de Campo Grande, ao sistema tributário e bancos.
"As dívidas seriam ainda maiores caso os sócios não houvessem realizado aportes financeiros não obrigatórios. A contabilidade das empresas demonstra que essa dívida não se deve a má gestão, mas ao atraso no pagamento de subsídios por parte da Prefeitura, situação que já dura mais de 4 anos", afirma o Consórcio.
No documento apresentado, as dívidas devidas pela Prefeitura estão distribuídas da seguinte forma:
- Em 2022: R$ 8.122.393,25
- Em 2023: R$ 17.694.537,05
- Em 2024: R$ 3.113.084,25
- Em 2025: R$ 39.318,59
- Em 2026: R$ 1.923.217,16
"A quitação desses valores atrasados viabilizará o pagamento das dívidas das empresas, mas ainda restará necessária a realização das revisões econômicas previstas no contrato para 2019 e 2026, que nunca foram feitas. Isso é fundamental para a obtenção do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, o que permitirá a modernização da frota de ônibus", diz o consórcio em nota.
A interpelação pede que sejam esclarecidos os motivos pelos quais os interventores do transporte público tenham deixado de divulgar os débitos e solicita que sejam informadas as medidas adotadas para a instauração do processo administrativo de intervenção.
Intervenção
A intervenção na concessão do transporte coletivo de Campo Grande foi decretada pela prefeita Adriane Lopes (PP) no dia 16 de junho.
Com isso, os interventores assumiram o seu papel dentro da empresa, como se fossem “novos diretores”, para uma avaliação financeira e orçamentária e para entender se houve e quais os problemas surgiram no decorrer dos anos de concessão, além de apresentar um relatório no fim de seis meses recomendando ou não a caducidade do contrato.
Essa equipe tem acesso a documentos e poderá avaliar todos os dados, sem restrições.
Além de Aléxandro, que já ocupou o cargo de diretor de regulação e fiscalização da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (MT), também fazem parte da equipe de intervenção o economista e consultor empresarial Rodolfo Bahiense Fernandes, como interventor administrativo-financeiro; Alexandre Souza Moreira será o interventor jurídico, ele ocupa cargo de confiança na Agetran e é chefe da Junta Administrativa de Recursos de Infrações e Transportes; e Robson Tadeu Pereira, como interventor operacional.
Oliveira explicou que a intervenção é um procedimento legal, previsto para contratos de concessão de serviços públicos em crise e que, no caso do Consórcio Guaicurus, foi feito um levantamento que concluiu que havia a necessidade de entrar com a intervenção para buscar informações dentro de dentro da empresa.
No período, toda a gestão ficará a cargo dos interventores, que também serão responsáveis pela folha de pagamento, manutenção do sistema, diesel, dentre outros.
A intervenção não terá aporte de recursos, além dos que já são repassados mensalmente ao consórcio. Caso seja dianosticado que há necessidade de um repasse maior, a situação também será apresentado ao fim da intervenção para que o Executivo decida a esse respeito.
Ao término da intervenção, a prefeita, em vista do relatório final dos interventores e do resultado do procedimento administrativo, decidirá sobre: o encerramento da intervenção e a devolução do serviço à atual gestão do Consórcio, com ou sem condicionantes; a aplicação de sanções contratuais cabíveis; a decretação da caducidade da concessão, mediante processo administrativo específico; e a adoção de outras medidas administrativas e judiciais pertinentes.
Colaborou Glaucea Vaccari
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