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Falta de pagamento e aumento de custo são principais causas de abandono de obras

Empresas alegam ter tentado ajustar preços das obras em razão do aumento do custo dos materiais, mas não tiveram êxito

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Das 23 obras paradas em Campo Grande, a maioria foi paralisada por rescisão de contrato, e os dois fatores principais para o fim dos acordos são o atraso de pagamento e o aumento do preço dos materiais de construção durante a pandemia.

De acordo com as empresas do segmento, o reequilíbrio foi tentado, mas a Prefeitura de Campo Grande afirmou que não podia reajustar os valores. 

O Correio do Estado entrou em contato com as empreiteiras responsáveis por obras de infraestrutura, saúde, transporte e lazer para saber os motivos da não conclusão das intervenções. De 11 empresas, apenas cinco enviaram suas justificativas. 

Boa parte das empreiteiras está com contratos rescindidos com a prefeitura. No entanto, no portal de obras do Executivo municipal ainda consta o nome da maioria delas como responsáveis pelas intervenções. 

A assessoria da Prefeitura de Campo Grande informou, por meio de nota, que “a atual gestão está fazendo um diagnóstico e buscando soluções, elencando as prioridades para que [as obras paradas] sejam retomadas, solucionadas e resolvidas”. 

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Na área de assistência social, sete obras estão inacabadas, todas de responsabilidade da mesma empresa, a MDP Construção Civil Eireli.

O Correio do Estado entrou em contato com a empresa, e o dono, que não quis se identificar, informou que todas as construções tiveram os contratos rescindidos. 

As obras deixadas pela metade eram de reforma e readequação de Centros de Referência da Assistência Social (Cras) nos bairros Vida Nova, Vila Gaúcha, Jardim Botafogo, Jardim Canguru, Jardim Zé Pereira, Guanandi e Vila Popular – apenas nos dois primeiros citados consta a informação no site de obras de que as reformas estão canceladas. 

De acordo com o dono da MDP Construção Civil Eireli, o motivo da rescisão foi o aumento dos preços dos materiais, mas ele não quis comentar o assunto, pois tem outras obras em vigência com a prefeitura. 

As intervenções nos Cras foram divididas em “A” e “B”. As reformas da etapa A foram iniciadas em junho de 2020, segundo o site de obras da prefeitura, e o valor total para os reparos foi orçado em R$ 510.984,13, tendo sido executados R$ 205.886,55 deste montante. 

Já na etapa B o investimento foi de R$ 27.205,68 do valor total contratado pelas obras, que foi de R$ 452.537,44. 

A execução das reformas tinha prazo de cinco a seis meses. Não há informações sobre o que será feito nos locais. 

TRANSPORTES 

No setor de transporte, a GTA Projetos e Construções informou em novembro de 2022, ao Correio do Estado, a rescisão do contrato para as obras do corredor de ônibus da Avenida Calógeras. Segundo a empresa, a Prefeitura de Campo Grande havia atrasado o pagamento por diversos meses. 

A empreiteira LT Construções e Comércio está como responsável pela obra de instalação dos novos pontos de ônibus da Avenida Bandeirantes e da Rua Bahia, mas a reportagem não conseguiu contato para saber o motivo da paralisação. 

A empresa também venceu a licitação para obras nas ruas Guia Lopes e Brilhante, que foram entregues. O valor total da intervenção está previsto em R$ 942.908,41, mas o já executado não está disponível no portal da prefeitura. As obras foram iniciadas em 2020, mas até o momento não foram finalizadas. 

A empresa responsável pelo corredor de ônibus da Avenida Marechal Deodoro, a Engepar Engenharia e Participações, não retornou o contato da reportagem do Correio do Estado. Entretanto, já executou R$ 7.091.214,67 do valor total da obra, que é de R$ 13.006.594,32. 

A antiga empresa responsável pelas reformas dos terminais de ônibus General Osório, Nova Bahia e Hércules Maymone, a Trevo Engenharia, informou na época da desistência que o motivo foi o aumento dos preços. Até o momento, não há informações sobre a relicitação das reformas. 

INFRAESTRUTURA 

De acordo com o site de obras da prefeitura, a empresa responsável pela revitalização e controle de enchente do Rio Anhanduí, na Avenida Ernesto Geisel, é a Dreno Construções. 

No entanto, em junho do ano passado, o ex-titular da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sisep), Rudi Fiorese, informou que a obra deveria ser relicitada ainda em 2022, o que não aconteceu. 

Em contato com a empresa, a reportagem foi informada que o responsável não estava no local. De R$ 15.832.524,99 do valor total da intervenção – do lote entre as ruas Bom Sucesso e do Aquário –, R$ 8.119.797,03 já foram executados.

A outra etapa paralisada, entre as ruas Abolição e Bom Sucesso, estava orçada em R$ 25.730.013,43 e teve a execução de R$ 15.104.639,42. 

A empresa responsável pelas etapas C (lote 1) e D das obras de pavimentação do Bairro Nova Lima, a GTA Projetos e Construções, informou que pediu a rescisão de contrato em função dos atrasos de pagamento do Executivo. 

O investimento realizado para o início das obras da etapa C (lote 1) foi de R$ 4.189.611,76, de um valor total de R$ 20.516.321,02, o que corresponde a 20% do total a ser executado. 

Já na etapa D, essa porcentagem é ainda menor, de apenas 2%, já tendo sido investidos R$ 330.852,59, do valor integral de R$ 11.455.706,87. 

O Correio do Estado não conseguiu informações sobre a empresa responsável pela obra de controle da erosão em frente ao presídio da Gameleira. 

LAZER 

A Gimenez Engenharia, responsável pela reforma da piscina e do complexo do Parque Jacques da Luz, informou que rescindiu contrato.

A empresa solicitou o reequilíbrio de contas, em função do aumento de preços causado pela pandemia de Covid-19, mas a prefeitura disse que não podia realizar o reajuste. 

A reforma foi iniciada em 2019 e R$ 411.181,84 já foram utilizados, do valor total de R$ 961.999,58 destinado para a obra. 

A CW Engenharia informou que também rescindiu o contrato de construção do estádio de beisebol na Associação Campo-Grandense de Beisebol em razão do aumento dos preços dos insumos. 

A CW Engenharia tinha um contrato de R$ 221.171,61 para a realização da obra, que foi relicitada com o valor de R$ 686,9 mil, mas ainda não foi reiniciada. A empresa JN Construtora teve a proposta vencedora, mas a reportagem não conseguiu contato com para saber o motivo da demora no início da obra. 

A Paragon Engenharia ainda é a responsável pela Praça do Guanandi. Entretanto, o responsável pela empresa, Guilherme Vit, informou que a obra está parada por atrasos de realinhamento, reajuste e reprogramação desde dezembro de 2021, mas a empreiteira ainda está tentando diálogo com a prefeitura.

Do total de R$ 664.626,79 previstos para a obra, R$ 183.444,44 já foram utilizados. 

O número de telefone disponível da empresa DT3 Construções está errado. A empresa é listada como responsável pela revitalização do Horto Florestal, de acordo com o site de obras da prefeitura. O valor executado para a reforma do local foi de R$ 550.091,22, do total de R$ 819.312,15. 

A empresa responsável pela reforma do Parque Nascente do Sóter, LT Construções e Comércio Ltda., não foi encontrada. No local, já foram executados R$ 526.981,52, do total de R$ 774.273,00 para a realização da obra. 

A MRL Comércio de Materiais Elétricos e Serviços, responsável pelas obras de reforma e readequação para acessibilidade da Orla Morena, não foi encontrada. Do total de R$ 463.148,35 previstos em contrato, R$ 264.682,18 já foram executados.

Saiba: Obras da Educação - Das sete empresas responsáveis por 13 obras da Educação, apenas uma informou o motivo da rescisão de contrato.

A Gomes e Azevedo disse à reportagem que a prefeitura atrasou seis meses de pagamento, o que motivou a empreiteira a abandonar a obra da escola municipal da Vila Nathália.

Outras duas empresas responsáveis por obras no setor, a Selco e a Coletto Engenharia, estão atualmente inaptas pela Receita Federal, ambas por omissão de dados, e não quiserem falar.

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MANIFESTAÇÃO

"Sem anistia", manifestantes protestam contra PL da Dosimetria em todo o Brasil

Atos ocorreram em diversas cidades e classificam projeto como anistia disfarçada aos envolvidos no 8 de Janeiro

14/12/2025 17h00

Os atos foram organizados pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo

Os atos foram organizados pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo Divulgação/ Agência Brasil

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Manifestantes de diversas cidades brasileiras foram às ruas neste domingo (14) em protesto contra a aprovação do chamado Projeto de Lei da Dosimetria, que altera o cálculo das penas aplicadas aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Para os organizadores, o texto representa uma “anistia disfarçada” e abre caminho para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro e integrantes de seu governo.

Os atos foram organizados pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, que reuniram movimentos sociais, centrais sindicais, estudantes e partidos de esquerda. Pela manhã, manifestações ocorreram em capitais como Belo Horizonte, Campo Grande, Cuiabá, Maceió, Fortaleza, Salvador e Brasília.

Na capital federal, o protesto teve início em frente ao Museu da República e seguiu em direção ao Congresso Nacional. Durante o trajeto, manifestantes entoaram palavras de ordem e exibiram cartazes com frases como “Sem anistia para golpista” e críticas diretas ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Campo Grande

Em resposta a aprovação por 291 a 148 votos na última quarta-feira (10), centenas de campo-grandenses liberais se encontraram na esquina da Rua 14 de Julho com a Avenida Afonso Pena para protestar contra a tentativa de Anistia das pessoas que foram condenadas pelo 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Além de apoiadores, a manifestação contou com a presença de algumas autoridades da esquerda de MS, como o deputado estadual Pedro Kemp (PT), que foi o primeiro político a chegar no local.

Em conversa com a reportagem, o parlamentar falou sobre o movimento desta manhã e a importância de dar uma rápida resposta ao PL da Dosimetria.

"Mais uma vez, a população dá um recado para a Câmara dos Deputados, que está votando na contramão de tudo aquilo que a população deseja, porque quem atentou contra a democracia, quem quebrou a série dos poderes em Brasília, quem tentou dar um golpe de estado no Brasil tem que ser condenado e pagar por esses crimes. Dar uma lição na história de que nós não aceitamos mais golpes no Brasil", disse o petista.

O ex-deputado estadual e agora candidato ao governo de Mato Grosso do Sul pelo Partido dos Trabalhadores, como oficializado neste sábado (13) pelo presidente do partido, Fábio Trad também compareceu ao protesto.

"É um momento muito importante, mas não só para a esquerda, para todos os democratas. Eu convido também a direita liberal que respeita a democracia, aquela direita dos anos 90 que respeitava a vontade das urnas, que não apoiava os Estados Unidos contra o próprio Brasil. Ela deveria estar aqui conosco, porque o que está em jogo aqui hoje não é só uma disputa partidária, é uma questão de civilização e barbárie", destaca.

Paulista ocupada

Em São Paulo, a Avenida Paulista foi ocupada por manifestantes concentrados nos quarteirões próximos ao Museu de Arte de São Paulo (Masp). O ato reuniu representantes de sindicatos, movimentos sociais, estudantis e partidos políticos contrários ao projeto.

Durante o protesto, o coro de “sem anistia” foi repetido diversas vezes. Cartazes com dizeres como “Congresso inimigo do povo” ganharam destaque, assim como críticas ao comando da Câmara. Parte dos participantes vestiu roupas verde e amarelas para reforçar a rejeição à anistia dos envolvidos nos atos golpistas.

A votação do PL na Câmara ocorreu em meio a um episódio de tensão, após a retirada forçada do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) da Mesa Diretora pela Polícia Legislativa. Jornalistas foram impedidos de acompanhar a ação, e profissionais da imprensa relataram agressões.

Parlamentares da oposição avaliam que, com as mudanças previstas no texto, Bolsonaro poderia ter a pena reduzida de 7 anos e 8 meses para cerca de 2 anos e 4 meses em regime fechado, conforme o cálculo atual da Vara de Execuções Penais.

Segundo Juliana Donato, da Frente Povo Sem Medo, a mobilização foi motivada pela gravidade da proposta. “Nós entendemos que isso é uma anistia. Os crimes cometidos contra a democracia são muito graves e não podem ser perdoados. A impunidade abre espaço para novas tentativas de golpe”, afirmou. Ela acredita que a pressão popular pode influenciar a tramitação do projeto no Senado.

Protestos no Rio

No Rio de Janeiro, milhares de pessoas ocuparam as ruas próximas ao Posto 5, em Copacabana. O ato contou com a participação de movimentos sociais, sindicatos, estudantes, parlamentares, artistas e militantes de esquerda.

A manifestação ganhou caráter cultural com a participação de artistas como Caetano Veloso e Gilberto Gil, que se apresentaram durante a tarde. O evento foi batizado de “Ato Musical 2: o retorno”, em referência a uma mobilização anterior contra a PEC da Blindagem.

Além do PL da Dosimetria, os participantes protestaram contra a escala de seis dias de trabalho por um de descanso, o marco temporal para demarcação de terras indígenas, o feminicídio e cobraram transparência em investigações envolvendo o Banco Master.

Uma performance realizada por um grupo de mulheres chamou atenção ao comparar parlamentares favoráveis ao projeto a “ratos traiçoeiros”, com a distribuição de animais de borracha e fotos de deputados que votaram pela redução das penas.

A aposentada Angela Tarnapolsky, de 72 anos, afirmou que não poderia se omitir diante do que considera retrocessos democráticos. “Depois de tudo o que vivi desde a ditadura, é impossível aceitar um Congresso com esse nível de retrocesso”, declarou.

O deputado Glauber Braga participou do ato e agradeceu o apoio popular. Com a suspensão de seu mandato por seis meses, ele afirmou que levará o gabinete “para as ruas” e seguirá mobilizado contra o PL da Dosimetria e contra as chamadas emendas Pix, que permitem repasses de recursos públicos sem detalhamento do uso.

O que prevê o projeto

O PL da Dosimetria estabelece que os crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição do Estado Democrático de Direito, quando cometidos no mesmo contexto, sejam punidos apenas com a pena mais grave, e não pela soma das penas. O texto também reduz o tempo necessário para a progressão de regime, do fechado para o semiaberto ou aberto.

A proposta pode beneficiar, além de Bolsonaro, militares e ex-integrantes do alto escalão do governo anterior, como Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno.

Parlamentares da oposição preveem, para o ex-presidente Jair Bolsonaro, que o total da redução pode levar ao cumprimento de 2 anos e 4 meses em regime fechado em vez dos 7 anos e 8 meses pelo cálculo atual da vara de execução penal, segundo a Agência Câmara de Notícias. Mas a definição dos novos prazos será do STF e pode ser influenciada pelo trabalho e estudo em regime domiciliar, que diminuem o período de prisão.

O texto original previa anistia a todos os envolvidos nos atos de 8 de janeiro e dos acusados dos quatro grupos relacionados à tentativa de golpe de Estado julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mas esse artigo foi retirado do projeto.

**Colaborou Felipe Machado**

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Desconto em dívidas

Prazo para adesão ao Refis 2025 encerra nesta segunda-feira; veja os descontos

O requerimento deve ser protocolado no portal e-Fazenda. O pagamento à vista ou da primeira parcela deve ocorrer até 30 de dezembro

14/12/2025 16h30

Moradores de Campo Grande esperando para serem atendidos e fazer o Refis

Moradores de Campo Grande esperando para serem atendidos e fazer o Refis Gerson Oliveira

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Termina nesta segunda-feira (15) o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos – REFIS 2025, que estabelece condições para quitação ou parcelamento de débitos de ICMS constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, incluindo autos de infração, notificações prévias, débitos do Simples Nacional e saldos de parcelamentos anteriores.

O requerimento deve ser protocolado no portal e-Fazenda. O prazo para o pagamento à vista ou da primeira parcela deve ocorrer até 30 de dezembro.

Os descontos variam conforme o número de parcelas:

  • À vista: redução de 80% das multas e 40% dos juros.
  • De 2 a 20 parcelas: redução de 75% das multas e 35% dos juros.
  • De 21 a 60 parcelas: redução de 70% das multas e 30% dos juros, com entrada equivalente a 5% do débito.

Aos produtores rurais, o programa também permite a regularização de débitos vinculados ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado (Fundersul), com parcelamento em até 36 vezes, restabelecendo automaticamente o direito aos incentivos fiscais.

Além disso, até 15 de dezembro, os contribuintes podem entregar as Escriturações Fiscais Digital (EFDs) e demais documentos atrasados com anistia total de multas.

Para o secretário de Fazenda de MS, Flávio César de Oliveira, o Refis 2025 é “uma política de cooperação econômica”, a qual permite que empresas retomem a capacidade de investimento ao mesmo tempo em que o Estado fortalece sua arrecadação.

Datas e descontos próximos

Além do Refis, há benefícios no Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e o desconto para pagamento à vista do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2026, com datas-limite próximas, exigindo atenção redobrada dos contribuintes neste fim de ano.

A Lei nº 6.472/2025 institui um desconto inédito de 30% no pagamento à vista do ITCD incidente sobre doações de bens e direitos formalizadas até 30 de dezembro de 2025.

O imposto abrange doações de imóveis, veículos, numerários, quotas sociais, rebanhos, títulos, obras de arte e outros bens. A combinação de fatores estruturais, isenção de até R$ 100 mil por donatário (a maior do país), alíquota reduzida de 3% e desconto temporário de 30%, posiciona Mato Grosso do Sul entre os estados com melhor ambiente para regularização patrimonial.

Já o pagamento à vista do IPVA 2026, com desconto de 15%, vence em 5 de janeiro de 2026, segundo maior desconto do país, ao lado da Bahia, Espírito Santo e Piauí, abaixo apenas do Amapá.

O Estado mantém uma política de incentivos reconhecida nacionalmente, com ampla lista de isenções e reduções de alíquota, que inclui veículos com mais de 15 anos, PCDs (60% de redução), táxis, mototáxis, ambulâncias, diplomáticos, caminhões, ônibus, motorhomes e veículos movidos a GNV.

Para quem optar pelo parcelamento, o calendário segue as seguintes datas:

  • 30 de janeiro
  • 27 de fevereiro
  • 31 de março
  • 30 de abril
  • 29 de maio de 2026

O valor mínimo por parcela é de R$ 30 (motocicletas) e R$ 55 (demais veículos). 

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