O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) determinou que a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) atue em ações de combate a incêndios florestais. Isso envolve atividades de polícia judiciária e perícia forense.
O então ministro Ricardo Lewandowski assinou a Portaria nº 1.116, no fim de dezembro de 2025, para autorizar a prorrogação do emprego de agentes da FNSP até o dia 10 de abril. A medida começou a valer ontem.
A definição para garantir a presença da Força Nacional no Pantanal envolve o atendimento a uma decisão judicial no processo que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), e que vem acompanhando medidas para combater os incêndios florestais no âmbito da ADPF nº 743, que tramita desde 2020.
“Os profissionais de polícia judiciária e de polícia técnico-científica da Força Nacional de Segurança Pública atuarão em apoio às Polícias Civis dos estados e à Polícia Federal (PF) na investigação e combate às causas de surgimento de incêndios por ação humana. O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública”, especificou a portaria assinada pelo ministro.
Conforme o MJSP, os agentes da Força Nacional já estão em território de Mato Grosso do Sul, atuando com a PF e outros órgãos federais e estaduais.
O governo federal pontuou que foram mobilizados policiais militares, policiais civis, bombeiros militares e peritos criminais, porém, o efetivo atualmente empregado não foi divulgado, conforme regramento de missões da FNSP.
Esse trabalho já vem sendo feito desde 2024, por conta do período grave de incêndios florestais registrados no Pantanal. O apoio está concentrado, principalmente, com bombeiros, bem como policiais judiciários e peritos forenses.
“A Força Nacional pode atuar simultaneamente em mais de uma frente operacional, de acordo com as demandas apresentadas, sempre de forma articulada com os órgãos estaduais e federais responsáveis”, apontou o MJSP, em nota enviada ao Correio do Estado.
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMS) reconheceu que um dos objetivos estratégicos para reduzir os incêndios no Pantanal envolve medidas com ações administrativas e de segurança pública.
“É primordial garantir a responsabilização dos responsáveis por crimes e infrações relacionadas a desmatamento, incêndios e degradações da vegetação nativa. Também é indispensável a ampliação da capacidade de atuação em ações administrativas, civis e criminais contra o desmatamento, os incêndios e a degradação da vegetação nativa”, detalhou o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Pantanal (PPPantanal).
No PPPantanal, que foi viabilizado pelo decreto nº 11.367/2023, estão previstas ações de atuação entre os anos de 2024 e 2027. No eixo de monitoramento e controle ambiental, o plano estipulou que até 2027 a PF precisa aumentar em 40% o número de operações relacionadas ao desmatamento, a incêndios florestais e à degradação florestal.
Essa meta envolve o fortalecimento das investigações e a implementação de medidas de responsabilização efetivas.
As investigações e processos ligados aos casos de 2024, em que FNSP está dando apoio, vão criar a linha base desse trabalho para ampliar as operações no Pantanal no prazo de dois anos.
O MMA apontou que para garantir que as operações sejam mais efetivas, envolvendo a PF e a FNSP, estão previstas atuações das instituições com recursos humanos, tecnológicos e logísticos para garantir a efetividade do enfrentamento de incêndios florestais e demais crimes e ilícitos ambientais.
SITUAÇÃO ATUAL
O cenário de incêndios florestais no Pantanal neste começo de ano apresenta uma condição que pode ser considerada equilibrada.
Os dados do sistema Pantanal em Alerta, dos Bombeiros e do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), apontaram que havia apenas cinco focos de calor registrados no dia 9, atingindo três propriedades rurais em dois municípios, Corumbá e Aquidauana.
Apesar dessa condição, há estimativa de que o cenário de estiagem para este ano seja de alerta. O volume de chuva medido para o Pantanal no último ano ficou abaixo da média histórica.
Plataforma LIA 3R


