Alguns trabalhadores da Prefeitura Municipal de Campo Grande (PMCG), alocados na Secretaria Municipal de Saúde (Sesau), por meio do Programa de Inclusão Social (Proinc), alegaram junto ao Correio do Estado, que podem ter de trabalhar sem almoço na capital.
De acordo com Bianca Santos*, com a progressão da carga trabalhada de seis para oito horas, parte da atualização das regras do Proinc, os trabalhadores de seu setor têm até esta sexta-feira (28) para assinar um termo de ‘abstenção de alimentação diária’. “Não querem oferecer almoço. As demais pastas do Proinc recebem almoço, querem que a gente trabalhe oito horas sem almoço? Das 7h às 15h sem comer, aí não dá”, disse
Segundo a trabalhadora, o termo foi encaminhado aos funcionários nesta quarta-feira (26) e deve ser respondido até hoje (28). Para ela, a medida pode afetar cerca de 120 funcionários de todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) de Campo Grande. "Eles falaram que quem não assinasse o termo (abdicando da alimentação), retornaria para a Funsat, mas seria desligado do Proinc porque não há vagas em mais nenhuma secretaria, ou seja, ou você assina ou assina", destacou.
Termo
Segundo Bianca, funcionários de outros setores parte do programa recebem marmita , funcionários do Instituto Médico Legal (IML), assim como os trabalhadores do plantio e demais pastas da administração. “Porque só nos postos de saúde não vão fornecer marmita? Cada um mora mais longe que o outro, tem muita coisa errada nesse negócio aqui”, destacou a funcionária.
Programa
Conforme o disposto na lei, o quantitativo de vagas ofertadas pelo Proinc fica limitado a 15% do quadro de servidores efetivos ativos da Prefeitura de Campo Grande. Os beneficiários do Proinc ficam assegurados a bolsa-auxílio no valor 1 salário mínimo, alimentação, cesta básica, vale transporte e seguro de vida.
Para além disso, após as atualizações, ficaram reservadas até 5% das vagas para mulheres vítimas de violência doméstica encaminhadas pela Casa da Mulher Brasileira, bem como 3% das vagas para Pessoas com Deficiência (PcD) que não recebam benefício de prestação continuada - BPC; até 3% para pessoas com Transtorno do Espectro Autista; e 3% para egressos do sistema penitenciário.
Ao Correio do Estado, o vereador Betinho (Republicanos), que compõe o programa, disse que todos os funcionários têm direito a alimentação. “Sempre identificamos a marmita sendo entregue aos trabalhadores, todos os setores recebem marmita”, destacou.
Em nota, a Funsat, por meio da Secretaria de Saúde (Sesau), encaminhou os artigos do Proinc que contemplam os trabalhadores do programa.
Segue nota da Funsat:
De acordo com a nova Lei do Proinc n. 6.923, de 14 de setembro de 2022.
Art. 3º Aos beneficiários do PROINC ficam assegurados bolsa-auxílio no valor 1 (um) salário mínimo, alimentação, cesta básica, vale transporte e seguro de vida.
Art. 7º A jornada de atividades do beneficiário do PROINC será de 8 (oito) horas diárias, 5 (cinco) dias por semana.
*Parágrafo único. Jornadas diferenciadas serão disciplinadas em norma regulamentadora.
Art. 14. Aos órgãos, autarquias e secretarias municipais que demandarem o apoio de inscritos no PROINC arcarão com as despesas de transporte ou vale transporte, alimentação, cesta básica e seguro de vida.
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