Através do Diário Oficial Eletrônico desta quarta-feira (07), o Governo do Estado publicou o edital para a popular "licitação da jogatina", que pretende terceirizar por até 30 anos a exploração de loterias em Mato Grosso do Sul e tem abertura marcada para o próximo dia 23. 

Conforme o aviso divulgado pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), através da Superintendência de Operacionalização de Contratações (SUOC), a nova data de abertura da sessão fica marcada para 23 de janeiro, às 08h pelo horário de Mato Grosso do Sul. 

Vale lembrar que, essa não é a primeira tentativa de tirar o certame do papel, pois a sessão para abertura das propostas desta licitação já havia sido remarcada para 15 de dezembro, sendo suspensa mais uma vez após o conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, Márcio Monteiro, exigir explicações dos secretários de Fazenda e Administração, Flávio Cesar e Frederico Felini, respectivamente. 

Após denúncias de que se tratava de um jogo de cartas marcadas, o certame já havia sido suspenso em abril de 2025. Um dos autores das denúncias foi Jamil Name Filho, que está no presídio federal de Mossoró, onde cumpre pena de quase 70 anos por dois assassinatos, extorsão e formação de quadrilha.

Reprodução/DOE-MS

Em nota divulgada nesta quarta (07), a Secretaria de Estado de Fazenda faz questão de ressaltar que suspendeu de forma preventiva o processo (com valor estimado em R$ 51.474.339,31),  justamente para permitir a análise e o esclarecimento de eventuais questionamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE). 

"Após o encaminhamento dos esclarecimentos técnicos solicitados, o TCE manifestou-se favoravelmente à continuidade do processo. Diante disso, o edital foi republicado, assegurando o regular prosseguimento da licitação, em conformidade com a legislação vigente e as orientações do órgão de controle", complementa o texto da Sefaz.

Relembre

Depois da primeira suspensão, a administração estadual fez alterações no edital e reabriu o certame. Mas, segundo o conselheiro Márcio Monteiro, as inconsistências persistem e por isso ele voltou a interferir no caso. 

"Com a republicação do edital, determinei o encaminhamento dos autos à Divisão de Fiscalização de Contratações Públicas para a realização de nova análise do certame.

Em atendimento a essa determinação, a referida Divisão, em conjunto com o auditor especialista em tecnologia, apresentou novas manifestações técnicas, nas quais se concluiu pela persistência de inconsistências no instrumento convocatório. 

A análise especializada afirma que inexiste nos autos estudo técnico-comparativo de soluções disponíveis no mercado, não havendo documento que comprove a avaliação de fornecedores distintos, arquiteturas alternativas ou diferentes níveis de maturidade tecnológica.

Da mesma forma, aduz que persiste a exigência de capacidade mínima de 15 milhões de transações por ano e de 40 transações por segundo (TPS)", continua o conselheiro.", cita o despacho do conselheiro publicado em 15 de dezembro de 2025. 

Em abril, quando da primeira suspensão do certame, o mesmo conselheiro afirmou que “os denunciantes alegam que o edital de licitação impugnado contém indícios de direcionamento do certame, em virtude de condições incomuns e injustificadas”. 

Além disso, esclareceu o conselheiro, os autores do pedido de impugnação entendem que “diversos itens do termo de referência que comprometem a competitividade e/ou viabilidade econômica da licitação tanto para os concorrentes quanto para o próprio Estado de Mato Grosso do Sul”. 

Em abril, o pregão chegou a ser aberto e recebeu três propostas. Uma se dispôs a devolver 16,17% do faturamento ao governo estadual, que era o valor mínimo exigido no edital. As outras duas ofereceram devolução maior, de 17,2% e de 21,57% daquilo que faturaram.

No certame que seria aberto agora, o percentual mínimo de repasses é de 14,33% A disputa pelo controle da jogatina no Estado envolve as famílias Name e Razuk, que historicamente controlaram o jogo do bicho em Mato Grosso do Sul. Além disso, uma empresa paranaense tenta entrar em Mato Grosso do Sul.

Negócio bilionário

Conforme estimativas, a empresa que vencer a licitação para comandar a Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul (Lotesul) poderá ter um faturamento anual de até R$1,4 bilhão, segundo estimativa macro feita pelo próprio Governo do Estado.

Apesar de no edital de licitação constar que a estimativa da receita média anual de remuneração da plataforma é de R$51,4 milhões, no termo de referência feito pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), organizadora do certame, o valor que a ferramenta pode chegar é muito maior.

“O faturamento anual com a exploração das modalidades lotéricas pode alcançar até 0,85% do PIB [Produto Interno Bruto] estadual. Contudo, tal patamar depende de fatores que vão desde a assertividade do produto até o apetite do mercado consumidor ao longo do tempo”, diz trecho do documento.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o PIB de Mato Grosso do Sul em 2022 foi de R$166,8 bilhões. A fatia de 0,85%, portanto, significa uma receita de R$1,417 bilhão.

Neste ano, a estimativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc) é ainda mais animadora: de que o PIB chegue a R$227,8 bilhões. Se isso ocorrer, o ganho chegará perto dos R$ 2 bilhões ao ano.

Em março, o  edital de licitação recebeu dois pedidos de impugnação, um sendo do empresário Jamil Name Filho, o Jamilzinho, e outro da empresa Criativa Technology, de Dourados. A Criativa, conforme investigação do Ministério Público, estava a serviço do deputado Neno Razuk (PL).

Intrusa

Uma das empresas que estaria interessada em comandar a Loteria do Estado de Mato Grosso do Sul (Lotesul), a Pay Brokers – a qual tem sede em Curitiba (PR) e já é responsável pela loteria daquele estado – tem entre as empresas parceiras a Blaze, que chegou a ser investigada por estelionato. A plataforma tem entre os seus jogos o Fortune Tiger (o “jogo do tigrinho”), que levou influenciadores digitais para a prisão em 2023, e o Crash – ambos no estilo de um cassino.

Segundo fontes do Correio do Estado, a empresa do Paraná seria a “favorita” a vencer a disputa e os supostos direcionamentos que levaram à suspensão do TCE seriam para favorecê-la. Entre as três propostas aceitas, uma seria dela.  

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