Dados da equipe de auditoria de fiscalização da Controladoria-Geral da União (CGU) mostram que o governo federal não tem informações detalhadas sobre o andamento das obras ligadas à Educação em Mato Grosso do Sul, investimentos que foram feitos por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
De acordo com o relatório da auditoria feita pela CGU em obras do FNDE em todo o Brasil, a avaliação do laudo técnico que é apresentado para o governo federal, em que se analisa se há conteúdo suficiente para detalhar o estado atual da obra e clareza e consistência das informações apresentadas, mostra que em Mato Grosso do Sul grande parte das construções está com dados incorretos sobre o seu andamento.
No caso de Mato Grosso do Sul, foram levadas em conta obras em Campo Grande, Dourados, Douradina e Itaquiraí. Ao todo, foram vistoriadas pela CGU 230 obras de escolas de Educação Infantil e de Educação Fundamental e de quadras escolares, distribuídas em 163 municípios de todo o País, representando
R$ 269.384.446,50 em valores globais.
Conforme consta no relatório, mais de 60% das obras do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia destinados à Educação Básica em Mato Grosso do Sul não têm dados que demonstram o devido andamento das intervenções de construção das escolas municipais. Para chegar a esses dados, foram feitas vistorias in loco e comparação com os dados disponíveis pelo FNDE.
No contexto nacional das planilhas orçamentárias, 72% se mostraram incoerentes com os laudos técnicos que as acompanhavam, principalmente em função da previsão de recursos para serviços apontados como já executados e em bom estado.
Apenas 20% das obras no Estado foram consideradas dentro dos patrões de detalhamento do laudo técnico sobre o andamento das obras.
As incoerências também ocorreram, segundo a CGU, em razão da ausência de serviços necessários para correção de danos ou para conclusão da obra.
No Amapá, Tocantins, Paraíba, Bahia, Alagoas e Mato Grosso, todos os laudos ou planilhas orçamentárias analisados não representaram a realidade das obras vistoriadas em campo, correspondentes a cerca de 23% da amostra.
De acordo com a CGU, os dados errados podem levar a uma elaboração de orçamento errado para que o projeto seja retomado.
“Importa registrar que o laudo de vistoria é peça fundamental na retomada das obras, pois nele são consolidadas todas as informações sobre o empreendimento vistoriado, a exemplo de serviços executados, porcentual de execução, avarias existentes, correções e eventuais refazimentos de serviços. Assim, o laudo seria a peça norteadora da elaboração do orçamento, visto que, neste, deveriam constar serviços avaliados como necessários à conclusão da obra com funcionalidade”, diz trecho do documento.
Outra análise feita pela Controladoria-Geral da União trata de averiguar se o orçamento detalhado que acompanha o laudo é coerente ou não, se este laudo de obra não traz serviços desnecessários ou já executados, contendo todos os serviços necessários à conclusão da obra com funcionalidade.
Neste caso levantado, Mato Grosso do Sul tem, conforme o relatório, um pouco mais da metade das obras dentro dos padrões de orçamento coerente com o planejamento das obras nas escolas, porém, cerca de 40% das intervenções têm serviços desnecessários ou já executados que foram refeitos.
SITUAÇÃO DAS OBRAS
Dentro do pacto de retomada de obras do governo federal, 61 obras em Mato Grosso do Sul foram enquadradas para participarem do programa nacional do FNDE, porém, houve manifestação de interesse de apenas 29 obras.
Destas 29 obras, 10 estão inacabadas, 6 canceladas, 4 paralisadas e apenas 2 concluídas.
Na Capital, sete obras para Educação Infantil e Ensino Fundamental estão incluídas no pacto de retomadas de obras, entre elas, a construção de escolas de Educação Básica na Moreninha 2 e no Jardim Talismã.
Exemplo de falta de informação, a construção localizada na Rua Camaçari, no Bairro Moreninha 2, orçada em R$ 1.719.073,34, está com status de inacabada.
A reportagem do Correio do Estado esteve presente no local onde a obra deveria estar em andamento. Apesar de a Transparência do FNDE informar que 33,35% da construção já foi concluída na Moreninha 2, apenas o alicerce da escola foi feito no local, que está cercado pelo mato.
Em comparação com a construção no Jardim Talismã, obra inacabada orçada em R$ 1.318.378,06 e que chegou a ser executada com parte da estrutura de salas de aula da escola construída, o FNDE aponta que ela tem apenas 37% concluídos, porém, está muito mais adiantada do que a escola nas Moreninhas.
O contrato desta escola foi assinado no dia 1º de abril de 2013, com a empresa LZN Engenharia Consultoria e Inspeções, e teve término no dia 13 de abril de 2018, com um valor de que passou do orçado originalmente, chegando a R$ 2.049.419,07.
As datas informadas na última tramitação das obras na Capital, conforme consta na Transparência do FNDE, são de quatro meses atrás, entre os dias 19 e 28 de março.
Sobre a diferente entre o percentual de obra executada na Moreninha II e o que efetivamente está feito o FNDE afirmou que "percentual mencionado na matéria sobre a obra no bairro Moreninha 2 não corresponde aos dados oficiais enviados pelo Município ao FNDE. O índice de 33% citado foi registrado em 2019 e não reflete a situação atual da construção". Os dados, porém, são do próprio site do FNDE.
"Conforme laudo técnico apresentado pela Prefeitura, a repactuação foi baseada em um percentual de apenas 7% de execução física. Embora, em setembro de 2016, o índice fosse de 34%, a deterioração da estrutura ao longo dos anos e a possibilidade de repactuação permitiram uma nova avaliação. Dessa forma, o ente federado apresentou novo laudo atestando que somente 7% da obra permanecem aproveitáveis", continua a nota.
"Atualmente, a obra aguarda validação no sistema do FNDE, pendente de autorização pela prefeita. Ressalta-se que o percentual de execução deve, obrigatoriamente, ser atestado por meio de laudo técnico elaborado e encaminhado pelo engenheiro da Prefeitura. Após a aprovação da repactuação, o processo segue para a geração do termo, a validação pelo ente federado — que confirma e ratifica os dados atualizados — e, por fim, a publicação da licitação para contratação da empresa responsável pela execução da obra. O FNDE se baseia exclusivamente nos laudos técnicos oficialmente encaminhados. É responsabilidade do fiscal municipal manter as informações atualizadas no sistema, assegurando a continuidade regular do processo", conclui a nota.
Em nota, o FNDE afirmou que 66% dos problemas apontados pelo relatório da CGU foram superadas. Veja a nota na íntegra:
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) vem a público prestar esclarecimentos sobre os pontos apontados pela Controladoria-Geral da União (CGU) no Relatório de Avaliação nº 1564805, referente à governança e gestão do Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica.
É importante salientar que o período de auditoria realizado pela CGU compreendeu os meses de março a dezembro de 2024, fase inicial da política pública instituída pela Lei nº 14.719/2023. Nesse período, o Pacto ainda estava em implantação, com foco na tramitação das manifestações de interesse dos entes federativos, análises preliminares e emissão das primeiras diligências. Desde então, diversas melhorias estruturais foram promovidas pelo FNDE para aprimorar a operacionalização e a eficiência do programa.
Cabe ressaltar que as informações técnicas prestadas ao FNDE são de responsabilidade exclusiva dos municípios, conforme previsto na legislação vigente. O FNDE, por sua vez, vem adotando um conjunto de medidas para apoiar os entes federativos na correta instrução dos pedidos de repactuação, incluindo:
Apoio técnico contínuo às prefeituras;
- Disponibilização de modelos padronizados de laudos de engenharia e planilhas orçamentárias;
- Supervisões presenciais realizadas com apoio de empresas especializadas;
- Elaboração e ampla divulgação da Cartilha do Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica;
- Intensificação dos canais de diálogo e capacitação junto aos gestores locais.
- A Autarquia também reforçou o compromisso com a transparência ativa. Entre as ações destacam-se a criação de uma planilha específica no Portal do FNDE para consulta pública de todas as informações atualizadas do Pacto, disponível no endereço: https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas/par/pacto-nacional-pela-retomada-de-obras-da-educacao/pacto_retomada-de-obras.
Em resposta formal à CGU, o FNDE informou que, após as análises técnicas conduzidas pela Autarquia, 66% das inconsistências inicialmente apontadas foram superadas, resultando na aprovação dos projetos; 4% foram canceladas ou indeferidas; e os 30% restantes seguem em análise de conformidade, em consonância com os critérios técnicos e legais estabelecidos.
O FNDE reafirma seu compromisso com a boa governança, a integridade e a eficiência na aplicação dos recursos públicos destinados à educação. A Autarquia reconhece o papel fundamental da CGU como órgão de controle e como parceira no contínuo aperfeiçoamento da gestão pública, contribuindo para a efetividade de uma política pública inovadora, responsável e de elevado impacto social para o Brasil.
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
SAIBA
Aproximadamente R$ 4,1 bilhões foram investidos no Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica. Esses recursos estão sendo direcionados para obras em escolas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Profissionalizante, incluindo reformas e ampliações de estruturas educacionais.
