Os rios da Prata e Miranda, os quais têm não só importância econômica – abastecendo água direta e exclusivamente ao menos três cidades de MS ou pouco mais da metade (51%) da população sul-mato-grossense –, mas também para a manutenção de um sistema complexo de biodiversidade, têm apresentado uma série de sinais de degradação, com trechos que chegaram a secar integralmente ao longo de 11 km de percurso.

Neste ano, tanto o Rio da Prata quanto o Rio Miranda vêm sofrendo pressão diante da estiagem severa e da constatação de passivos ambientais em áreas de Cerrado. Por isso, suas respectivas sobrevidas entraram na pauta de inquéritos do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS).

As avaliações técnicas com relação às situações dos dois rios estão tramitando na 1ª Promotoria de Justiça de Jardim, município onde estão concentrados os trechos mais críticos de degradação que vem impactando negativamente os cursos d’água.

Os inquéritos pretendem dar andamento a medidas de recuperação de áreas de preservação permanente (APPs), principalmente obrigando proprietários a custearem e a implementarem essas ações.

Mas antes de realizar essas determinações, seja por acordos, seja por obrigação judicial, o MPMS está se cercando de vistorias técnicas e laudos que permitam identificar as áreas prioritárias para a execução dessas atividades.

No Rio Miranda, que tem extensão de cerca de 400 km e representa um dos principais tributários do Rio Paraguai, contribuindo ao pulso de água para o Pantanal e ao fornecimento de água para os municípios de Jardim, Guia Lopes da Laguna e Miranda, já houve a identificação de que existem 53 hectares que precisam de ações urgentes de recuperação.

Essa área equivale a cerca de 74 campos de futebol e está localizada ao longo de 70 km da região de nascente do Miranda, que envolve principalmente o território no município de Jardim e Guia Lopes da Laguna. Nesse trecho, o nível do rio chega a 30 cm, enquanto há marcas na vegetação que apontam para um nível no passado de mais de 5 m.

Já o Rio da Prata, que forma um dos eixos para fomentar o ecoturismo para a região de Bonito e Jardim a partir das águas cristalinas, está ficando pressionado em área onde não estão instalados atrativos turísticos, onde está o afluente Rio Verde, também no município de Jardim.

Além do turvamento, que representa carregamento de sedimentos para o leito do rio, cerca de 11 km do curso d’água desapareceram.

Em agosto, houve até a identificação de que 200 peixes – entre eles a espécie ameaçada dourado, além de cascudo, curimbatá, piraputanga, piau e piapara – ficaram ilhados.

As espécies só sobreviveram graças a uma operação para conseguir transferi-los a uma outra parte do Rio da Prata com maior volume de água.

Promotor de Justiça em Jardim, Allan Carlos Cobacho do Prado é quem está presidindo os inquéritos que averiguam causas dessa degradação em ambos os rios e está responsável por cobrar medidas de recuperação.

“É preciso haver uma sensibilidade para atuar, por conta da importância de recuperar não só o Rio Miranda, 
mas seus afluentes. Com a seca extrema, a gente identificou que a situação piorou. Há tempos o MPMS tem parcerias com entidades como o Instituto Guarda Mirim Ambiental (IGMA) de Jardim para realizar recuperação de áreas. A PMA [Polícia Militar Ambiental] também está atuando para fiscalizar as APPs. Podemos atuar instaurando inquéritos civis para cobrar a recuperação dessas áreas”, afirmou Prado.

Além da ação fiscalizadora, está em andamento por parte administrativa medidas a serem tomadas a partir do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Miranda. O colegiado foi criado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (Cerh-MS) em 2005.

Por ter como integrantes representantes da União, do Estado e de municípios, além de usuários das águas e entidades civis, o comitê pode ter força política para propor soluções e engajamento de diferentes instituições. A Bacia do Rio Miranda engloba 21 municípios de MS.

Atualmente na presidência do comitê, o empresário e produtor rural Eduardo Foley Coelho ressaltou que só uma ação coordenada e conjunta pode ser capaz de retomar a saúde do Rio Miranda. Ele também tem influência para ações no Rio da Prata, pois preside o Instituto das Águas da Serra da Bodoquena (Iasb) e conta com empreendimento turístico na região.

“Vai ser feita uma apresentação com os membros do comitê, com o objetivo de sensibilizar a todos. Participam do colegiado a sociedade civil, usuários e governos. Queremos mostrar a situação para que, todos juntos, possamos tomar medidas que ajudem a reverter esse quadro que estamos enfrentando. O Rio Miranda ainda está em um processo de degradação muito forte”, declarou.

Tanto no Miranda quanto no da Prata, entre agosto e este mês, foram realizadas duas operações técnicas para vistoria e elaboração de laudos, apontando áreas prioritárias de degradação. Esses documentos vão subsidiar as medidas do MPMS e as ações do comitê.

A elaboração desses laudos tem a participação de especialistas do Instituto Homem Pantaneiro (IHP), do IGMA, do Iasb e da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) – Campus Jardim. 

A PMA também deve realizar fiscalizações. Os documentos devem ser entregues em um prazo de até mais 30 dias.

Saiba

As avaliações com relação às situações dos dois rios estão tramitando na 1ª Promotoria de Justiça de Jardim, município onde estão concentrados os trechos mais críticos da degradação.

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Em Mato Grosso do Sul, 20 empregadores poderão sair de uma relação de empresários que foram flagrados submetendo trabalhadores a condições análogas à escravidão, isso após alteração das diretrizes de permanência nessa lista suja. A mudança foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no fim de julho.

A iniciativa autoriza que pessoas ou empresas que foram inseridas no cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão peçam – antes do prazo de dois anos em que deveriam ficar nessa lista suja – um termo de ajustamento de conduta (TAC) ou um acordo judicial ao MTE ou à Advocacia-Geral da União (AGU), a fim de saírem da relação.

No entanto, essa iniciativa não é imediata, tendo que passar pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) e pela Secretaria Executiva da Pasta – além pela AGU – e ser aprovada pelo próprio ministério, entre outras inspeções, antes de o TAC realmente ser celebrado, fazendo com que o empregador saia da lista suja e entre no Cadastro de Empregadores em Ajustamento de Conduta (Ceac).

REPERCUSSÃO

No entanto, essa medida não foi bem-recebida pelas pessoas que combatem o trabalho escravo no País.
No Estado, o procurador do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) Paulo Douglas Almeida de Moraes relatou que a medida é “quase um pagamento pelo crime”, uma vez que condiciona iniciativas já realizadas de acordo com a legislação trabalhista para a saída dos empregadores 
da lista suja.

“O MTE considera essa portaria um grande retrocesso na política pública de combate ao trabalho escravo. 
Isso porque a lista suja é o principal instrumento dessa política pública no sentido de dissuadir aqueles empregadores que lucram com o trabalho escravo”, pontuou Moraes.

O procurador também esclareceu que algumas afirmações que a portaria traz em seu texto são falsas, citando como exemplo a premissa de que o novo documento promove uma indenização superior 
ao trabalhador.

“Isso não é verdade, porque a portaria prevê a indenização para cada trabalhador resgatado de apenas 20 salários mínimos, quando a legislação atual, lá no artigo nº 223 G, parágrafo 1º, da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho], já prevê o mínimo de 20 vezes o salário do trabalhador. Portanto, como os salários de cerqueiros, por exemplo, chegam facilmente a R$ 3 mil, nós estamos falando aí de R$ 60 mil, mas esse valor pode chegar até 50 vezes o salário”, argumentou Moraes.

O segundo aspecto levantado pelo procurador é de que a portaria vai criar uma discriminação entre os próprios empregadores, pois condiciona que os interessados em deixar a lista suja paguem até menos do que o previsto na legislação trabalhista.

“Nós teremos uma lista de empresas pobres, teremos uma discriminação favorecendo apenas os empregadores mais poderosos. Então a quais interesses essa lista vem atender? Infelizmente, atende ao interesse de grandes empresas e viola o interesse público em efetivamente combater 
o trabalho escravo em nosso país”, comentou.

Moraes ainda pontuou que entre os interesses do Ministério Público do Trabalho (MPT) no combate ao trabalho escravo está a desapropriação de terras nas quais trabalhadores foram resgatados em situação análoga à escravidão, pauta que está parada no Congresso. Em MS, por exemplo, os locais mais comuns em que pessoas foram encontradas sendo escravizadas são fazendas.

Na lista suja, disponível no site do MTE, 20 locais são em Mato Grosso do Sul. Desses, 19 são em áreas rurais e apenas um foi em uma obra de construção civil na Capital, no Bairro Monte Castelo. A região pantaneira é a que mais tem áreas em que trabalhadores foram encontrados em situação análoga à escravidão, sendo seis delas em Corumbá e outras três em Porto Murtinho.

Segundo o MPT-MS, no ano passado, 87 pessoas foram resgatadas em condições análogas à escravidão em propriedades rurais do Estado. Já em 2022 foram 116 trabalhadores resgatados. Neste ano, até o dia 19 de agosto, 62 pessoas foram tiradas dessa situação.

A entrada na lista suja ocorre quando os empregadores são flagrados – seja pela fiscalização trabalhista, seja pelas equipes do MTE ou do MPT – explorando ou escravizando pessoas.

A permanência nessa relação é de até dois anos, e durante esse período a SIT realiza monitoramentos constantes, a fim de verificar a regularidade das condições de trabalho no local. Em casos de ser constatada uma nova infração, o empregador vai permanecer na lista suja por mais dois anos.

Saiba

O MPT-MS informa que todos podem denunciar trabalho escravo ao órgão, no site oficial ou pelo app MPT Pardal.

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