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Governo libera eventos, exposições e feiras com limitação de públicos

Governo não adotará mais atividades essenciais e todos os setores podem abrir durante a pandemia

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Com o avanço da vacinação em Mato Grosso do Sul, o governo do Estado deixou de adotar o conceito de serviços essenciais e liberou o funcionamento de todas as atividades que ainda estavam proibidas, incluindo eventos e exposições.

O funcionamento, no entanto, deve seguir protocolos de biossegurança e com limitação de público.

De acordo com o secretário de Infraestrutura, Eduardo Riedel, a medida faz parte do plano de retomada econômica e social do Governo do Estado, conforme já havia sido antecipado pelo Correio do Estado.

Riedel afirmou ainda que, mesmo com o fim do conceito de atividades essenciais, caso seja necessário, o governo pode decretar o fechamento de algumas atividades novamente.

Ficam permitidos o funcionamento de:

  • bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas;
  • bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas com entretenimento;
  • bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas sem entretenimento;
  • parque de diversão e parques temáticos;
  • exploração de boliches;
  • exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares;
  • exploração de jogos eletrônicos recreativos;
  • atividade de exibição cinematográfica;
  • serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas;
  • atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares;
  • produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares;
  • produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares;
  • atividades de sonorização e iluminação;
  • discotecas, danceterias, salões de dança e similares;
  • atividades de sauna e banhos.

“É a maneira que a gente tem de definir por um critério as atividades que têm aglomeração e, na experiência da pandemia, mais geraram problemas de contaminação e disseminação", disse Riedel.

"Essas atividades estão permitidas, só que seguindo o grau de lotação conforme a bandeira do município", explicou.

"Então se estamos em bandeira vermelha, vai ter 50% de lotação para todas essas atividades. Essas são as que restritas pela cor de bandeira, as demais estão liberadas", acrescentou.

A lotação máxima de cada estabelecimento será definida com base na classificação das cidades por cores de bandeira, da mesma forma como ocorrerá com as aulas.

Nas cidades de bandeira cinza, de grau de risco extremo, a capacidade máxima será de 30%; na bandeira vermelha de 50%, bandeira laranja de 70%, amarela de até 90% e as cidades em bandeira cinza podem atender com 100% do público.

Todos os locais devem respeitar o toque de recolher vigente em cada cidade, assim como as medidas como fornecimento de álcool em gel, distanciamento, entre outros.

"É um passo importante que a gente dá, com muito cuidado porque os números não estão tranquilos ainda", afirmou Riedel.

Com relação as recomendações feitas anteriormente pelo Prosseguir, que era o fechamento de atividades não essenciais nos municípios de bandeira cinza, Riedel disse que não há vigência, mas que as decisões serão tomadas de acordo com a situação pandêmica.

"Estamos abertos a realidade do momento. Nossa expectativa é que com a vacina tenhamos outra realidade, mas se for necessário por qualquer situação de preservar a vida das pessoas, não exitaremos de tomar as decisões", disse.

O secretário reforçou ainda que as atividades que tem limitação de público são as que aglomeram mais e precisam de um cuidado redobrado.

O boletim com a classificação das cidades por cores de bandeira será feita quinzenalmente, tendo os locais que se adequarem à estas classificações no período.

Riedel afirmou ainda que a maioria dos estabelecimentos que já estavam autorizados a abrir, como restaurantes, tem obedecido as normas de biossegurança.

violência contra a mulher

TJMS e CNJ elaboram carta de propostas para ampliar proteção às mulheres

Documento consolida deliberações e recomendações construídas durante dois dias de debates na 20ª Jornada Lei Maria da Penha

28/08/2026 18h56

Encerramento do evento contou com a presença do presidente do STF e CNJ, Edson Fachin

Encerramento do evento contou com a presença do presidente do STF e CNJ, Edson Fachin Foto: Paulo Ribas

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A 20ª Jornada Lei Maria da Penha, realizada nesta quinta (27) e sexta-feira (28) no Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), terminou com a elaboraçao de uma carta que consolida as propostas construídas durante as oficinas e debates realizados ao longo do evento. O encerramento contou com a participaçao do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiz Edson Fachin.

Entre as principais deliberações elencadas na carta está a proposta para que o CNJ fomente o fortalecimento e a expansão do Programa Brasil Lilás em todo o País, promovendo o compartilhamento de boas práticas entre os tribunais e ampliando ações educativas voltadas à prevenção da violência contra mulheres e meninas, com abordagem interseccional e atenção às questões de gênero, raça e etnia.

Também foram aprovadas sugestões para ampliar a inclusão de conteúdos relacionados aos direitos das mulheres e à igualdade de gênero nos currículos da educação básica, promover a integração eletrônica das medidas protetivas de urgência por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), aperfeiçoar ferramentas como o Fonar Eletrônico e fortalecer a capacitação de magistrados, servidores, oficiais de justiça e equipes multidisciplinares que atuam em casos envolvendo violência doméstica e familiar.

O documento também destaca a necessidade de aprofundar o enfrentamento à litigância abusiva, à violência processual e institucional praticadas contra mulheres e meninas.

São propostas ainda medidas para aprimorar a produção de dados estatísticos, fortalecer as Coordenadorias Estaduais da Mulher, aperfeiçoar o acompanhamento das medidas protetivas e ampliar o acesso à Justiça para mulheres em situação de vulnerabilidade.

A carta traz recomendações voltadas a populações indígenas, quilombolas, migrantes, mulheres com deficiência e moradoras de regiões de difícil acesso, além do fortalecimento dos Pontos de Inclusão Digital como instrumento permanente de acesso aos serviços do Judiciário.

O documento destaca o compromisso do Poder Judiciário com as diretrizes estabelecidas pela Lei Maria da Penha, pelas resoluções do CNJ e pelos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil para a promoção dos direitos das mulheres e o enfrentamento das diversas formas de violência de gênero.

O objetivo com a aprovação da carta é garantir maior efetividade às políticas de prevenção e enfrentamento da violência contra mulheres e meninas.

Além de Fachin, a solenidade de encerramento da 20ª Jornada Lei Maria da Penha contou com a participação da conselheira do CNJ e presidente da Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violência, Testemunhas e de Vulneráveis, Jaceguara Dantas, e do presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Dorival Renato Pavan.

Em sua manifestação no encerramento, o ministro Luiz Edson Fachin ressaltou que, embora a Lei Maria da Penha tenha promovido profundas transformações jurídicas e culturais no Brasil ao longo dos últimos 20 anos, o enfrentamento à violência contra as mulheres ainda exige atenção permanente e atuação efetiva do Estado.

Confira a íntegra da Carta da 20ª Jornada Lei Maria da Penha:

Jornada lei maria da penha

Em MS, Fachin cobra ação do Estado para evitar violência e morte de mulheres

Presidente do STF particou da 20ª Jornada Lei Maria da Penha, em Campo Grande, e reforçou que enfrentamento à violência contra a mulher exige atenção permanente

28/08/2026 18h01

Presidente do STF, Edson Fachin, participou da  20ª Jornada Lei Maria da Penha em Campo Grande

Presidente do STF, Edson Fachin, participou da 20ª Jornada Lei Maria da Penha em Campo Grande Foto: Paulo Ribas

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, defendeu, na tarde desta sexta-feira (28), uma atuação preventiva do Estado no enfrentamento à violência contra mulheres. Durante a 20ª Jornada Lei Maria da Penha, realizada no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), ele destacou que é dever do Poder Público agir antes que a violência resulte em mortes.

"O Estado tem o dever de evitar que as mulheres morram, que as mulheres e meninas sofram violência, tem o dever de garantir que vivam com dignidade, autonomia e liberdade. O Estado precisa chegar antes que o luto se instale. Este é o dever número um e, portanto, esta é a nossa missão mais elevada", disse.

Fachin ressaltou que a Lei Maria da Penha, criada há 20 anos, promoveu profundas transformações jurídicas e culturais no Brasil, mas destacou que o enfrentamento à violência contra as mulheres ainda exige atenção permanente e atuação efetiva do Estado.

Ao final da jornada, foi elaborada uma carta com várias proposições, ao que o ministro afirma que podem se extrair, ao menos, três diretrizes, sendo a evidência, a interseccionalidade e a escuta e diálogo.

Segundo ele, a evidência é importante para medir o que está sendo enfrentado, através de dados, e para um dimensionamento interno do sistema de Justiça, indo além dos prazos processuais, com integração entre os dados e a inteligência institucional para acompanhar a vida real de cada mulher que busca auxílio.

No caso da interseccionalidade, Fachi cita que a violência atinge de formas diferentes mulheres negras e indígenas.

"É fundamental que também estejamos atentos, inclusive, para desagregar dados por etnias, raça e território. Na verdade, é dar rosto e voz à luz dessa interseccionalidade", explicou.

Já sobre a escuta e diálogo, o ministro destaca é fundamental ouvir com as diferentes formas a realidade d violênci contra a mulher.

Ele ressaltou a jornada foi realizada em Mato Grosso do Sul devido ao estado ser "um mosaico antropológico, sociológico e relevante", citando o fato de ser um estado fronteiriço, com uma das maiores populações indígenas do País.

Com relação aos debates e propostas levantadas para o enfrentamento da violência contra a mulher, o ministro concluiu que não há uma resposta fácil.

"Os problemas precisam ser olhados na sua complexidade para que as respostas sejam reais e concretas e não respostas simplistas, epidélicas a questões estruturais da sociedade brasileira", concluiu.

Realizada nos dias 27 e 28 de agosto, em Campo Grande, a 20ª Jornada Lei Maria da Penha celebrou os 20 anos da iniciativa e promoveu reflexões sobre os desafios contemporâneos para a efetivação da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

Ao longo dos dois dias, os participantes debateram temas relacionados à proteção das vítimas, ao aprimoramento da atuação judicial, à prevenção da violência e ao fortalecimento da rede de atendimento.

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