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Governo vai colocar em prática plano para evitar mais restrições em MS

Indicadores de vigilância, saúde e impacto econômico sugerem medidas de flexibilização

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O governo de Mato Grosso do Sul vai colocar em prática nos próximos dias, o Programa de Saúde e Segurança da Economia -Prosseguir- que vem sendo desenvolvido há pelo menos um mês com apoio e monitoramento da Organização Pan Americana de Saúde (OPAS) e pela Organização Mundial de Saúde (OMS).  

O objetivo do plano, segundo a gestão, é manter as atividades socioeconômicas, sem riscos à saúde e até a possibilidade de lockdown, como já acontece em Rio Brilhante e Rochedo.  

Nesta terça-feira (30), o secretário de Governo e Gestão Estratégica, Eduardo Riedel, detalhou a metodologia e o funcionamento do Programa durante a live do governo para apresentação do panorama de combate ao coronavírus no Estado.  

“Utilizamos como referência, planos similares dos estados do Espírito Santo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul — alguns priorizando a saúde e outro a economia. Com base neste compilado, criamos um modelo nosso, voltado para as particularidades de MS e tendo como principal eixo norteador a saúde e a evolução da pandemia na região. Essas recomendações orientarão tanto os gestores públicos dos municípios, quanto aos empresários, com relação à necessidade ou não de medidas e protocolos restritivos. Não podemos deixar para trás os bons resultados conquistados até aqui”, explicou o secretário.

Tendo como pilares estratégicos a saúde, a economia e recomendações de flexibilização, a metodologia do Prosseguir utiliza os elementos de monitoramento indicados pela OPAs bem como a OMS, reforçando a prioridade do governo em adotar parâmetros científicos. “Dialogamos com todos municípios com o único intuito de manter nossa economia andando, mas protegendo a vida das pessoas, com base na ciência”, enfatizou Riedel.

Como funciona?

Conforme já antecipado pelo Correio do Estado, a metodologia prevê o cruzamento de indicadores nas três principais áreas envolvendo a Vigilância Epidemiológica, Saúde e Impacto Econômico estipulando, através de faixas de cores – que variam do verde ao preto, o grau de risco da saúde da região (se baixo, tolerável, médio, alto ou extremo). Seguindo a classificação por cor também são definidas as medidas de flexibilização ou restrição das atividades econômicas, de acordo com a classificação de risco de cada uma delas (se baixo, médio ou alto risco). 

O Programa é monitorado por um Comitê Gestor, formado por membros de diferentes instituições e secretarias (como Segov, SES, Sefaz, Semagro, SAD, Sejusp, CGE, PGE e Conleg) que se reunirá uma vez por semana, para análise e avaliação dos indicadores.

O governo publicará, semanalmente, a atualização do Mapa de Monitoramento nos meios oficiais de comunicação do governo. As informações dos municípios serão encaminhadas aos prefeitos e aos empresariados, por entidades representativas.  

Indicadores

Os indicadores da Saúde serão estabelecidos em valor percentual de 0 a 100%, sendo o maior percentual equivalente à menor situação de risco, baseada em três elementos críticos: Vigilância Epidemiológica, Serviços de Saúde e População Vulnerável.

Esses elementos são desmembrados em dez indicadores, com diferentes pesos (percentuais), que vão desde a incidência em populações indígenas; disponibilidade de testes, leitos de UTI e Equipamentos de Proteção Individual até a localização geográfica no caso de regiões que fazem divisa com estados que apresentam grande incidência de casos.  

 

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Aneel aprova ajuste no cadastro da Tarifa Social de Energia Elétrica

A resolução aprovada nesta terça-feira (9), visa regularizar o cadastro de consumidores

09/12/2025 19h00

Crédito: Fernando Frazão / Agência Brasil

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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira, 9, uma resolução visando regularizar os cadastros de consumidores elegíveis para a gratuidade no pagamento da tarifa de energia, no âmbito da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).

O órgão regulador quer a correspondência entre o CPF do titular do benefício e o dado registrado no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

A mudança de endereço das famílias também está no radar. Há casos em que a unidade consumidora está fixada em determinado endereço, mas as informações no CadÚnico apontam para outro município.

A norma aprovada nesta terça visa evitar esses casos. Foi decidido que as distribuidoras devem encaminhar relatórios trimestrais da evolução da regularidade cadastral dos consumidores de baixa renda.

Os técnicos da Aneel deverão elaborar e apresentar em 2026 à diretoria uma análise sobre os impactos regulatórios e a diligência das distribuidoras na regularização da titularidade e do endereço das famílias beneficiadas com a TSEE

A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE) e algumas distribuidoras pediram a exclusão da correspondência entre endereço da instalação, CadÚnico e Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Foi argumentado que haverá eventual exclusão de famílias que não conseguirem regularizar seu cadastro, por exemplo. A associação solicitou a criação de regra de transição de médio prazo.

A diretora e relatora, Agnes da Costa, apontou que está em curso na Controladoria-Geral da União (CGU) uma avaliação sobre a efetividade da política da TSEE nos exercícios de 2022 e 2023.

No relatório de avaliação preliminar, com previsão para conclusão em janeiro de 2026, a CGU já teria sinalizado que a falta de controle na identificação dos beneficiários acaba permitindo a concessão do benefício a pessoas não elegíveis.

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Juiz nega prisão de suspeito de injúria racial contra delegada de Dourados

Fato ocorreu por meio de uma rede social enquanto Thays Bessa prestava esclarecimentos em uma transmissão ao vivo

09/12/2025 18h45

Foto: Reprodução / Redes Sociais

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A Justiça negou o pedido de prisão preventiva de um homem suspeito de cometer injúria racial contra a delegada Thays do Carmo Oliveira de Bessa, adjunta da Depac de Dourados, há dois meses. A decisão, assinada em 6 de dezembro, considerou que não há elementos concretos que justifiquem a medida extrema, nem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

Embora o Ministério Público tenha se manifestado favoravelmente, o juiz Caio Márcio de Britto entendeu que não havia demonstração concreta de que o investigado que reside em Minas Gerais pudesse interferir nas provas, fugir ou gerar risco processual.

O caso ocorreu em 2 de outubro de 2025, durante uma transmissão ao vivo da página Folha de Dourados no Facebook. Na ocasião, a delegada concedia entrevista sobre investigações em andamento quando um usuário publicou um comentário ofensivo, supostamente em alusão ao fato dela ser negra, conduta que, em tese, configura o crime de injúria racial previsto no artigo 2º-A da Lei 7.716/89.

Conforme a apuração, a Polícia Civil representou pela prisão preventiva e pela expedição de mandados de busca e apreensão em endereços do suspeito, além do afastamento de sigilo telemático.

Segundo a decisão, boletins de ocorrência antigos, não possuem lastro judicial e não são suficientes para justificar a segregação cautelar. O magistrado ressaltou ainda que o fato já estava documentado nos autos e que o comentário publicado e depois retirado da rede social não depende de novas diligências invasivas para comprovação.

O juiz também rejeitou os pedidos de busca e apreensão, afirmando que não havia indícios de que computadores ou celulares armazenassem provas relevantes além das já disponíveis. Para ele, a medida configuraria uma “fishing expedition”, uma investigação especulativa e sem causa provável.

Saiba*

A delegada, que atua em Dourados, a cerca de 231 quilômetros de Campo Grande, foi alvo do comentário preconceituoso aproximadamente oito horas após a veiculação de um vídeo em formato quebra-queixo pelo portal Folha de Dourados. Com a decisão, o investigado permanece em liberdade enquanto o inquérito segue em andamento.

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