A 20ª Jornada Lei Maria da Penha, realizada nesta quinta (27) e sexta-feira (28) no Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), terminou com a elaboraçao de uma carta que consolida as propostas construídas durante as oficinas e debates realizados ao longo do evento. O encerramento contou com a participaçao do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiz Edson Fachin.

Entre as principais deliberações elencadas na carta está a proposta para que o CNJ fomente o fortalecimento e a expansão do Programa Brasil Lilás em todo o País, promovendo o compartilhamento de boas práticas entre os tribunais e ampliando ações educativas voltadas à prevenção da violência contra mulheres e meninas, com abordagem interseccional e atenção às questões de gênero, raça e etnia.

Também foram aprovadas sugestões para ampliar a inclusão de conteúdos relacionados aos direitos das mulheres e à igualdade de gênero nos currículos da educação básica, promover a integração eletrônica das medidas protetivas de urgência por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), aperfeiçoar ferramentas como o Fonar Eletrônico e fortalecer a capacitação de magistrados, servidores, oficiais de justiça e equipes multidisciplinares que atuam em casos envolvendo violência doméstica e familiar.

O documento também destaca a necessidade de aprofundar o enfrentamento à litigância abusiva, à violência processual e institucional praticadas contra mulheres e meninas.

São propostas ainda medidas para aprimorar a produção de dados estatísticos, fortalecer as Coordenadorias Estaduais da Mulher, aperfeiçoar o acompanhamento das medidas protetivas e ampliar o acesso à Justiça para mulheres em situação de vulnerabilidade.

A carta traz recomendações voltadas a populações indígenas, quilombolas, migrantes, mulheres com deficiência e moradoras de regiões de difícil acesso, além do fortalecimento dos Pontos de Inclusão Digital como instrumento permanente de acesso aos serviços do Judiciário.

O documento destaca o compromisso do Poder Judiciário com as diretrizes estabelecidas pela Lei Maria da Penha, pelas resoluções do CNJ e pelos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil para a promoção dos direitos das mulheres e o enfrentamento das diversas formas de violência de gênero.

O objetivo com a aprovação da carta é garantir maior efetividade às políticas de prevenção e enfrentamento da violência contra mulheres e meninas.

Além de Fachin, a solenidade de encerramento da 20ª Jornada Lei Maria da Penha contou com a participação da conselheira do CNJ e presidente da Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violência, Testemunhas e de Vulneráveis, Jaceguara Dantas, e do presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Dorival Renato Pavan.

Em sua manifestação no encerramento, o ministro Luiz Edson Fachin ressaltou que, embora a Lei Maria da Penha tenha promovido profundas transformações jurídicas e culturais no Brasil ao longo dos últimos 20 anos, o enfrentamento à violência contra as mulheres ainda exige atenção permanente e atuação efetiva do Estado.

Confira a íntegra da Carta da 20ª Jornada Lei Maria da Penha:

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, defendeu, na tarde desta sexta-feira (28), uma atuação preventiva do Estado no enfrentamento à violência contra mulheres. Durante a 20ª Jornada Lei Maria da Penha, realizada no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), ele destacou que é dever do Poder Público agir antes que a violência resulte em mortes.

"O Estado tem o dever de evitar que as mulheres morram, que as mulheres e meninas sofram violência, tem o dever de garantir que vivam com dignidade, autonomia e liberdade. O Estado precisa chegar antes que o luto se instale. Este é o dever número um e, portanto, esta é a nossa missão mais elevada", disse.

Fachin ressaltou que a Lei Maria da Penha, criada há 20 anos, promoveu profundas transformações jurídicas e culturais no Brasil, mas destacou que o enfrentamento à violência contra as mulheres ainda exige atenção permanente e atuação efetiva do Estado.

Ao final da jornada, foi elaborada uma carta com várias proposições, ao que o ministro afirma que podem se extrair, ao menos, três diretrizes, sendo a evidência, a interseccionalidade e a escuta e diálogo.

Segundo ele, a evidência é importante para medir o que está sendo enfrentado, através de dados, e para um dimensionamento interno do sistema de Justiça, indo além dos prazos processuais, com integração entre os dados e a inteligência institucional para acompanhar a vida real de cada mulher que busca auxílio.

No caso da interseccionalidade, Fachi cita que a violência atinge de formas diferentes mulheres negras e indígenas.

"É fundamental que também estejamos atentos, inclusive, para desagregar dados por etnias, raça e território. Na verdade, é dar rosto e voz à luz dessa interseccionalidade", explicou.

Já sobre a escuta e diálogo, o ministro destaca é fundamental ouvir com as diferentes formas a realidade d violênci contra a mulher.

Ele ressaltou a jornada foi realizada em Mato Grosso do Sul devido ao estado ser "um mosaico antropológico, sociológico e relevante", citando o fato de ser um estado fronteiriço, com uma das maiores populações indígenas do País.

Com relação aos debates e propostas levantadas para o enfrentamento da violência contra a mulher, o ministro concluiu que não há uma resposta fácil.

"Os problemas precisam ser olhados na sua complexidade para que as respostas sejam reais e concretas e não respostas simplistas, epidélicas a questões estruturais da sociedade brasileira", concluiu.

Realizada nos dias 27 e 28 de agosto, em Campo Grande, a 20ª Jornada Lei Maria da Penha celebrou os 20 anos da iniciativa e promoveu reflexões sobre os desafios contemporâneos para a efetivação da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

Ao longo dos dois dias, os participantes debateram temas relacionados à proteção das vítimas, ao aprimoramento da atuação judicial, à prevenção da violência e ao fortalecimento da rede de atendimento.