Cidades

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Iguais perante a lei

Iguais perante a lei

Redação

31/07/2010 - 16h30
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Nas últimas semanas, têm sido notórios os casos de assalto a padarias na região central de Campo Grande. Os ataques não chegam a ser novidade, embora estejam cada vez mais ousados e seguidos. Algumas delas já contrataram até seguranças armados para tentar afastar os bandidos. Pela forma de agir, os ataques mais recentes foram feitos pela mesma quadrilha. E, ao que se sabe, até ontem a polícia não dispunha de pistas que pudessem levá-la à cadeia.
            Padarias não são os únicos nem os alvos preferidos da bandidagem. Diariamente há registro de invasão de residências. E, no começo desta semana, o endereço escolhido foi a residência de um desembargador, vice-presidente do Tribunal de Justiça. Ele diz ter passado dez minutos de terror na mão dos assaltantes, que levaram dinheiro, relógios, notebook e uma pistola. Nem mesmo o fato de a casa contar com um vigilante intimidou os ladrões, que renderam e ainda agrediram-no. Pelo que se sabe até agora, tratou-se de apenas um assalto a mais na cidade e os delinquentes não tinham conhecimento de que estavam invadindo a residência de uma autoridade.
            O que não foi incomum, contudo, foi a agilidade com que a polícia desvendou o caso e prendeu um dos envolvidos, recuperando, inclusive, parte dos objetos roubados, o que evidencia que a pessoa certa foi detida, no caso um menor de idade. Menos de 40 horas depois do assalto o adolescente já estava nas mãos da polícia. Ao ser questionada sobre a agilidade, a polícia resumiu-se a afirmar que havia sido intuição de um dos investigadores, que descobriu o paradeiro dos ladrões por conta do rumo que os invasores tomaram depois que saíram da casa do desembargador, no Jardim Autonomista.
            Com esta evasiva ficou claro que a intenção era manter sob sigilo a real metodologia de investigação. A polícia realmente não tem obrigação de revelar a estratégia de seu trabalho, sob pena de prejudicar investigações futuras. O importante é que haja resultados, embora não se possa admitir que meios ilícitos sejam utilizados, pois os fins não justificam os meios. A questão, porém, é saber por que o caso envolvendo um desembargador foi tão rapidamente esclarecido (ainda falta prender o restante do bando) e outras situações são simplesmente engavetadas. Os proprietários de padarias certamente gostariam de ouvir esta explicação. E isto não só para evitar que outros estabelecimentos sejam atacados, mas também para recuperar aquilo que foi subtraído nos últimos roubos, pois empresa alguma pode se dar ao luxo de ver o faturamento  de um dia sequer indo pelos ares.
            Empenho policial semelhante verificou-se recentemente apenas no caso do assassinato da arquiteta Eliane Nogueira, e na investigação para esclarecer do assalto ao Prático do Aero Rancho, quando os bandidos roubaram até mesmo as armas de dois policiais militares. Por conta da gravidade do caso e da ousadia dos bandidos, o caso realmente merecia atenção especial, tanto que os envolvidos foram capturados um a um, inclusive o homem que teria arquitetado este e outros assaltos.
            É natural que determinadas investigações recebam prioridade sobre outras, pois tudo na vida funciona de acordo com uma escala de importância. Porém, a disparidade de tratamento dada aos casos envolvendo "cidadãos comuns" e aqueles que tiveram autoridades como vítimas é exageradamente grande. A Constituição diz que todos são iguais perante a lei.

Reforma Agrária

Governo Federal compra fazenda de R$ 95,7 milhões e retoma reforma agrária em MS

Aquisição de área de quase 2 mil hectares em Jaraguari marca novo avanço do Programa Terra da Gente e deve ampliar a criação de assentamentos para famílias acampadas no Estado.

17/07/2026 17h29

Visita de Lula ao Assentamento Itamarati, em Ponta Porã, marcou a entrega de títulos de propriedade e antecedeu a compra de nova área para reforma agrária em Mato Grosso do Sul.

Visita de Lula ao Assentamento Itamarati, em Ponta Porã, marcou a entrega de títulos de propriedade e antecedeu a compra de nova área para reforma agrária em Mato Grosso do Sul. Foto: Ricardo Stuckert/PR

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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu mais um passo na retomada da política de reforma agrária em Mato Grosso do Sul.

Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (17), a Portaria nº 37/2026 autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a adquirir, por compra e venda, a Fazenda Paraíso, localizada em Jaraguari, por R$ 95.701.908,44, para incorporação ao Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA). 

A propriedade possui 1.941,0994 hectares e passa a integrar oficialmente o patrimônio destinado à criação de projetos de assentamento, reforçando a estratégia do governo federal de ampliar o acesso à terra por meio da compra negociada de imóveis rurais, em substituição ao modelo baseado exclusivamente em desapropriações. 

A medida representa uma das mais importantes iniciativas recentes da reforma agrária em Mato Grosso do Sul, Estado historicamente marcado por conflitos fundiários, concentração de terras e grande número de famílias vivendo em acampamentos à espera de um lote para produzir.

Na justificativa da portaria, o Incra afirma que a aquisição atende à necessidade de incorporar novos imóveis ao Programa Nacional de Reforma Agrária e destaca que a decisão levou em consideração o atual cenário de conflito social no campo.

Segundo o documento, a autarquia reconhece o agravamento das condições de vida de milhares de trabalhadores e trabalhadoras rurais acampados em Mato Grosso do Sul, argumento utilizado para fundamentar a compra da propriedade. 

O ato também informa que a incorporação da área ocorre dentro das diretrizes do Programa Terra da Gente, política lançada pelo governo federal para acelerar a obtenção de terras destinadas à reforma agrária por diferentes modalidades, entre elas a compra direta de propriedades rurais. 

Antes da decisão, o imóvel passou por avaliações técnicas, jurídicas, econômicas e sociais conduzidas pelo Incra.

Conforme a publicação, a negociação contou com a concordância dos proprietários da Fazenda Paraíso e recebeu pareceres favoráveis da Superintendência Regional do Incra em Mato Grosso do Sul, da Diretoria de Obtenção de Terras, da Procuradoria Federal Especializada e do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (Cedraf-MS). 

Além das manifestações técnicas, a portaria destaca que havia disponibilidade orçamentária para efetivar a aquisição, permitindo a formalização do contrato de compra e venda do imóvel. 

A aquisição da Fazenda Paraíso ocorre poucos dias após a visita do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Assentamento Itamarati, em Ponta Porã, considerado um dos maiores assentamentos da reforma agrária do país.

Durante a agenda, o presidente entregou títulos definitivos de domínio a famílias assentadas, anunciou investimentos para fortalecer a infraestrutura produtiva da região e reafirmou o compromisso do governo federal com a ampliação da reforma agrária e o fortalecimento da agricultura familiar em Mato Grosso do Sul.

Nova fase da reforma agrária

A compra da Fazenda Paraíso simboliza a retomada da política de reforma agrária pelo governo Lula em Mato Grosso do Sul, um dos estados com maior histórico de disputas por terra no país.

Nos últimos anos, a criação de novos assentamentos sofreu desaceleração. Desde o início do atual mandato, porém, o governo federal voltou a priorizar a obtenção de imóveis rurais para atender famílias cadastradas pelo Incra, utilizando mecanismos como compra direta, aquisição negociada e outras modalidades previstas na legislação.

A estratégia faz parte do Programa Terra da Gente, instituído para ampliar a oferta de áreas destinadas ao assentamento de trabalhadores rurais e reduzir o passivo de milhares de famílias que permanecem acampadas aguardando acesso à terra.

Próximos passos

Com a aquisição oficializada, a Fazenda Paraíso passa a integrar o patrimônio destinado ao Plano Nacional de Reforma Agrária.

As próximas etapas incluem os procedimentos administrativos para implantação do projeto de assentamento, definição da capacidade da área e seleção das famílias que poderão ser beneficiadas, conforme os critérios estabelecidos pelo Incra.

O Incra ainda não informou quantas famílias deverão ser assentadas na Fazenda Paraíso. A definição dependerá de estudos técnicos que avaliarão a capacidade produtiva do imóvel, a infraestrutura disponível e o tamanho dos lotes que serão destinados aos futuros beneficiários.

Embora a portaria não informe quantas famílias deverão ser assentadas na propriedade, a expectativa é que a nova área contribua para reduzir a demanda por terras em Mato Grosso do Sul, onde milhares de trabalhadores rurais aguardam inclusão em projetos de reforma agrária.

Histórico da reforma agrária em MS

Mato Grosso do Sul figura entre os estados brasileiros com maior histórico de conflitos fundiários e de concentração de terras.

Desde a criação do Incra, dezenas de projetos de assentamento foram implantados no Estado, beneficiando milhares de famílias da agricultura familiar.

Nos últimos anos, porém, a criação de novos assentamentos perdeu ritmo, ampliando a demanda de trabalhadores rurais acampados à espera de uma área para produzir.

A compra da Fazenda Paraíso representa mais um capítulo da retomada da política de reforma agrária pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A expectativa é que a incorporação da área ao Plano Nacional de Reforma Agrária contribua para ampliar a oferta de terras destinadas à agricultura familiar e reduzir parte da demanda histórica por assentamentos em Mato Grosso do Sul.

 

portaria

Tentativa de ataque hacker leva Detran a prorrogar vários prazos em MS

Portaria com medidas será publicada na próxima semana, mas órgão já adiantou que licenciamento é um dos serviços que terá prazo de pagamento estendido

17/07/2026 17h01

Foto: Divulgação

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Uma falha na comunicação entre sistemas do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) e da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), causada por uma tentativa de ataque hacker, levou o órgão de trânsito a estabelecer uma série de medidas administrativas excepcionais e temporárias para minimizar os impactos;

Em nota, o Detran informou que a falha ocorreu no dia 8 de julho de 2026,  causada por gatilhos de segurança contra ataques cibernéticos, que comprometeu a consulta detalhada dos débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) vinculados aos veículos registrados no Estado, e que inviabilizaram a conclusão dos serviços que dependem da verificação da regulidade tributária.

Uma portaria será publicada na próxima terça-feira (21), no Diário Oficial do Estado.

Dentre as medidas, há a prorrogação do prazo para pagar o licenciamento de veículos com final da placa 1, 2 ou 3, que terminaria nesta sexta-feira (17) e agora foi estendido para o dia 29 de julho. Os prazos para os demais finais de placa permanecem inalterados.

A portaria também tratará sobre situações específicas, como a validade de laudos de vistoria, prazos para registro de veículos, diárias de veículos recolhidos e orientações sobre a regularização do IPVA junto à Sefaz.

O Detran não detalhou quais serão estas medidas e ressaltou que o texto completo da portaria estará disponível após sua publicação no Diário Oficial de Mato Grosso do Sul.

"A conclusão dos serviços pelo Detran-Ms permanecerá condicionada à inexistência de pendências tributárias, observado o processamento das informações pelos sistemas competentes", diz a nota.

Licenciamento

O licenciamento é um procedimento anual e obrigatório que autoriza o veículo a circular pelas vias, atestando que o automóvel encontra-se em conformidade com as normas de segurança e ambiental para o setor automotivo.

O Detran alerta para que cada proprietário se atente ao prazo de pagamento para sua placa, pois trafegar com o veículo não licenciado é uma infração gravíssima, com aplicação de multa de R$ 293,47 e 7 pontos na carteira nacional de habilitação (CNH) e possibilidade de remoção do veículo em caso de fiscalização.

O proprietário do veículo, no mês correspondente a sua placa, pode pagar a taxa em um dos canais de autoatendimento do Detran, no portal de serviços “Meu Detran” ou em uma das agências do Detran-MS do Estado.

 

A taxa de licenciamento pode ser paga pelo autoatendimento, no portal de serviços Meu Detran ou pelo aplicativo Detran MS. Ou o cidadão pode buscar atendimento presencial em uma agência do Detran-MS.

O valor é de 4,53 Unidades Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms), para todos os tipos de veículos. A Uferms é definida mensalmente e, para julho, o valor é de R$ 55,47.

Desta forma, para pagamentos dentro do prazo de vigência o valor do licenciamento é de R$ 249,10. Caso o pagamento seja feito após, o valor sobe para 5,88 Uferms, o que equivale a R$ 323,34, na cotação de julho.

Quem realiza o pagamento em dia pode parcelar no cartão de crédito em até 12 vezes, com a regularização imediata da situação do veículo.

Com a quitação do licenciamento, proprietário pode emitir o Certificado de Registro Veicular (CRV) e o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV), que desde 2021 foi unificado e passou a ser digital: o CRLV-e, ou CRVL Digital.

O documento é de porte obrigatório e deve ser apresentado à autoridade de trânsito quando solicitado, seja por documento físico ou digital pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT).

Aos proprietários de veículos com placa de final 4, 5 e 6 o prazo para pagar o licenciamento se encerra ao fim de julho (31). Já as placas final 7 e 8 devem ser pagas em agosto; final 9 em setembro e final 0 em outubro.

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