O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24), responsável pelas ações trabalhistas em Mato Grosso do Sul, manteve, por unanimidade, decisão que confirmou a dispensa por justa causa de uma trabalhadora que adulterou um atestado médico.

Conforme a Justiça do Trabalho em Mato Grosso do Sul, a trabalhadora alegou que foi indevidamente dispensada por justa causa pela empresa em que trabalhava sob a acusação de ter apresentado um documento médico falso. Ainda segundo o TRT-24, ela afirmou, em sua defesa, que jamais teria manipulado atestados e que o desligamento ocorreu em um contexto de perseguição, após comunicar à empresa que estava grávida.

Por sua vez, a empresa sustentou a plena legalidade da justa causa aplicada e afirmou que a empregada apresentou um documento médico adulterado referente ao dia 13 de agosto de 2024. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) considera esse tipo de conduta um ato de improbidade.

A empresa informou ainda que houve confirmação formal, por parte do profissional de saúde, de que o documento não foi emitido naquela data, afastando qualquer dúvida quanto à conduta da trabalhadora.

O profissional de saúde declarou nos autos do processo que não confeccionou documento em nome da reclamante na data mencionada, elemento probatório considerado relevante e dotado de presunção de veracidade até prova em contrário.

Em depoimento, a trabalhadora afirmou não se recordar do documento datado de 13 de agosto, limitando-se a declarar que apresentou o atestado “do jeito que pegou” no posto de saúde, sem esclarecer de forma objetiva a origem, a autoria e o conteúdo do documento cuja falsidade foi apontada pela empresa.

Segundo o magistrado, a ausência de explicação plausível e coerente sobre a origem do documento fragiliza a versão apresentada pela autora, especialmente diante da confirmação técnica prestada pelo suposto emissor.

Para o relator do processo, desembargador João de Deus Gomes de Souza, a confirmação formal do órgão de saúde negando a emissão do atestado prevalece sobre a tese defensiva apresentada em sede recursal. O magistrado destacou ainda que a ausência de justificativa plausível da empregada acerca da origem do documento falso rompe a fidúcia necessária à manutenção do vínculo empregatício, independentemente da função exercida pela trabalhadora, “o que não autoriza a prática de atos ilícitos”.

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A Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) realizou, na tarde desta terça-feira (7) o lançamento da fase de testes do sistema de aluguel de patinetes elétricos em Campo Grande. O período de teste será de 90 dias, podendo ser prorrogado por mais 90. 

A empresa responsável pelo sistema de compartilhamento dos veículos é a JET, presente em mais de 35 cidades brasileiras e em oito países. 

O teste inicial já começa com a distribuição de 200 pontos de patinetes elétricos na cidade, disponíveis para uso a partir desta quarta-feira (8), espalhados no Centro, Vila do Polonês, Parque do Soter, e Jardim dos Estados.

Para utilizar os veículos, o usuário precisa realizar o download do aplicativo da JET, escanear o QR Code presente no patinete e contratar o plano escolhido. Dentro do aplicativo, também é possível ver os pontos de coleta dos patinetes, a carga de cada um e quantos patinetes estão disponibilizados no ponto mais próximo.

Para desbloquear o patinete, a taxa é de R$ 0,99 e a cobrança é feita por minuto utilizado. O valor inicial é de R$ 0,33 a cada minuto utilizado, podendo chegar a R$ 0,59 por minuto aos finais de semana e em horários de pico. 

De acordo com gerente de logística da JET, Yakovi Azovskikh, a expectativa é que, até o final da semana, a cidade tenha 400 patinetes espalhados pelos pontos. 

"Nós vamos trazer 400 patinetes até o final da semana. Hoje, temos 200 pontos espalhados, amanhã colocaremos mais e queremos chegar em 400 pontos também. O patinete pode ser alugado por hora ou por minuto e todos os valores podem ser vistos no aplicativo", disse ao Correio do Estado. 

No dia 18 de junho, a Agetran liberou o acesso de ciclovias à dispositivos elétricos, como patinetes e bicicletas. Diante disso, Yakovi afirma que a maioria dos pontos espalhados na cidade estão na malha cicloviária.

"Os patinetes podem ser utilizados em vias comuns, mas os nossos pontos ficam ao longo de ciclovias", ressaltou. 

O gerente explica ainda que todas as semanas será oferecida a Escola de Pilotagem para os usuários que querem saber como pilotar o patinete e se adaptarem ao veículo. O evento é gratuito e aberto ao público. 

Durante esse período, a Agetran fará o monitoramento da operação, com análise do uso dos equipamentos, dos locais de maior demanda, do comportamento dos usuários, da integração com a infraestrutura cicloviária e dos impactos na mobilidade urbana.

“A Agetran vem conduzindo esse processo com responsabilidade e planejamento. A fase experimental é fundamental para avaliarmos o funcionamento do serviço na prática, identificarmos possíveis ajustes e garantirmos que a implantação aconteça com segurança para usuários, pedestres e todos que utilizam o sistema viário. Nosso objetivo é oferecer novas alternativas de deslocamento, sempre baseadas em critérios técnicos e voltadas à melhoria da mobilidade urbana”, afirmou o diretor-presidente Ciro Vieira. 

No momento, serão disponibilizados apenas os patinetes elétricos em Campo Grande, sem previsão para a chegada das bicicletas. 

Regras de trânsito

Desde agosto de 2023, os patinetes elétricos são considerados dispositivos de mobilidade pessoas no Brasil. Assim, sua condução deve seguir algumas regras:

• Não é necessário ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para andar de patinete, mas é necessário ter mais de 18 anos;
• A velocidade máxima do sistema da JET é de 20 km/h;
• É recomendado o uso de capacete; 
• Ao andar à noite, é recomendável usar um item refletivo;
• Não é permitido andar em pares, o uso é individual; 
• Não é permitido andar de patinete sob efeito de álcool.

Os lugares permitidos para o uso dos patinetes são:

• Faixas de bicicletas, ciclovias e todas de ciclismo;
• Áreas de pedestres, com velocidade máxima de 6 km/h;
• Ruas onde o limite de velocidade permitido é de 40 km/h.

Foto: Gerson Oliveira/Correio do Estado

A empresa

A JET nasceu em 2021 no Cazaquistão e chegou ao Brasil em 2023. Em três anos,  mais de 35 cidades brasileiras já são atendidas pela locadora conhecida por seus patinetes elétricos azuis, que também está presente em oito países. 

De acordo com o CEO da JET, Ilya Timakhovskiy, “o Brasil é um dos melhores mercados do mundo para a micromobilidade”, atrelado ao fato de que a população “se interessa por esse tipo de transporte”. 

Ao todo, a companhia já conta com 800 funcionários em todo o País, com previsão de mais 200 contratações ainda em 2026, já que pelo menos 14 cidades brasileiras estão na lista para a chegada da empresa. 

Segundo a empresa, são mais de 40 mil patinetes elétricos em operação. Em 2025, foi lançado o serviço de aluguel de powerbanks através do modelo de franquia JET Power Bank.

As cidades brasileiras de atuação da JET são: 

Em São Paulo

• São Paulo
• São José dos Campos
• Sorocaba
• Campinas
• Guarujá
• Praia Grande
• Caranguatatuba
• Ilhabela
• Mongaguá
• Bertioga
• Ubatuba
• Campos do Jordão
• Itanhaém
• Peruíbe
• Santo André

No Distrito Federal

• Brasília

No Paraná

• Londrina
• Matinhos
• Guaratuba

No Rio Grande do Sul

• Porto Alegre
• Gramado
• Novo Hamburgo
• Tramandaí
• Torres
• Cidreira
• Xangri-lá
• Capão de Canoa

Em Alagoas

• Maceió

Em Santa Catarina

• Balneário Camburiú
• Blumenau
• Florianópolis
• Navegantes
• Itajaí
• Joinville

Em Sergipe

• Aracajú

Na Bahia

• Salvador
• Ilhéus

No Espirito Santo

• Guarapari
• Vila Velha
• Anchieta
• Serra

No Pará

• Belém

No Rio Grande do Norte

• Natal

Em Minas Gerais

• Belo Horizonte

Em Pernambuco

• Recife

No Ceará

• Fortaleza