Uma nova decisão da Justiça Federal voltou a atingir linhas de ônibus que conectam Mato Grosso do Sul a São Paulo operadas pela Guerino Seiscento. O Judiciário revogou a tutela que havia permitido o restabelecimento provisório de 23 autorizações da transportadora e, com isso, recolocou em vigor as restrições determinadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Entre as autorizações alcançadas pela disputa estão ligações de Campo Grande a São Paulo, Três Lagoas a São Paulo e Brasilândia a São Paulo, além da rota entre Campo Grande e Santos. Há ainda operações envolvendo Mato Grosso do Sul com outros estados e o Distrito Federal.

A decisão foi proferida em 12 de agosto pelo juiz Renato Coelho Borelli, da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. O magistrado revogou a tutela que havia suspendido os efeitos das medidas adotadas anteriormente pela ANTT.

Na prática, voltam a produzir efeitos a Decisão Supas nº 842, de 27 de maio de 2026, e a Deliberação nº 193, de 2 de julho.

Os atos haviam determinado a suspensão cautelar dos 23 Termos de Autorização (TARs) concedidos à Guerino Seiscento enquanto são apuradas possíveis irregularidades nas operações.

Procurada pela reportagem, a Guerino Seiscento informou que está recorrendo das recentes decisões judiciais que afetaram suas operações interestaduais e que adotará as medidas processuais cabíveis nas instâncias competentes.

A empresa ressaltou que a controvérsia ainda é discutida tanto na Justiça quanto na esfera administrativa e que, até o momento, não há decisão definitiva sobre o caso.

A transportadora afirmou ainda que trabalha para conseguir a retomada das operações no menor prazo possível.

Paralelamente aos recursos judiciais, segundo a companhia, são mantidas tratativas administrativas junto à ANTT e à Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), com apresentação de requerimentos, estudos técnicos e outras medidas em busca de uma solução regulatória.

A Guerino também destacou o impacto da suspensão sobre os passageiros que utilizam as linhas para deslocamentos relacionados a trabalho, saúde, educação e compromissos familiares.

Conforme a empresa, os esforços estão concentrados na retomada dos serviços dentro das exigências legais e regulatórias.

Linhas de MS estão entre as afetadas

A medida tem impacto direto para passageiros sul-mato-grossenses porque parte relevante das autorizações discutidas no processo envolve cidades do Estado.

Quando as 23 autorizações foram restabelecidas provisoriamente no fim de julho, a relação divulgada pela ANTT incluía três Termos de Autorização para Campo Grande-São Paulo e outros três para Três Lagoas-São Paulo.

Também apareciam entre os serviços abrangidos as linhas Brasilândia-São Paulo, Campo Grande-Santos, Campo Grande-Brasília, Três Lagoas-Curitiba e Brasília-Três Lagoas, via Uberlândia.

O caso, portanto, ultrapassa uma disputa regulatória concentrada em São Paulo e alcança diretamente o transporte rodoviário interestadual disponível aos passageiros de Mato Grosso do Sul.

A situação das operações da Guerino vem mudando nos últimos meses em uma sequência de decisões administrativas e judiciais.

Em 27 de maio, a ANTT determinou cautelarmente a suspensão dos 23 Termos de Autorização concedidos à empresa em outubro de 2024. A medida deveria permanecer em vigor enquanto avançasse o processo administrativo instaurado para investigar possíveis infrações.

A transportadora contestou a decisão. Em 2 de julho, entretanto, a diretoria colegiada da ANTT manteve a suspensão.

Posteriormente, a Guerino conseguiu uma decisão judicial favorável e, em cumprimento à determinação da Justiça, a ANTT publicou, no fim de julho, a Decisão Supas nº 1.174/2026, restabelecendo provisoriamente os 23 termos.

Naquele momento, as autorizações voltaram a produzir efeitos sub judice, isto é, enquanto a controvérsia permanecesse sob análise judicial.

Com a decisão de 12 de agosto, porém, a tutela favorável à transportadora foi revogada e as medidas cautelares anteriores da ANTT voltaram a valer. É justamente contra esse novo cenário que a Guerino informou estar recorrendo.

Disputa começou por operações dentro de São Paulo

Embora diversas linhas afetadas tenham origem ou destino em Mato Grosso do Sul, o ponto central da controvérsia está relacionado a viagens realizadas dentro do Estado de São Paulo.

A controvérsia teve início a partir de uma denúncia apresentada pela Empresa de Transportes Andorinha à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Conforme a acusação, a Guerino Seiscento estaria utilizando autorizações concedidas para a exploração de linhas interestaduais para realizar embarques e desembarques entre municípios localizados dentro do próprio Estado de São Paulo.

Na avaliação apresentada pela Andorinha, essas viagens teriam características de transporte intermunicipal, modalidade submetida à regulação estadual e que, portanto, exigiria autorização específica do órgão competente paulista.

A Empresa de Transportes Andorinha questionou operações da Guerino sob a alegação de que a concorrente estaria utilizando autorizações concedidas para linhas interestaduais para também transportar passageiros entre municípios paulistas.

A diferença é relevante do ponto de vista regulatório. O transporte entre estados está submetido à fiscalização da ANTT, enquanto as ligações realizadas exclusivamente entre municípios paulistas estão sujeitas à regulação estadual.

A discussão envolve justamente os limites dessas autorizações e a necessidade de anuência dos órgãos responsáveis para a realização dos atendimentos.

Documentos citados no processo indicam que, entre janeiro e novembro de 2023, teriam sido comercializados 449.573 bilhetes em trechos apontados como não autorizados.

Também foi considerada no processo a ausência de comprovação de autorização da Artesp para determinadas operações intermunicipais.

A controvérsia envolve, portanto, a possibilidade de utilização das autorizações interestaduais em mercados sujeitos também à competência regulatória estadual.

Uma disputa marcada por idas e vindas

A nova decisão acrescenta mais um capítulo a uma disputa que vem alterando sucessivamente a situação das linhas da Guerino.

Primeiro, as 23 autorizações foram suspensas cautelarmente pela ANTT. Depois, a própria agência manteve as restrições ao analisar o caso.

A transportadora recorreu à Justiça e conseguiu uma tutela que permitiu o restabelecimento provisório das operações, mas essa decisão acabou posteriormente revogada.

A Guerino sustenta que ainda não existe uma definição final e afirma que continuará exercendo o direito de defesa nas instâncias competentes.

A empresa também diz buscar uma solução administrativa com ANTT e Artesp que permita uma regularização estável das operações.

Enquanto a discussão prossegue, as restrições determinadas pela ANTT voltam a alcançar as autorizações envolvidas no processo, incluindo ligações que conectam Mato Grosso do Sul a São Paulo e outros destinos.

Para os passageiros sul-mato-grossenses, a nova mudança representa mais uma reviravolta em uma disputa que, em menos de três meses, já passou pela suspensão das autorizações, pelo restabelecimento provisório dos serviços e, agora, pela retomada das restrições.

Diferença no preço chega a 81,7%

Na comparação entre as empresas, a diferença também aparece no preço das passagens. Antes da suspensão, a Guerino Seiscento comercializava o trecho em ônibus semileito por R$ 299 e no leito por R$ 349.

Já na Andorinha, a passagem na categoria leito custa R$ 633,99, uma diferença de R$ 284,99, o que significa que o bilhete da Andorinha é cerca de 81,7% mais caro que o leito oferecido pela Guerino.

A tarifa superior a R$ 800 corresponde à categoria leito-cama da Andorinha e, por se tratar de uma modalidade diferente, não entra na comparação direta.

Comparativo mostra diferença nas tarifas entre Guerino Seiscento e Andorinha no trecho entre Campo Grande e São Paulo. Crédito: Arte/Correio do Estado.

Confira a íntegra da nota da Guerino Seiscento

NOTA INSTITUCIONAL

A Guerino Seiscento Transportes informa que está recorrendo das recentes decisões judiciais que impactaram suas operações interestaduais, com a adoção de todas as medidas processuais cabíveis perante as instâncias competentes.

A companhia ressalta que permanecem em curso ações judiciais e processos administrativos relacionados à matéria, sem que haja, até o momento, decisão definitiva sobre a controvérsia.

A Guerino seguirá exercendo regularmente seu direito de defesa e buscando, perante as autoridades competentes, uma solução que permita a retomada de suas operações no menor prazo possível.

Em paralelo, a empresa mantém atuação administrativa junto à ANTT e à ARTESP, com a apresentação de requerimentos, estudos técnicos e demais providências necessárias à construção de uma solução regulatória estável e definitiva.

A Guerino tem plena consciência da relevância social dos serviços afetados e do impacto causado aos milhares de passageiros que dependem dessas ligações para deslocamentos de trabalho, saúde, educação, compromissos familiares e integração entre diferentes regiões do país.

Por isso, todos os esforços da companhia estão concentrados na retomada dos serviços com a maior brevidade possível, dentro dos marcos legais e regulatórios aplicáveis.

A empresa reafirma seu compromisso institucional com o diálogo, com a segurança jurídica, com o interesse público e, sobretudo, com os passageiros e as comunidades que há décadas confiam na Guerino para garantir sua mobilidade.