Sobre a mansão que foi pivô do assassinato do fiscal tributário Roberto Carlos Mazzini, de 61 anos, morto a tiros nesta terça-feira pelo ex-prefeito de Campo Grande Alcides Bernal, existe uma dívida de quase R$ 345 mil somente relativa a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). 

Mas, caso fosse obrigado a pagar este valor à prefeitura, o fiscal tributário que tentava tomar posse do imóvel tinha a esperança de receber em torno de R$ 850 mil do ex-prefeito a título  de alguel mensal de R$ 24,1 mil retroativo a abril de de 2023, quando a caixa tomou a casa de Alcides Bernal. 

O valor do IPTU é alto, R$ 344.923,14, porque a casa, uma construção antiga, tem área construída de quase 680 metros quadrados e está localizada em área nobre da cidade, em um terreno de 1,4 mil metros  quadrados. Um terreno convencional, de 12 metros por 30, tem 360 metros quadrados.

O assassinato aconteceu pouco antes das 14 horas desta terça-feira, na Rua Antônio Maria Coelho, na região central de Campo Grande. Bernal fez pelo menos três disparos e dois atingiram o fiscal. Conforme as informações iniciais, ele estava acompanhado com um cheveiro e teria entrado no imóvel para tomar posse. 

Embora a polícia ainda não tenha revelado o conteúdo do depoimento, Alcides Bernal alega que teria agido para se defender, pois o fiscal e o chaveiro teriam tentado agredí-lo. 

Segundo o delegado Oswaldo Meza, o caso foi registrado como homicídio simples e legítima defesa. Porém, o delegado afirmou que por enquanto não repassaria mais informações sobre o depoimento. 

Familiares do fiscal de rendas passaram boa parte da tarde desta terça-feira próximo ao local onde ocorreu o crime, mas nenhum falou com a imprensa para esclarecer a disputa pela posse da casa, arrematada em leilão por pouco mais de R$ 2,4 milhões. No primeiro leilão o imóvel chegou a ser ofertado por R$ 3,7 milhões, mas ninguém se interessou. 

Na caminhonete do fiscal tributário foi encontrada uma notificação extrajudicial datada de 20 de fevereiro dando prazo de 30 dias para que ele desocupasse a casa e entregasse as chaves. 

E, caso não fizesse isso, diz a notificação, ele teria que pagar aluguel mensal de R$ 24.135,45 retroativo a 14 de abril de 2023, totalizando quase R$ 850 mil. Porém, notificação extrajudicial não tem validade legal para obrigar Bernal a entregar as chaves e nem para obrigá-los a pagar os valores retroativos de aluguel. 

Roberto Carlos Mazzini tinha 61 anos e desde 2008 era consursa na Secretaria de Fazenda do Governo de Mato Grosso do Sul. No começo de março recebeu seu salário foi de R$ 69,1 mil. Atualmente ele estava lotado em um posto da Sefaz no interior da Acrisul. 

Formado em Direito, Alcides Bernal deixou o local do crime e se apresentou à polícia. O advogado de Bernal, Wilton Acosta, relatou que o ex-prefeito teria sido alertado pela empresa de segurança de que a casa teria sido invadida e por isso teria ido ao local.

Ao chegar, teria sido ameaçada pelo fiscal e mais duas pessoas e por isso teria feito os disparos. A arma é um revólver calibre 38 e, segundo o advogado, tem registro. Bernal, segundo ele, é CAC. 

E, conforme o advogado, o ex-prefeito ainda residia na mansão e por isso o caso foi registrado na delegacia como como legítima defesa. 

Ainda de acordo com o advogado, por ser formado em Direito, o ex-prefeito deve ficar preso durante a noite em uma sala especial no Comando da Polícia Militar. Nesta quarta-feira, acredita o advogado, Bernal deve passar por uma audiência de custória para saber se ele ficará ou não preso. 

CARREIRA POLÍTICA

 Alcides Bernal entrou na política por conta da popularidade que consegui como radialista. Ele foi vereador por dois mandatos e em 2010 conseguiu uma vaga na Assembleia Legislativa, sendo o segundo mais bem votado. 

Dois anos depois, em 2012, desbancou o candidato apoiado por políticos tradicionais como André Puccinelli e a família Trad, e derrotou Edson Giroto na disputa pela prefeitura de Campo Grande. 

Mas, em março de 2014 acabou sendo cassado pela câmara de vereadores, sendo o primeiro prefeito a sofrer a punição na história de Campo Grande. Seu vice, Gilmar Olarte, foi um dos principais articuladores da cassação. 

Em maio daquele ano, um juiz de primeira instância suspendeu a cassação e concedeu liminar para a volta de Bernal ao cargo. Horas após a concessão, aliados marcharam rumo à prefeitura e a ocuparam o prédio. No entanto, a decisão foi revertida pelo Tribunal de Justiça horas depois, reempossando Gilmar Olarte no cargo.

Bernal somente conseguiu voltar ao cargo em 25 de agosto de 2015 e permanceceu até o fim do mandato, 31 de dezembro de 2016. Ele chegou a se candidatar à reeleição, mas perdeu a disputa. Depois disso chegou a se candidatar novamente, mas não obteve sucesso. 

A Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou, na última sexta-feira (20), uma ação civil pública, na Justiça Federal em Mato Grosso do Sul, para corrigir falhas na atualização do Cadastro Único (CadÚnico), sistema usado para o acesso a programas como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

De acordo com o órgão público federal, pessoas em situação de vulnerabilidade estão tendo benefícios sociais negados, suspensos ou cancelados no Brasil por não terem passado por uma das exigências que depende do próprio Estado: a visita domiciliar.

Na ação, a Defensoria pede que a União e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deixem de negar ou interromper benefícios quando a falta de atualização do cadastro decorrer da não realização da visita domiciliar. Também solicita que pedidos do BPC sejam analisados mesmo nessas situações e que seja criado um mecanismo para que o cidadão possa comprovar que tentou regularizar o cadastro, mas não foi atendido.

Para algumas pessoas, especialmente aquelas que moram sozinhas, a atualização do cadastro passou a depender de uma visita domiciliar feita por agentes públicos. O problema é que, na prática, essas visitas, muitas vezes, não acontecem.

O cidadão precisa da visita domiciliar para regularizar o cadastro. Sem a atualização, o sistema registra a situação como irregular, o que leva automaticamente ao bloqueio ou cancelamento de benefícios.

“O modelo atual transfere ao cidadão o risco administrativo decorrente da incapacidade estatal de cumprir a exigência por ela própria instituída”, destaca o defensor regional de direitos humanos em Mato Grosso do Sul, Eraldo Silva Junior.

Para a DPU, trata-se de uma falha estrutural, pois o Estado cria uma exigência administrativa, mas não garante os meios para que ela seja cumprida, transferindo o problema para quem depende da política pública.

“O cumprimento da exigência depende exclusivamente da atuação estatal, mas as consequências negativas recaem integralmente sobre o cidadão, mesmo quando não há qualquer conduta irregular de sua parte”, afirma Eraldo Silva Junior.

CadÚnico

O Cadastro Único funciona como o principal instrumento de identificação das famílias de baixa renda no país. É por meio dele que o governo verifica quem tem direito a benefícios sociais. Quando o cadastro está desatualizado, a pessoa pode deixar de receber o Bolsa Família, ter o pagamento interrompido ou até ficar impedida de solicitar o BPC, benefício voltado a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.

A ação busca garantir o direito à assistência social e ao chamado mínimo existencial. A DPU destaca que esses direitos não podem ser condicionados a exigências que o próprio Estado não consegue cumprir.

A instituição destaca ainda que o problema não é pontual. O órgão público aponta que há falta de equipes, acúmulo de demandas e demora no atendimento em diversos municípios, o que evidencia uma falha estrutural na implementação da política pública.

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