Mesmo sob protestos e votado em regime de urgência, o Projeto de Lei 9.430/19, que regulamenta o serviço de transporte por aplicativo em Campo Grande, foi aprovado pela maioria dos vereadores da Câmara Municipal. A proposta recebeu 17 emendas modificativas, supressivas ou aditivas, chegando a um total de 84 alterações. A proposta ainda deve passar pela sanção do prefeito Marcos Trad (PSD).
O texto final do projeto ainda não foi divulgado, mas o Correio do Estado apurou que entre as exigências estão o pagamento do Imposto de Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por parte das operações das empresas (do qual empresas como o Consórcio Guaicurus, por exemplo, é isento), o curso de formação obrigatório aos motoristas, além do fornecimento de dados das operadoras aos municípios.
A sessão foi tumultada e o texto a ser votado chegou às mãos dos vereadores cerca de 10 minutos antes do início da votação. O projeto já tramitava na Casa há dois anos. Durante todo esse processo, houve várias discussões entre as classes responsáveis pelo transporte urbano, além de audiência pública, que foi palco de confusão entre motoristas de aplicativo, taxistas e mototaxistas.
O presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, vereador Otávio Trad (PTB), explicou que o projeto foi elaborado e alterado de maneira democrática, tendo o cuidado de ouvir todas as partes envolvidas. “É um projeto de iniciativa do Executivo e nós estamos votando com melhorias que, nós vereadores, a maioria deles, entendemos como pertinentes”, disse.
O vereador e presidente da Câmara Municipal, João Rocha, esclareceu que uma emenda coletiva contemplou alterações por todos os vereadores, dentro da preservação de direitos e deveres. “Esta Casa tem responsabilidade de promover equilíbrio, porque somos representantes do povo, e em tomar cuidado de fazer o melhor projeto, que atenda os usuários. O lado da Casa é o do cidadão, do prestador de serviço e do usuário”, argumentou.
O presidente da Associação de Motorista de Aplicativo, Jonhy Coelho, disse que vai acionar o jurídico da entidade para judicializar a questão. “Nós, como associação, não vamos ficar parado. Vamos procurar os caminhos cabíveis para isso. Nós vamos judicializar, sim. A nossa assessoria jurídica vai verificar e se for possível, vamos judicializar”, argumenta.
EXIGÊNCIAS
Além das cobranças de imposto e curso, entre as principais exigências já previstas no projeto estão de que as Operadoras de Tecnologia e Transporte (OTTs) tenham filial em Campo Grande, bem como Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) , além de um sistema para compartilhar dados com a prefeitura, em tempo real, sobre origem e destino das viagens, tempo de duração e distância dos trajetos, tempo de espera para a chegada do veículo, mapa de trajeto, itens de preço pago, avaliação do serviço, identificação dos condutores e veículos, quilometragem rodada, além de qualquer outra informação que colabore para controle e regulação de políticas públicas de mobilidade urbana.
Outra determinação importante é que só poderá se cadastrar nas operadores de transporte atuantes em Campo Grande, os motoristas que comprovarem aprovação no curso de formação de condutores indivíduais, o mesmo feito por taxistas, e apresentarem certidão negativa criminal estadual e federal.
Já os veículos não poderão ter mais de oito anos de fabricação, sendo que aqueles com até dois anos serão obrigados a passar por vistoria anual e, no caso dos mais antigos, a vistoria será semestral. Também será obrigatório ter licenciamente e emplacamento de Campo Grande, e identidade visual a ser estabecelida por portaria da Agência Municipal de Transporte e Trânsito.
Ainda segundo o texto, a Agetran é que ficará responsável por fiscalizar o cumprimento das determinações. “Nós não podemos agradar a todos. Isso é impossível, mas esse projeto foi amplamente discutido. Teve audiência pública, mas aposto que quando os motoristas olharem com calma o projeto irão ver que foram contemplados”, explica.
POLÊMICA
Esta é a terceira versão do decreto apresentada. A primeira foi em maio de 2017 e gerou muita polêmica. Na época, um ponto de discussão era o limite de quantidade de motoristas, assim como é feito com taxistas. Os cursos de formação também era uma exigência, além de que os carros não poderiam ser alugados.
Em agosto do mesmo ano, o juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2º Vara de Direito Difusos Individuais Homogêneos e Coletivo, suspendeu o decreto da prefeitura porque considerou que inviabilizava o exercício da profissão de motoristas pelo método de “transporte motorizado privado”.
Como o tema se tornou uma discussão federal, o município decidiu aguardar até que o Congresso Nacional aprovasse uma nova regulamentação, usada como parâmetro pelos municípios.
