Áreas localizadas no Bairro Santa Fé, onde atualmente funciona a sede da Funesp, são alvo de processo judicial envolvendo antigos proprietários e seus herdeiros, apesar de decisão favorável ao município em 2019.
Uma disputa envolvendo terrenos ocupados pela Prefeitura de Campo Grande desde 1967 continua em tramitação na Justiça de Mato Grosso do Sul, mesmo após uma decisão judicial que autorizou a transferência dos imóveis ao patrimônio municipal há sete anos.
As áreas, localizadas no Bairro Santa Fé, abrigaram uma escola pública e, posteriormente, passaram a sediar a Fundação Municipal de Esportes (Funesp), que funciona no local atualmente.
Apesar de décadas de utilização pelo poder público, a situação jurídica dos terrenos ainda é discutida em um processo iniciado em 2019.
O caso voltou a ganhar movimentação com a publicação de um edital de citação no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (13), envolvendo herdeiros de antigos proprietários.
O procedimento é utilizado pela Justiça para comunicar oficialmente a existência de uma ação judicial a pessoas que não foram localizadas pelos meios convencionais, garantindo a oportunidade de manifestação no processo.
A medida ocorre depois de uma decisão de agosto deste ano que determinou novas providências para assegurar a participação das partes na ação.
A ação tramita na 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande e envolve os lotes 15 e 16 da quadra 48, no Bairro Santa Fé, em área com referência à Avenida Paulo Machado.
De acordo com documentos judiciais obtidos pelo Correio do Estado, a Prefeitura recorreu à Justiça para regularizar a propriedade dos terrenos, utilizados pelo Município havia mais de quatro décadas quando o processo foi iniciado.
Embora as áreas já integrassem a estrutura de serviços públicos, os registros formais de transferência dos dois lotes não haviam sido localizados.
A situação levou a administração municipal a solicitar a incorporação dos imóveis ao seu patrimônio.
Na ação, a Prefeitura também requereu o reconhecimento da prescrição do direito à indenização, ou seja, que a Justiça considere encerrado o prazo legal para os antigos proprietários ou seus herdeiros exigirem uma compensação financeira pela ocupação dos terrenos. O município argumenta que ocupa a área de maneira contínua e pacífica há décadas.
De escola municipal à sede da Funesp
A história dos terrenos remonta a 1967, quando a área passou a ser utilizada para atividades públicas de educação. Conforme os documentos judiciais, os lotes 12, 13, 14, 15 e 16 da quadra 48 integravam o espaço ocupado pela antiga Escola Municipal Professora Danda Nunes.
Ao longo das décadas seguintes, o Município realizou diferentes procedimentos para regularizar parte das propriedades.
Em 1972, os antigos proprietários doaram à Prefeitura o lote 14, destinado à ampliação da unidade escolar. Seis anos depois, o Decreto Municipal nº 1.744, de 29 de maio de 1978, autorizou a desapropriação dos lotes 12 e 13 para a construção de uma quadra poliesportiva.
Posteriormente, em 1986, o setor de Cadastro Imobiliário realizou o remembramento dos lotes 14, 15 e 16, formando uma área de 1.080 metros quadrados.
Entretanto, apesar dessas medidas, os lotes 15 e 16 permaneceram sem documentação de transferência formal ao patrimônio municipal, conforme relatado na ação de 2019.
Com o passar dos anos, o prédio que anteriormente abrigava a escola passou a ser utilizado como sede da Fundação Municipal de Esportes.
A ausência de regularização imobiliária tornou-se um obstáculo para investimentos na estrutura.
Conforme informações apresentadas no processo judicial, a fundação dispunha de recursos para a reforma da sede, mas a execução do projeto dependia da transferência da titularidade dos terrenos ao Município.
Justiça autorizou transferência em 2019
Diante da situação, a Prefeitura ingressou com a ação judicial em 2019, buscando obter autorização para registrar definitivamente os terrenos em seu nome.
Em decisão assinada em 26 de abril daquele ano, o juiz Ricardo César Carvalheiro Galbiati, então responsável pelo processo, reconheceu que os documentos apresentados demonstravam a ocupação dos imóveis pelo Município desde 1967.
O magistrado considerou que a utilização dos terrenos estava vinculada ao interesse público, inicialmente para o funcionamento de uma escola e, posteriormente, para as atividades da Funesp.
A decisão também destacou a urgência da regularização imobiliária. Conforme o entendimento judicial, a demora na transferência poderia provocar a perda de recursos públicos federais destinados à construção e reforma do prédio existente na área.
Diante desse cenário, o juiz concedeu a antecipação dos efeitos da tutela e determinou o registro da transferência dos lotes 15 e 16 ao patrimônio da Prefeitura de Campo Grande.
A determinação, entretanto, não encerrou a discussão sobre os direitos dos antigos proprietários.
Na mesma decisão, o magistrado ressalvou que a eventual necessidade de indenização a terceiros deveria ser examinada após a manifestação das partes e, caso necessário, a produção de novas provas.
Assim, embora a transferência tenha sido autorizada de maneira antecipada, a decisão não representou uma conclusão definitiva sobre todas as questões patrimoniais envolvidas.
Sete anos depois, processo continua na Justiça
Mesmo após a decisão de 2019, a ação ainda registrava movimentações em 2026, principalmente relacionadas à identificação, sucessão e citação dos herdeiros envolvidos.
Em decisão de 7 de agosto, a Justiça reconheceu a substituição processual de Ana Gilda Gomes de Oliveira por seu espólio, termo jurídico utilizado para designar o conjunto de bens e direitos deixados por uma pessoa falecida.
Como as tentativas de localização não tiveram sucesso, foi determinada a citação por edital, procedimento que permite dar publicidade à convocação de uma parte que não foi encontrada pelos meios ordinários.
O despacho também estabeleceu que, caso não seja apresentada contestação no prazo previsto, a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul deverá atuar como curadora especial do espólio, assegurando representação processual à parte.
Outra providência envolve o espólio de Sandra Gomes de Oliveira, cuja sucessão processual já havia sido autorizada. No entanto, segundo a movimentação de agosto, ainda estava pendente a efetivação da citação da inventariante responsável pela representação dos interesses sucessórios.
Foi determinada, por isso, a expedição de novo mandado de citação e a realização das atualizações necessárias na identificação das partes do processo.
O edital publicado nesta terça-feira (13) dá continuidade a essas providências e confirma que, sete anos depois do início da ação, ainda são adotadas medidas para permitir a participação dos interessados na discussão judicial.
Regularização dos terrenos segue em discussão na Justiça
Apesar de a Justiça ter autorizado, em 2019, o registro dos terrenos em nome do Município, o processo voltou a apresentar movimentações em 2026, com novas medidas destinadas a garantir a participação dos antigos proprietários e de seus herdeiros.
A regularização dos imóveis é considerada importante para a administração municipal, especialmente porque a situação documental dos terrenos foi apontada como um entrave à execução de melhorias na estrutura.
Na época, a Funesp dispunha de recursos federais destinados à reforma da sede, mas a realização das obras dependia da transferência da propriedade ao Município.
A disputa também envolve a possibilidade de indenização aos antigos proprietários, questão sobre a qual a Prefeitura busca o reconhecimento da prescrição do direito de cobrança.
Os documentos examinados não esclarecem a conclusão do registro imobiliário nem a execução da reforma prevista.
O caso chama atenção pela longa ocupação da área pelo poder público, iniciada há quase seis décadas. O processo segue com movimentações na Justiça estadual, enquanto são adotadas providências para garantir a manifestação das partes envolvidas.
O que diz a Prefeitura
O Correio do Estado procurou a Prefeitura de Campo Grande para esclarecer a situação atual da regularização dos terrenos, a destinação dos recursos previstos para a reforma e as condições de utilização do imóvel.
Até a publicação desta reportagem, não houve retorno. O espaço permanece aberto para manifestações.
