A partir desta segunda-feira (28), as multas de trânsito de natureza leve ou média podem ser convertidas em advertências por escrito, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.
Segundo a nova lei, sancionada pelo governador Eduardo Riedel (PSDB) e publicada no Diário Oficial do Estado de hoje, para se livrar de possíveis multas o motorista fica condicionado a ter um bom comportamento no período de um ano, imediatamente anterior à infração observada.
Ou seja, caso não tenha cometido outra infração nos últimos 12 meses, o condutor poderá se livrar de possíveis multas de natureza média ou leve.
Isso porque, antes de aplicar a multa, o agente fiscalizador deverá examinar o Sistema Nacional de Trânsito (SNT) sobre as informações contidas no prontuário dos condutores e veículos.
"Antes de ser aplicada a penalidade de multa às infrações de natureza leve ou média, devem ser examinadas as informações contidas no prontuário dos condutores e veículos junto do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) para avaliar a aplicação da penalidade da advertência por escrito, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses", diz o novo artigo da lei.
"É nula a penalidade de multa aplicada quando o infrator se enquadrar nos requisitos estabelecidos no art. 267 do CTB", acrescenta a nova redação.
A lei muda pontos da Lei número 4.282, de 2012, que trata dos valores de taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS).
Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Gerson Claro (PP), autor do Projeto de Lei na Casa com coautoria do deputado Paulo Duarte (PSB), justificou, na ocasião da apresentação do PL, que a medida é "a fim de evitar prejuízo ao direito dos condutores e a arrecadação indevida de multas que deveriam ser convertidas em advertências escritas".
Multas de trânsito
Pelo Código de Trânsito Brasileiro, infrações cometidas por condutores de veículos são passíveis de penalidade, que pode varia conforme a gravidade, com a seguinte classificação:
- Leve: R$ 88,38 e 3 pontos na CNH
- Média: R$ 130,16 e 4 pontos na CNH
- Grave: R$ 195,23 e 5 pontos na CNH
- Gravíssima: R$ 293,47 e 7 pontos na CNH
As mais diversas infrações podem gerar uma multa média, como dirigir usando fones de ouvido; não dar passagem para veículos mais rápidos, ficar sem combustível ou até mesmo jogar lixo pela janela.
Já as multas leves são aquelas que não trazem risco imediato a segurança no trânsito, como estacionar na calçada ou acostamento; uso de buzina em lugares proibidos (como hospitais) ou ainda transitar pelas faixas que são reservadas exclusivamente para o fluxo dos ônibus.
No recorte de Campo Grande, por exemplo, é possível notar uma diminuição no total de multas aplicadas entre 2023 e 2024 na Capital, quase 19 mil a menos no comparativo entre os anos.
Esses dados, fornecidos pela Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) por meio do Sistema de Controle de Contas Municipais (SincomWeb) e publicados no Correio do Estado, indicam certas características do trânsito local.
Como por exemplo o fato de o maior volume de multas ser referente ao excesso de velocidade, infração que lidera o "ranking" de notificações recebidas pelos motoristas de Campo Grande, ao lado do avanço de sinal vermelho e a conversão proibida.
Em entrevista ao Correio do Estado, o diretor de trânsito da Agetran, Ciro Ferreira, esclarece que certos fatores contribuíram para que a velocidade fosse a principal ocorrência registrada, como o fato da cidade ser composta por avenidas com pistas largas.
Apesar do uso do celular contribuir para o total de notificações, Ciro esclarece que as notificações dessa infração estão um pouco abaixo das já mencionadas, o que não tira o perigo de conduzir o veículo enquanto manda mensagens, por exemplo.
“O manusear o celular tira a atenção do trânsito, e tudo que tira a atenção leva a um tempo de reação maior para algum perigo que pode haver na pista, o que pode contribuir para um acidente”, conclui.
**(Colaborou Leo Ribeiro)
