Cidades

NOVAS REGRAS

Lei que permite transporte de animais na cabine de passageiros entra em vigor

Os animais deverão ser transportados em caixas na cabine de passageiros

KARYNA SALLES E GLAUCEA VACCARI

21/11/2018 - 13h45
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Hoje, 21, entra em vigor em Mato Grosso do Sul a Lei 5.269, que estabelece as regras para quem deseja viajar de ônibus junto com cachorro ou gato de estimação. Pela norma, os animais com até dez quilos poderão viajar na cabine de passageiros juntos com os donos, desde que transportados em caixas de transporte apropriadas. 

A norma, publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, altera o artigo 3º da Lei 5.055 que estabelecia o transporte em compartimento separado das bagagens e que não ficasse perto do motor do veículo. 

A mudança na legislação foi motivada por sugestão do Ministério Público Estadual, após constatar as más condições em que são transportados os animais domésticos em ônibus intermunicipais. 

Outra mudança estabelecida pela nova legislação é a garantia ao deficiente visual de ter a companhia de seu cão-guia durante a viagem, independentemente do peso e do pagamento de taxa.

Com a nova legislação, as empresas também não são mais obrigadas a comprovarem ter compartimento específico para o transporte de animais, que não a cabine. A nova regra apenas determina apenas a cabine como espaço capaz de transportar os animais com a segurança exigida, em local salubre, com ventilação, iluminação, em compartimento separado das bagagens e distante do motor do veículo, de modo que lhes ofereça condições de proteção e conforto”.

Proprietários de cães e gatos que desejarem viajar com os animais nos ônibus devem apresentar documentos comprobatórios de saúde do animal, sendo um atestado de sanidade assinado por médico veterinário, emitido em no máximo 15 dias da data do embarque, e carteira de vacinação na qual conste, ao menos, vacinas anti-rábica e polivalente. 

Os animais devem ser embarcados devidamente higienizados, com placa de identificação constando nome e telefone do proprietário. Além disso, eles devem estar em caixas apropriadas durante todo o tempo em que permanecerem na cabine e serão transportados na poltrona, que será custeada pelo dono. O limite é de dois animais por veículo, a cada viagem. 

A empresa poderá condicionar ou se recusar a transportar animais domésticos por questões específicas relativas à saúde e à segurança dos animais, desde que apresente documento emitido por médico veterinário justificando as razões que desaconselham o transporte.

* Matéria atualizada às 16h44 para acréscimo de informações.

DERRAME

Polícia descarta feminicídio e afirma que mulher morreu de causa natural em Dourados

O filho da vítima havia sido detido após a polícia suspeitar de homicídio, porém ele deve ser solto após a confirmação do laudo

15/05/2026 07h50

Casa de madeira, onde Maria de Lurdes morava com o marido e o filho

Casa de madeira, onde Maria de Lurdes morava com o marido e o filho Crédito: Osvaldo Duarte / Dourados News

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Maria de Lurdes Pereira Lopes Agueiro, de 56 anos, encontrada morta em cima da cama na sua residência, morreu de causas naturais, é o que afirma o delegado titular da 1º Delegacia de Polícia de Dourados, Dermeval Inácio da Cruz Neto.

Na manhã de ontem (14), Maria de Lurdes foi encontrada sem vida dentro da casa onde morava com o filho e o marido, no distrito de Panambi, em Dourados. 

Inicialmente, o caso foi tratado como morte natural. Depois da perícia identificar sinais de possível agressão, com marcas na região da boca e dos olhos da mulher, a Polícia suspeitou que tratava-se de um homicídio. Diante dessa hipótese, o filho dela foi detido e levado à delegacia.

Porém, ainda na noite de ontem, a polícia voltou ao entendimento inicial e o delegado confirmou que a morte foi, de fato, decorrente de causa natural, decorrente de um derrame. Maria de Lurdes apresentava diversos problemas de saúde.

Com isso, foi descartado caso de feminicídio e o filho dela vai ser liberado. Entretanto, o delegado informou que a polícia segue com as investigações e vai apurar as lesões anteriores que a mulher apresentava.

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Corrupção

Prefeitura contratou R$ 72 milhões a mais para Barões do Tapa-Buraco

Investigação aponta explosão de aditivos contratuais à Construtora Rial enquanto esquema de medições fictícias desviava recursos públicos de Campo Grande

14/05/2026 20h53

Cratera no Bairro Los Angeles, onde os Barões do Tapa-Buraco têm contrato para atuar

Cratera no Bairro Los Angeles, onde os Barões do Tapa-Buraco têm contrato para atuar Gerson Oliveira

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Investigação do Grupo Especial de Combate à Corrupção (Gecoc) do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) mostra que o esquema de corrupção que envolve a Construtora Rial, responsável pelo tapa-buraco em Campo Grande, teve seu auge, em termos de volume financeiro, no período compreendido entre 2022 e 2025.

Nesse espaço de três anos, a empresa passou de um volume de R$ 34,9 milhões para R$ 113,7 milhões, tendo sido agraciada com R$ 72,6 milhões em aditivos contratuais, nome que a lei dá para os reajustes nos contratos de prestação de serviço.

Os donos da Construtora Rial, os “Barões do Tapa-Buraco” de Campo Grande, Antônio Roberto Bittencourt Rocha Pedrosa, o “Peteca”, e o filho dele, Antônio Jacques Pedrosa Júnior, estão presos preventivamente por envolvimento no esquema de corrupção, assim como o secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos da época, Rudi Fiorese, apontado pelo Ministério Público como um dos operadores do esquema de desvio de dinheiro público municipal por meio de medições fictícias, nas quais a empreiteira tampava buracos apenas nas planilhas para faturar alto com o peculato, enquanto as vias da cidade, ao mesmo tempo, continuavam esburacadas.
 

Fiorese, quando foi preso, era o diretor-presidente da Agência Estadual de Empreendimentos (Agesul), responsável por executar orçamento bilionário de obras públicas do Estado de Mato Grosso do Sul. Ele foi exonerado no dia seguinte pelo governador Eduardo Riedel.

Apesar de as evidências do esquema de fraude na medição de serviços e desvio de dinheiro público terem começado na década passada, com um único contrato de R$ 6,1 milhões para manutenção de vias não pavimentadas que a Rial detinha ainda na gestão Marquinhos Trad (PV), o esquema disparou a partir de abril de 2022, quando Adriane Lopes (PP) já era prefeita, período em que a empresa entrou no serviço de manutenção de vias pavimentadas, que demanda valores mais altos, ao ganhar quatro licitações.

Foi nessa época que a empresa venceu a licitação em três dos sete lotes em que a cidade foi dividida: Anhanduizinho (a maior região da cidade), em um contrato de R$ 10,6 milhões; Imbirussu, em outro contrato de R$ 5,4 milhões; e Segredo, em contrato de R$ 4,2 milhões.
Além disso, a Rial ainda ganhou, no mesmo ano, licitação para remover ondulações transversais nas vias públicas, no valor de R$ 1,3 milhão.

Outro contrato da Rial que está na alça de mira do Ministério Público de Mato Grosso do Sul foi firmado em 2024, quando ela voltou a ser responsável por vias não pavimentadas nas regiões do Anhanduizinho, Bandeira, Imbirussu, Prosa e Segredo, tudo isso por R$ 7,4 milhões.

A evolução exponencial dos aditivos ocorreu nos contratos licitados em abril de 2022 e firmados no segundo semestre daquele mesmo ano. O da região do Anhanduizinho, de lá para cá, saltou de R$ 10,2 milhões para R$ 46 milhões; o da região do Imbirussu subiu de R$ 5,4 milhões para R$ 27,1 milhões; e o da região do Segredo pulou de R$ 4,2 milhões para R$ 21,3 milhões.

O “Arquiteto” 

De acordo com as provas colhidas, incluindo interceptações de mensagens, o engenheiro e supervisor da Sisep, Mehdi Talayeh, é apontado como o “arquiteto das fraudes”. Ele determinava arbitrariamente os valores que deveriam constar nas medições, independentemente do serviço realizado. Em diálogos com o executor das planilhas, Erik Antônio de Paula, Mehdi chegava a ordenar valores fechados, como “Rial, 530 total” ou “faz 520”, para que as notas fossem emitidas rapidamente.

Para justificar os valores inflacionados, os servidores inseriam “ruas fantasmas” nas planilhas de medição. Em um dos áudios interceptados, o servidor e integrante do esquema Erik de Paula confessa a dificuldade de alcançar as metas de desvio impostas: “eu ‘tô’ tendo que colocar bastante rua para chegar nesse valor”, diz.

Além disso, o esquema incluía a cobrança por serviços que, na prática, eram executados por equipes e maquinários da própria prefeitura.

Envolvimento da cúpula

A investigação aponta que o comando estratégico do grupo contava com a participação direta de Rudi Fiorese, ex-secretário da Sisep. Fiorese é acusado de validar as medições superfaturadas e solicitar urgência nos pagamentos para as empresas do grupo, chegando a orientar “jogadas fáceis” nas planilhas para manter os valores acordados.

O esquema operava, segundo o Ministério Público, em uma “promiscuidade absoluta entre o público e o privado”, garantindo que a empreiteira mantivesse o fluxo de recebimentos milionários enquanto entregava serviços classificados por outros técnicos da prefeitura como de “péssima qualidade” ou “serviço de porco”.

Além de Fiorese e dos dois donos da empreiteira, estão presos Mehdi Talayeh, Fernando Souza de Oliveira (servidor da Sisep) e Edivaldo Aquino Pereira, chefe do serviço de tapa-buraco.

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