Funcionando desde 2001, conforme dados divulgados pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), cada um dos dois ônibus da Justiça Itinerante de Campo Grande, realizam em média 100 atendimentos por dia. Ainda de acordo com o levantamento, os mais procurados são divórcios, guarda e alimentos de filhos, e partilhas de bens.

O juiz titular da 8ª Vara do Juizado Especial Justiça Itinerante e Comunitária, Cezar Luiz Miozzo, explicou que a equipe que realiza esses atendimentos é composta, em cada unidade, por cerca de 14 pessoas, incluindo juiz, assessor, seis conciliadoras, policial militar, motorista, promotor, advogado, defensor público e estagiário.

"A maior dificuldade, na maioria dos casos, que as vezes interfere na agilidade e realização de mais atendimentos, é as partes chegarem a um consenso, mas já tivemos manhãs com 60 acordos fechados. Entretanto, há situações em que uma conciliadora realiza apenas duas audiências, por serem casos mais delicados e com maior litigiosidade entre as partes", pontuou o magistrado.

Cabe ressaltar que, o Poder Judiciário mapeia constantemente, os bairros com maior procura de atendimento, e as regiões com maior destaque são: São Conrado, Universitário, Piratininga, Nova Lima e Aero Rancho. "Tem dias que chegamos a um local de atendimento e encontramos uma fila enorme. Por isso, vamos sempre preparados para qualquer cenário", afirmou Miozzo.

COMO FUNCIONA?

A 8ª Vara do Juizado Especial possui competência para conciliar, processar e julgar causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda 40 salários mínimos, além de causas relativas ao direito de família, como reconhecimento de união estável e sua conversão em casamento, divórcio, pensões alimentícias, reconhecimento de paternidade, guarda e execução de alimentos, retificações "simples" de registro civil, entre outras.

Coordenada pelo juiz Cezar Luiz Miozzo, a Justiça Itinerante destaca-se como um importante instrumento de acesso à Justiça para as comunidades das regiões periféricas de Campo Grande, beneficiando a população pela facilidade e rapidez no atendimento, além de não gerar custos ao cidadão.

Serviço As duas unidades da Justiça Itinerante atendem à população de 18 bairros de Campo Grande, em dois endereços diferentes a cada dia, de segunda a quinta-feira, das 7 horas às 11h30.

O calendário de atendimentos para o primeiro semestre e o itinerário de cada uma das unidades podem ser acessados no Portal do TJMS. 

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Na oitiva da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Campo Grande desta segunda-feira (19), a vereadora Luiza apresentou suas justificativas para o pedido de demissão imediata do presidente da Agetran, Paulo da Silva, após suas declarações na sessão da última quarta-feira (14).

Na sessão, os membros da CPI questionaram uma determinada alegação de Paulo quando informou que a Agetran não emite multa de superlotação dos ônibus para o consórcio. Silva alegou que não há amparo legal para realizar esse tipo de autuação e que a prerrogativa não está prevista no contrato firmado em 2012. 

Para Luiza, a omissão do diretor-presidente da Agetran constitui crime de prevaricação, tipificado no artigo 319 do Código Penal, que pune o agente público que deixa de praticar ato de ofício, por interesse pessoal ou conveniência, com pena de detenção de três meses a um ano, além de multa.

Além disso, a conduta pode ser caracterizada como ato de improbidade administrativa, conforme prevê o artigo 10, inciso XII, da Lei nº 8.429/1992, ao “permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente”.

“Nós enxergamos nas afirmações do diretor-presidente da Agetran, afirmações que caracterizam os atos como de prevaricação, de improbidade, de modo assim que não tem sentido ele permanecer no cargo dessa maneira”, afirmou a vereadora nesta segunda-feira. 

Além das afirmações da falta de aplicação de multa ao consórcio por superlotação, Paulo também teria admitido que a mesma multa é aplicada em carros de passeio.

“Se ele tiver acima da capacidade e o meu fiscal pegar ele, se ele tem cinco lugares. A Agetran se pegar um com seis, sim”, disse o diretor logo após afirmar que não existe superlotação nos veículos coletivos do Consórcio Guaicurus, mesmo diante das denúncias diárias de usuários do transporte. 

“Eu pedi à prefeita que substitua o presidente-diretor da Agetran em razão da evidente confissão de que fez propriedade administrativa. Isso aí o Ministério Público é que vai verificar, mas começamos, porque se a prefeita permanecer com o diretor, mesmo diante dessas constatações, ainda faltam mais de dois meses para nós chegarmos na hora final dessa CPI, o que é que nós vamos estar dizendo à sociedade?” afirmou a vereadora. 

Ela também afirmou que a substituição é necessária para que a situação continue da melhor forma e que se cumpra o que está determinado nas leis de contrato e nas leis federais. 

“Não é possível que a gente fique aqui, como legisladores, tolerando um diretor-presidente da Agetran chegar aqui e dizer ‘não, eu não fiscalizei porque eu não quis fiscalizar. Quando é particular, eu fiscalizo. Quando é do consórcio, eu não fiscalizo.’ Quer dizer, evidentemente, praticando atos ilegais que precisam ser corrigidos rapidamente, para privilegiar a função pública e o interesse público”, finalizou.