Ao lado do governador Eduardo Riedel (PSDB), produtores rurais e ambientalistas, a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, participou da sanção da Lei do Pantanal, realizada na manhã de ontem, no Bioparque Pantanal, em Campo Grande. A nova legislação entra em vigor em fevereiro, 60 dias após a sanção. Durante o evento, a ministra anunciou a pretensão de criar um fundo nacional para os biomas brasileiros.
A primeira Lei do Pantanal foi aprovada na quarta-feira, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), por 23 votos favoráveis e apenas um contrário. Entre as medidas, a legislação prevê a criação do Fundo Clima Pantanal, que vai beneficiar financeiramente iniciativas de preservação do bioma, proibir o plantio de monoculturas no Pantanal e estabelecer novas normas para autorizações de desmatamento.
“Esse esforço de ter uma lei para preservar o Pantanal estabelece critérios de como vai ser feito daqui para a frente a supressão vegetal, que só poderá acontecer se você não tiver graves penalidades ambientais, só poderá acontecer se obedecer aos critérios técnicos, só poderá acontecer se tiver o cadastro ambiental rural, uma série de critérios”, comentou Marina Silva, sobre alguns pontos da lei.
A ministra ressaltou ainda que, se o Estado não sinalizasse a iniciativa de criar uma lei que abrangesse a preservação do bioma e a regulamentação das atividades econômicas no Pantanal, isso seria feito por meio do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).
Marina Silva também informou que sugeriu ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva a criação de um Fundo Biomas, similar ao Fundo Amazônia e ao Fundo Clima Pantanal, criado pela nova lei estadual.
Com o possível novo fundo, todos os biomas brasileiros seriam contemplados e poderiam angariar recursos que seriam direcionados principalmente para sua preservação.
“A gente mantém o Fundo Amazônia, mas cria o Fundo Biomas e, dentro do Fundo Biomas, é possível perfeitamente fazer uma parceria com os fundos estaduais. Aí cada um pode criar, e, no caso, como vocês são um bioma particular, único e que pertence a dois estados, é perfeitamente possível a gente fazer essa parceria”, comentou Marina Silva.
Para se ter uma ideia, o Fundo Amazônia, criado em 2008, já havia recebido até o fim de 2022 compromissos de doações da Noruega, da Alemanha e da Petrobras. Até o ano passado, haviam sido depositados R$ 3,396 bilhões na conta do Fundo Amazônia por esses atores.
As discussões a respeito da criação do Fundo Biomas devem ser iniciadas em breve, pois a intensão não é a de ter diversos fundos para cada bioma brasileiro, e sim unir todos em um só.
A respeito do repasse de recursos, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, ressaltou que o Congresso Nacional aprovou, em 2022, uma emenda constitucional que permite que as doações para fundos ambientais não concorram com o Orçamento brasileiro.
“As doações para fundos ambientais, seja da Amazônia, seja do Pantanal, não vão concorrer com o Orçamento brasileiro, então, eu não tenho problema de espaço fiscal, ‘não pode mais doar porque bateu no limite orçamentário para eu poder gastar’. Não, agora é livre. Todas as doações de organismos internacionais ou da iniciativa privada para os fundos brasileiros, da Amazônia, do Pantanal ou de qualquer bioma, podem vir em abundância”, pontuou Simone Tebet.
A ministra do Planejamento e Orçamento também reforçou a afirmação de Marina Silva a respeito das discussões para a criação de um Fundo Biomas e comentou que pretendem criar, em cerca de 30 dias, um grupo de trabalho (GT) para debater a iniciativa.
“Quando a ministra Marina for falar, [for] vender a imagem do Brasil para o mundo, ela não vai falar só sobre o Fundo Amazônia, ela vai poder falar também do Fundo do Pantanal e de outros biomas brasileiros”, reforçou Simone Tebet.
APORTE DO GOVERNO
Sobre o Fundo Clima Pantanal, o governador Eduardo Riedel disse que o governo do Estado vai entrar com cerca de R$ 40 milhões em recursos, assim que o fundo estiver efetivamente instituído, dando um “exemplo” para atrair outras iniciativas.
“O governo aporta dando exemplo, com projetos específicos que vão ao encontro do espírito da lei, da preservação e da produção sustentável. E todas as empresas, instituições e governos que estiverem de fora e tiverem interesse de participar de bons projetos para o bioma Pantanal vão ter no fundo um espaço para angariar recurso e garantir que o Pantanal continue sendo preservado”, disse o governador.
LEI
O debate a respeito de uma legislação para o Pantanal começou em agosto deste ano, após o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) abrir um inquérito para apurar suposta omissão e permissividade por parte do governo do Estado e do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) com relação a autorizações de desmatamentos no bioma.
No texto do documento, o MPMS citou o Decreto Estadual n° 14.273/2015, assinado pelo ex-governador Reinaldo Azambuja, que permitia o desmatamento de até 60% da vegetação nativa (não arbórea) e de até 50% das árvores das áreas das fazendas.
Após a iniciativa do MPMS, o governador Eduardo Riedel suspendeu novas licenças de supressão vegetal no Pantanal por tempo indeterminado, até que a lei fosse criada e aprovada.
A principal divergência apontada pelo MPMS era o índice permitido, o que, de acordo com a nota técnica emitida pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), relatada no inquérito, deveria ser de até 35% da vegetação nativa.
Suzana Salis, chefe-geral da Embrapa Pantanal, relata que não foi solicitada a elaboração de um novo estudo a respeito dos índices de supressão do bioma, mas que a entidade referência em pesquisa foi solicitada algumas vezes para sanar dúvidas na elaboração do texto da lei.
A chefe-geral aponta ainda que a legislação é um ponto positivo e contempla tanto a parte econômica quanto a parte de preservação.
Apesar de não ter tido modificações no porcentual de supressão (continuou em 60% para vegetação nativa e em 50% para árvores das áreas das fazendas), todos os setores afirmam que a restrição para algumas vegetações foi mais importante que a mudança nesses porcentuais.
Com a nova lei, algumas vegetações passaram a ter supressão proibida, como no caso dos corredores ecológicos do bioma.
Além disso, o projeto também proíbe a implantação de cultivos agrícolas como soja, cana-de-açúcar, eucalipto e qualquer cultivo florestal exótico. Culturas já existentes até a publicação da lei poderão ser mantidas, mas a expansão da área está sujeita a obtenção de licenciamento ambiental.
As propostas de preservação e as atividades econômicas permitidas dentro do bioma agradaram tanto o setor do agronegócio, que entendeu que a lei traz uma valorização à produção com desenvolvimento e sustentabilidade, quanto as organizações ambientais que atuam no Pantanal.
SAIBA
O Fundo Amazônia foi criado para captar doações para investimentos não reembolsáveis em ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável da Amazônia legal.
