Cidades

Regularização fundiária

Medida Provisória sobre regularização fundiária segue para sanção presidencial

Medida Provisória sobre regularização fundiária segue para sanção presidencial

Correio Braziliense

28/06/2017 - 13h20
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28/6) as oito emendas da Medida Provisória (MP) 759/16, que impõe novas regras para regularização fundiária urbana e rural. A matéria segue agora para sanção presidencial. A votação foi marcada por muita discussão entra deputados da base aliada e da oposição e pela obstrução de deputados oposicionistas em função da denúncia contra Michel Temer e do pronunciamento do presidente na manhã dessa terça-feira (27/6).

A MP já havia sido aprovada pela Câmara, mas no Senado recebeu emendas do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que considerou as alterações como emendas de redação, o que significa que o texto da MP não precisaria retornar à Câmara. Entretanto, 11 deputados e senadores do PT recorreram ao Supremo Tribunal Federal e uma liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso, no dia 20, obrigou que as emendas fossem avaliadas pelos deputados e suspendeu a aprovação da MP pelo Senado, fazendo com que o texto retornasse à Câmara.

Uma das emendas aprovadas é a que permite a instituição de condomínio urbano simples para qualquer imóvel que tenha construções de casas ou cômodos e não apenas para os que têm Regularização Fundiária Urbana (Reurb).  O condomínio urbano simples é uma nova espécie de condomínio que poderá ser utilizado nas cidades, diferenciando-se, na matrícula do imóvel, as partes do terreno ocupadas pelas edificações, as partes de utilização exclusiva e aquelas de passagem para vias públicas ou para as unidades entre si.

Também foi aprovada emenda que muda a data final das ocupações consolidadas passíveis de serem beneficiadas com a doação de terrenos pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regularização fundiária em áreas urbanas e rurais dos municípios de Manaus (AM) e Rio Preto da Eva (AM).

Outra emenda prevê que a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) será autorizada a regulamentar a proposta de manifestação de aquisição, mecanismo que permite ao ocupante de imóvel da União propor a sua compra.  Neste caso, o ocupante precisa, entre outras condições, comprovar o período de ocupação, apresentar avaliação do imóvel e das benfeitorias, proposta de pagamento e, para imóveis rurais, georreferenciamento e Cadastro Ambiental Rural (CAR) individualizado.

OPERAÇÃO LÍVIA

Seis adolescentes envolvidos na morte de menina em MS são alvos de nova ação

Segunda fase da Operação Lívia ocorre nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul, Bahia e no Distrito Federal

15/09/2026 07h30

A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul deflagrou a segunda fase da Operação Lívia

A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul deflagrou a segunda fase da Operação Lívia Gerson Oliveira/Correio do Estado

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A segunda fase da Operação Lívia, deflagrada pela Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, nesta terça-feira (15), cumpre seis mandados de busca e apreensão e medidas cautelares contra adolescentes envolvidos na morte de uma menina de 13 anos, no município de Naviraí.

A ação investiga uma rede que usava a internet para recrutar, chantagear e induzir crianças e adolescentes a práticas de violência, automutilação e suicídio.

Os mandados de busca e apreensão e medidas cautelares são cumpridos na Bahia, Distrito Federal, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo. Os alvos da operação têm entre 14 e 17 anos.

A ação é coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio do Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab), e conta com a participação das polícias civis dos estados envolvidos. 

Primeira fase

Encontrada sem vida na manhã do dia 22 de julho, em Naviraí, Lívia, de 13 anos, foi incitada ao autoextermínio por grupos extremistas.

No dia 4 de agosto, a primeira fase da Operação Livia foi deflagrada pela Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, através da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente (Depca), em conjunto com o Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab) da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senasp/MJSP). 

Na época, foram cumpridas de forma simultânea, cinco adolescentes foram apreendidos e um adulto foi preso.

De acordo com a delegada Anne Karine Trevisan, a investigação identificou que a organização criminosa, a qual opera em ambiente virtual, é coordenada principalmente por adolescentes, e o único adulto preso na operação praticava os crimes antes da maioridade penal.  

Modus Operandi

De forma anônima, os criminosos sequer saberiam as identidades ou localizações reais uns dos outros, criando inclusive perfis falsos com fotos de pessoas de outro sexo para conseguir atrair as vítimas. 

"Então eles começam a procurar pela família; onde estuda, e diante de todas aquelas informações, se passa por outra pessoa. E importante frisar que nenhuma rede social dessas pessoas condizia com a foto delas. Era sempre outro tipo de pessoa, de sexo, realmente para conseguir trazer a vítima", disse a delegada em entrevista realizada no mês passado.

Como confirmado pela Depca, adolescentes e também crianças foram cooptados para serem vítimas dessa rede criminosa.  

"Existem crianças vítimas também, nós constatamos isso. Nessa noite que teve esse 'evento', porque é assim que eles chamam dentro dos grupos nomeados por eles de 'panelas', ocorreu uma automutilação. Logo na sequência que é divulgado esse suicídio, porque não houve moderação, houve falha na plataforma Discord que não foram derrubados, teve essa automutilação em outro Estado", comenta a titular da Depca.

Segundo explicação dada pela delegada, é como se os administradores de cada "panela" se tornassem os donos de cada uma dessas vítimas. 

Ainda conforme a delegada, um adolescente, de 14 anos, apreendido na Baixada Fluminense, no Rio de Janeiro, foi quem determinou “todas as coordenadas” à adolescente que morreu em Naviraí.

Paralisação

Greve nos Correios: TST determina manutenção de 80% do efetivo

Movimento começou na última quinta-feira

14/09/2026 21h00

Foto: Emerson Nogueira/Futura Press/Estadão Conteúdo

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a manutenção de 80% do efetivo de trabalhadores dos Correios durante a greve da categoria.

A decisão foi proferida no último sábado (12) pelo presidente do TST, ministro Vieira de Mello Filho, após a estatal recorrer ao tribunal para garantir o funcionamento mínimo da empresa, que considera a greve abusiva.

O presidente entendeu que o serviço prestado pelos Correios é essencial e que a greve pode impactar nas eleições.

"A atividade essencial desenvolvida pela suscitante se agiganta em face dos compromissos assumidos com entes públicos e privados relacionados ao pleito eleitoral de 2026, cujo período de campanha encontra-se em curso, o que agrava os impactos à sociedade do movimento paredista", afirmou o ministro.

Os trabalhadores dos Correios entraram em greve na quinta-feira (10) e buscam a aprovação do acordo coletivo de trabalho 2025/2026. Os sindicatos da categoria contestam o modelo de restruturação da estatal, que prevê o fechamento de agências, redução de distritos postais. A categoria também afirma que não pode ser responsabilizada pela crise financeira da estatal.

Campanha salarial

O movimento grevista teve início na última quinta-feira (10). Segundo a Federação dos Trabalhadores dos Correios e Telégrafos e das Empresas de Comunicações (Findect), a deflagração aconteceu após as negociações da campanha salarial deste ano terminarem sem acordo.

Segundo a federação, a categoria buscou uma solução negociada, mas a empresa manteve sua posição em um tema considerado fundamental pelos trabalhadores. Um dos principais pontos do impasse é o plano de saúde, para os trabalhadores, aposentados e suas famílias.

Entregas
Em nota à imprensa, os Correios informaram que acionaram um plano de continuidade de negócios para reduzir os impactos da greve.

"Entre as medidas adotadas estão a mobilização de empregados administrativos para apoio às atividades operacionais, o remanejamento de veículos e a realização de mutirões para preservar o fluxo logístico", informou a estatal.

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