Pressionada por servidores, que estão sem reajuste há três anos, e prestadores de serviço, como a Santa Casa, a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), decretou uma espécie de moratória nos gastos públicos válida até o fim de junho, o que afasta a possibilidade de conceder reposição salarial ao funcionalismo, cuja data-base é maio. 

Decreto publicado em edição extra do Diogrande desta sexta-feira (7) determina ainda o corte de pelo menos 25% nos gastos com água, luz, combustíveis, impressões e demais serviços de terceiros prestados por pessoa física e/ou jurídica. 

Em uma das raras agendas públicas em que se dispôs a falar com a imprensa depois da reeleição, ao contrário daquilo que ocorria antes, no dia 12 de fevereiro a prefeita Adriane Lopes, ao ser indagada sobre a saúde financeira da prefeitura, limitou-se a afirmar que “as coisas estão caminhando como devem acontecer”. 

A declaração veio acompanhada da informação de que cerca de R$ 50 milhões em precatórios que deveriam ter sido pagos no ano passado haviam sido quitados no começo de fevereiro, deixando claro que a crise financeira na administração municipal não é de agora. 

O decreto desta sexta-feira, no qual administração deixa claro que a situação está crítica e contradiz as declarações da prefeita feitas quase um mês antes, direciona boa parte das diretrizes para o corte de gastos com funcionalismo, colocando fim às nomeações para cargos comissionados.

Proíbe, por exemplo, que alguém receba o salário do chefe quando este entra de férias ou se afasta por motivo de saúde. Veta a contratação de médicos ou professores temporários ou ampliação da carga horária de professor com o pagamento de horas complementares, exceto para substituir docente afastado de sala de aula. 

Limita até mesmo a contratação de estagiários ou mirins, restringe o pagamento de diárias, convocação de novos servidores efetivos, pagamento de plantões, cedência de servidores para outros órgãos públicos, gratificações por trabalhos em áreas de difícil acesso, entre outras medidas de contenção de gastos. 

Na mesma edição extra do Diogrande, porém, ainda aparecem dezenas de nomeações para cargos de confiança em diferentes secretarias e a cedência de servidores para a câmara de vereadores, sendo que o pagamento dos salários ficará a cargo do Executivo. 

O decreto deixa claro que qualquer “transgressão” destas normas deverá passar pelo crivo dos secretários de Gestão e Finanças. “A Secretaria Municipal da Fazenda deverá se manifestar quanto a disponibilidade financeira para atendimento da demanda e a adequação da despesa quanto as regras da legislação aplicável, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal, o orçamento público e as normas do presente decreto”, diz trecho da publicação.

Nas justificativas oficiais para a publicação, a administração não admite que as finanças municipais estejam mal das pernas. Alega, entre outras questões, que a medida de agora faz parte do “projeto de modernização da gestão pública municipal, iniciado por meio da reforma administrativa promovida e a digitalização mediante adoção de sistemas informatizados, com vistas à promoção de economia de recursos financeiros e humanos”. 

Em seu artigo sexto, o decreto determina renegociação dos valores dos contratos relativos a obras ou fornecimento de produtos. Sugere, inclusive, que aqueles fornecedores ou empresas que não aceitarem redução de valores, tenham os contratos rompidos. “Devendo ainda ser avaliada a essencialidade da manutenção do contrato, com vistas a decidir pela manutenção ou não do mesmo caso o contratado não conceda o desconto”, diz trecho do parágrafo dois deste artigo 

Secretários ou diretores-presidentes que não conseguirem atingir as metas de corte de gastos ou que fizerem nomeações indevidas  serão punidos, promete o decreto,  “sob pena de responsabilização administrativa”. 

Porém, o decreto destaca que, apesar dos cortes ou das restrições de gastos, a prestação dos serviços prestados pela prefeitura de Campo Grande, como coleta de lixo, atendimento em postos de saúde, escolas, iluminação pública, manutenção de semáforos, varrição de ruas, serviço de tapa-buracos, entre outros, deve ser mantida em todos os setores da administração municipal. 

E em meio a esta onda de corte de gastos, uma delas deve atingir dezenas de Unidades Básicas de Saude (UBS). Desde 2019 boa parte delas funciona com o chamado horário estendido, das 7 até 19 horas. O custo era bancado pelo Governo Federal. Agora, porém, elas devem voltar a fechar às 17 horas, uma vez que a demanda por atendimento nas duas “extras” é baixo. 
 

A Santa Casa de Campo Grande enfrenta desafios significativos, desde a suspensão de cirurgias eletivas e o atendimento focado apenas no pronto-socorro até a falta de realinhamento contratual com o município.

Em entrevista ao Correio do Estado, a presidente da instituição, Alir Terra Lima, abordou temas como o impacto da crise financeira, a necessidade de novos leitos hospitalares e a disputa judicial envolvendo um repasse de R$ 47,7 milhões. 

Ela também comentou sobre a possível criação de um hospital municipal e os efeitos da superlotação na unidade. 

A suspensão de alguns serviços, como as cirurgias eletivas e os atendimentos de especialidades médicas, afeta de alguma forma a ala privada? 

Não, não afeta em nada, porque são coisas diferentes.

Qual o porcentual de atendimentos feitos na Santa Casa entre privados e públicos?

O [atendimento] privado é muito pequeno, porque são os convênios que a gente atende. E os convênios, eles não têm grandes acidentes, é raríssimo. É uma coisa muito rara. Até porque as pessoas que pagam os convênios são pessoas mais idosas e os jovens não usam tanto. Então, a proporção [de atendimento particular] é ínfima, não dá 3%. 

A área privada é mais atendimento de rotina, criança que está com febre ou alguma outra questão em relação à programação de médicos que já trazem o paciente. 

Em relação à intenção da prefeitura de criar um hospital municipal, qual é sua visão sobre isso? De alguma forma ajudaria a Santa Casa nessa questão de superlotação de pacientes?

Olha, o que eu tenho que falar é que na cidade falta leitos porque faz tempo que não foram feitos [novos leitos]. Fazer alguma consideração a respeito da gestão do município não é próprio para nós, até porque somos uma instituição filantrópica.

Sim, mas você vê essa possibilidade de um hospital municipal ajudar na questão da superlotação, de o pronto-socorro ir para o hospital municipal?

Mas eu não sei como eles vão fazer esse hospital, essa que é a questão. A única coisa que nós podemos falar é que o estado de Mato Grosso do Sul, como ocorre com o governo do Estado, que está aumentando leitos criados nos hospitais, é sempre muito bom, assim como a vinda de mais leitos. Agora, a forma como vai ser feito, a gente não tem como falar. 

Quanto aos pacientes, além de atender o município, a Santa Casa acaba atendendo pessoas de outros estados. Com relação a esse fluxo de pacientes de outros estados, também acaba gerando superlotação ou uma carga maior de atendimentos para o hospital? 

Aquilo que a gente atende é tudo regulado pela Sesau [Secretaria Municipal de Saúde de Campo Grande]. Ninguém entra direto aqui na Santa Casa, é isso que a população precisa entender. Se uma pessoa chegar aqui de algum lugar e apresentar uma carteirinha do SUS e vier direto, a gente não atende. Tudo é regulado pela Sesau. 

Então, nós não temos o poder de atender pessoas que não sejam reguladas pelo município, porque ele é o gestor pleno da Saúde. As pessoas que a gente atende sem regulação são pela via privada. E não tem nenhuma interferência para nós, porque tudo é regulado pelo município, não é regulado pela Santa Casa. 

Para retomar esses atendimentos suspensos das eletivas, o que precisa ser feito? 

O realinhamento do contrato e o pagamento dos médicos. A partir do momento que o contrato for realinhado, com tudo certinho, a gente vai poder cumprir nossas obrigações e voltar a operar normalmente. 

Com relação aos recursos, como é vista a questão do repasse do dinheiro do município e do Estado? É o suficiente para a gestão ser feita da maneira correta? Como você analisa o montante que é recebido do poder público pelo hospital? 

Não é repasse, é pagamento de serviço. O município é o gestor pleno da Saúde, quem recebe o repasse do governo federal e do governo estadual é o município. E aí ele contratualiza com a Santa Casa. A tabela praticada, que foi aprovada pelo governo federal, é de 2008. Ela foi promulgada em 2008, então, essa tabela é muito defasada. E o contrato com o município faz dois anos que não tem o realinhamento. 

Mas nós temos várias obrigações em relação ao dissídio coletivo, os funcionários têm direito ao aumento de salário em todas as áreas, médico, enfermeiro e as partes que são multiprofissionais. Houve uma inflação do remédio no período. Temos muitos materiais que são importados, que são fornecidos para a Santa Casa, como próteses, que as empresas fornecem e importam, e o dólar também subiu. Então, hoje, o valor do contrato com o município é insuficiente. Além da base de 2008, o contrato está há dois anos sem sofrer realinhamento. Por isso que ele é insuficiente. 

Houve um ofício da Santa Casa informando ao município sobre o resultado de um processo de R$ 47,7 milhões no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. O que seria esse valor e qual o motivo do processo?

Na época da pandemia de Covid-19, o governo federal disponibilizou para todos os hospitais do Brasil um determinado valor. Aqui em Campo Grande, à época, o valor foi repassado para a Santa Casa, e naquela época não se exigia metas. O município de Campo Grande, na época, expediu uma resolução, por meio do secretário de Saúde, repassando o dinheiro para a Santa Casa, mas com a exigência de metas. E a lei federal não falava na exigência de metas.

Nós recebemos só 50% do valor enviado. Tentamos administrativamente e foi negado. Aí, o nosso jurídico entrou judicialmente e nós nos sagramos vencedores, pois tínhamos de ter recebido tudo. Então, com a correção, todo esse valor chegou a esse montante, que estamos esperando o fim da ação para que esse dinheiro seja disponibilizado para a Santa Casa de Campo Grande. 

Esse valor é importante para nós e gostaríamos de ter a oportunidade de receber o mais rápido possível. Enviamos o relatório para o município já ficar ciente de que é uma coisa que vai ajudar muito a população, porque todo o dinheiro que entra aqui é para o cuidado da população.

Há um outro valor sendo cobrado da administração municipal que deixou de ser pago para a Santa Casa, não é mesmo?

O governo do Estado colocou um valor de R$ 2 milhões, e o município colocou R$ 1 milhão. O que aconteceu é que mudou a gestão, e o Estado, como disse que ia organizar isso, continuou pagando, mas o município retirou esse R$ 1 milhão. Com isso, nesse período de lá até aqui, acabamos ficando com esse deficit da retirada desse valor. 

Como está a dívida da Santa Casa com os bancos? O pagamento de empréstimos abocanha qual porcentual dos repasses? 

Olha, o que acontece é o seguinte, já desde muitas gestões atrás, quando a Santa Casa entra nessa questão do deficit – que não é um privilégio da Santa Casa, pois o Brasil inteiro está assim –, o que acontece é que a Santa Casa recorreu a empréstimos bancários para manter o serviço. E é óbvio que o banco cobra juros e esse deficit vai aumentando. 

Porque, em um momento desse, por exemplo, o que a gente vai fazer para atender a população? A gente recorre a empréstimo bancário, porque somos filantrópicos. E para nós é muito doído ver que não temos condições de atender a população. Então, a gente atende urgência e emergência e resolve a questão como a gente consegue resolver. 

Como está a situação do Colégio Oswaldo Cruz? Como a crise financeira da Santa Casa afeta os planos para a unidade? O que será feito lá?

Não, não afeta. Porque o Colégio Oswaldo Cruz foi uma doação do professor Luiz Alexandre de Oliveira para a Santa Casa e na escritura dessa doação já consta que era para ser uma unidade de educação. E a Santa Casa desde sempre tem a Escola da Saúde, que só foi mudando o estilo dela. Ela simplesmente vai ser transferida para lá. 

A reforma de do Colégio Oswaldo Cruz foi feita com uma ação que a Santa Casa ganhou ainda na época da intervenção. Então, foi recebendo o dinheiro e o dinheiro foi aplicado lá, porque, pela lei, esse dinheiro tinha que ser aplicado lá para a restauração dele [Colégio Oswaldo Cruz]. Só está faltando a parte do estacionamento, tudo para escola ir para lá. 

PERFIL

Alir Terra Lima 

Perita judicial, formada em Direito, com especialização em Mediação e Direito Canônico – Intel/UCDB, pós-graduação em Direito do Estado e formação em Gestão de Redução de Custo para a Eficiência na Gestão e Práticas forenses pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

Foi coordenadora da Secretaria Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) por 3 anos, assessora-chefe da Corregedoria do TRE-MS por 14 anos, diretora-geral do TRE-MS por 10 anos, assessora parlamentar da Câmara dos Deputados por 2 anos e assistente da Secretaria de Administração e Orçamento, aposentando-se como funcionária pública federal. Atuou também como vice-presidente da Associação Beneficente de Campo Grande Santa Casa na gestão 2020-2022, sendo eleita presidente para a gestão 2023-2025. Coordena ações na gestão de RH, no departamento jurídico e no Plano Santa Casa Saúde.

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