Foi divulgada na edição desta quinta-feira (03) do Diário Oficial do Ministério Público do Mato Grosso do Sul (DOMPMS) a instauração de inquérito civil para apurar a legalidade de uma transposição viária ou construção de ponte na Área de Preservação Permanente (APP) do Córrego do Segredo atravessando o parque linear.
Ainda em 15 de janeiro, no auditório da Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb), houve apresentação do projeto que prevê intervenções urbanísticas que podem afetar o Parque Linear do Segredo, em Campo Grande
Essa instauração de inquérito vêm em resposta à denúncia protocolada pelo gestor ambiental Marcos Eduardo Bergoli Kirst, que é o CEO responsável pelo Projeto Ecoplantar, que atualmente é quem possui o termo de autorização de uso vigente firmado com o município de Campo Grande, que trata não somente da utilização de um terreno público.
Ou seja, essa área possui finalidade voltada à educação ambiental, arborização urbana, recuperação da mata ciliar do Córrego Segredo e proteção das funções ambientais das áreas de preservação permanente do Parque Linear do Segredo. Fica também atribuída à autorizada as responsabilidades quanto à conservação, guarda e segurança da área.
Há cerca de 14 anos a área vêm sendo objeto de processo contínuo de restauração ecológica pela Ecoplantar, com soluções para recomposição da vegetação nativa; recuperação de mata ciliar; regeneração natural assistida; controle de espécies invasoras e proteção do ecossistema associado a Bacia do Córrego Segredo, trabalho esse fruto de parceria público-privada com a Capital do Mato Grosso do Sul.
Porém, há indícios de que a emissão de Guias de Diretrizes Urbanísticas (GDUs) possam permitir abertura de via ou implantação de infraestrutura que pode fragmentar o Parque Linear do Segredo.
Entenda
Com essa área localizada no vale do Córrego Segredo, ela pode ser enquadrada como APP. É importante explicar que há o temor de que tal intervenção possa comprometer o processo de restauração ambiental, gerando impactos como:
- Ruptura de corredores ecológicos;
- Perda de habitat para fauna silvestre;
- Desaparecimento de espécies sensíveis;
- Aumento de processos erosivos
- Assoreamento do curso d'água
- Aumento do risco de enchentes
"Considerando tratar-se de área de fundo de vale associada a curso d'água, qualquer intervenção urbanística deveria ser precedida de estudos técnicos", cita a denúncia.
Parques lineares no geral são reconhecidos como elementos fundamentais da infraestrutura verde urbana, com esse hoje sendo inclusive referência no controle da espécie invasora Leucena (Leucaena leucocephala), servindo como tema de defesa de tese de mestrado na Universidade Federal do MS e demais estudos.
Informações levantadas apontam indícios de que tal abertura de via ou intervenção urbanística na área do Parque Linear do Segredo possa estar associada à necessidade de interligação viária entre empreendimentos imobiliários implantados ou em implantação na região.
Isso teria ficado claro na própria apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) apresentado para Planurb em audiência pública em 15 de janeiro de 2026, quando é afirmado que a fragmentação do parque é "apenas uma bobeirazinha".
Entre os empreendimentos existentes ou previstos na área destacam-se projetos imobiliários de grande porte desenvolvidos pela MRV Engenharia, situados nas proximidades do parque e do vale do Córrego Segredo.
Essa eventual interligação viária pode gerar interesse urbanístico privado na abertura de novas vias na região, o que inclui possibilidade de atravessamento ou fragmentação da área do parque linear.
Há ainda a suspeita sobre a emissão fracionada ou direcionada das chamadas GDUs pelo órgão municipal responsável pelo planejamento urbano, Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb), "com potencial objetivo de viabilizar ou favorecer determinados empreendimentos imobiliários privados".
Os indícios apontam para emissão separadamente de GDUs para trechos de vias ou intervenções urbanísticas interligadas, quando essas deveriam ser analisadas de forma integrada. Esse fracionamento ocorreria da seguinte forma:
- Há emissão de GDU para abertura de trecho inicial de via lateral ao empreendimento
- Outra GDU emitida posteriormente complementa trecho subsequente (ponte que atravessa o parque linear)
É dito que essa fragmentação pode justamente ocultar impactos urbanísticos e ambientais que, na ponta do lápis, são cumulativos já que separadas as GDUs apresentam baixo impacto, porém, feita análise em conjunto cria-se então uma infraestrutura pública que beneficia diretamente empreendimentos privados específicos.
Se confirmado que as DUs estariam sendo utilizadas para direcionar vias públicas diretamente em benefício de empreendimentos específicos, isso pode representar desvio de finalidade do planejamento urbano.
Conforme o documento, isso teria ficado evidenciado na audiência pública feita em 15 de janeiro deste ano, onde são apresentadas duas GDUs para a mesma via, fragmentação que permite uma aprovação acelerada de projetos e transfere custos públicos para o benefício privado.
"Caso se verifique que a abertura de via ou intervenção urbanística esteja sendo motivada principalmente pela necessidade de interligação entre empreendimentos imobiliários privados, torna-se necessário analisar se tal decisão atende ao interesse público ou pode representar potencial comprometimento de área ambiental estratégica para o município", complementa a denúncia.
