A divulgação de vídeos envolvendo crianças e adolescentes em situações de violência passou a ser alvo de uma ação direta do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS).
Após a circulação de imagens que mostravam uma agressão entre adolescentes em Água Clara, a Promotoria de Justiça do município expediu uma recomendação determinando a remoção imediata do conteúdo.
O documento também reforça que administradores de páginas, perfis em redes sociais e veículos de comunicação podem ser responsabilizados caso mantenham ou divulguem materiais que violem os direitos de crianças e adolescentes.
A medida foi assinada pela promotora de Justiça Laura Assagra Rodrigues Barbosa e tem como objetivo impedir a continuidade da exposição indevida de crianças e adolescentes no ambiente digital, além de prevenir novos casos semelhantes.
O procedimento foi instaurado depois que o Conselho Tutelar comunicou ao Ministério Público a existência de vídeos que registravam um episódio de agressão física envolvendo adolescentes e que passaram a circular em páginas da internet e redes sociais do município.
Diante da repercussão do caso, a Promotoria abriu procedimento administrativo para apurar os fatos e adotar medidas voltadas à proteção dos envolvidos.
Na recomendação, o MPMS orienta que administradores de páginas, blogs, aplicativos, perfis em redes sociais e demais meios de comunicação deixem de divulgar, reproduzir ou compartilhar imagens, vídeos ou qualquer outro conteúdo capaz de identificar crianças e adolescentes envolvidos em situações de violência ou em suposta prática de ato infracional.
Além de impedir novas publicações, o documento determina que os responsáveis promovam a remoção imediata dos materiais já divulgados que contrariem a legislação.
Segundo o Ministério Público, a retirada rápida desses conteúdos é essencial para interromper a exposição indevida e evitar que os danos causados aos adolescentes sejam ampliados pela circulação contínua das imagens.
Responsabilidade também alcança administradores de páginas
A recomendação destaca que a responsabilidade não se limita aos autores das postagens. Os administradores de páginas e veículos de comunicação devem adotar medidas internas para garantir que equipes e colaboradores conheçam e cumpram as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), evitando a publicação de conteúdos que violem direitos fundamentais.
Para o MPMS, a orientação busca estabelecer uma cultura de responsabilidade no ambiente digital, especialmente diante da velocidade com que vídeos e imagens são compartilhados nas redes sociais.
Proteção prevista no ECA
A fundamentação da recomendação está baseada no Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura a proteção da imagem, da identidade, da honra e da dignidade de menores de idade.
A legislação proíbe a divulgação de informações ou imagens que permitam a identificação de crianças e adolescentes envolvidos em situações ilícitas ou em ocorrências policiais, prevendo sanções administrativas para quem descumprir a norma.
Segundo a Promotoria, a iniciativa não se restringe ao episódio registrado em Água Clara. A recomendação foi encaminhada a diversos canais de comunicação do município com o objetivo de evitar que casos semelhantes se repitam e de conscientizar administradores de páginas sobre os limites legais da divulgação de conteúdos envolvendo menores de idade.
Ao reforçar a necessidade de remoção dos vídeos e o dever de cautela nas publicações, o Ministério Público deixa claro que o ambiente virtual não está acima da legislação e que a proteção integral de crianças e adolescentes deve prevalecer também nas redes sociais.
Deputado Estadual João Henrique, neto de Marcelo Miranda.
Paulo Eduardo, filho de Marcelo Miranda.
Paulo Henrique, filho de Marcelo Miranda.
João Leite Schimidt, ex-deputado federal e amigo e amigo de Marcelo Miranda.
Deputado Estadual Junior Mochi (MDB).

