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Direito do Consumidor

MS: Justiça condena Starlink a reembolsar engenheira por antena que não funciona

O Juizado de Campo Grande mandou empresa do magnata Elon Musk devolver dinheiro pago pelo kit com antena e modem que não ofereciam o serviço completo

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A Starlink, empresa de internet via satélite de alta velocidade do bilionário Elon Musk, sofreu sua primeira condenação em Campo Grande. O juiz leigo da 3ª Vara do Juizado Especial Central, Alexandre Bonacul Rodrigues, determinou que a empresa reembolsasse R$ 3,15 mil referentes a um equipamento que, segundo a engenheira civil Gabriela Pecala Rae Oliveira, não funcionava corretamente.

Magnata Elon Musk, dono da Star Link

A empresa terá que devolver o valor correspondente à antena e ao modem, que deveriam captar o sinal de internet via satélite da Starlink. A decisão foi confirmada pela juíza de Direito Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli.

Defesa da Starlink e Embargos

A Starlink não aceitou a sentença e apresentou embargos de declaração, questionando a decisão da Justiça sul-mato-grossense. A defesa da empresa alega que a engenheira não devolveu os equipamentos enviados, e que restituir o valor sem a devolução do bem configuraria enriquecimento ilícito.

Apesar da condenação, a engenheira afirma que o equipamento continua com defeito, recebendo os dados, mas sem conseguir enviá-los (falha no upload). Ainda não há decisão sobre os embargos de declaração.

O juiz leigo também negou o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil solicitado pela engenheira. Segundo o magistrado, a situação configura “mero aborrecimento cotidiano, não havendo abalo moral”.

Origem do Processo

A engenheira havia solicitado a indenização por danos morais alegando que a Starlink encerrou sua conta antes de resolver o problema ou devolver os valores pagos, bloqueando o canal de resolução da questão.

O processo também começou porque as partes não chegaram a um acordo no Procon. 
A engenheira alega ter recebido um produto com vício, e a empresa informou que não oferecia assistência técnica para o modem/antena no Brasil.

Outro Caso em Mato Grosso do Sul

Há outro processo em andamento contra a Starlink, dessa vez em Camapuã, onde um juiz mandou suspender uma cobrança abusiva contra o fazendeiro Gilberto Wilson Ruzzon, de 72 anos. O fazendeiro contratou um plano de R$ 280 por mês, mas recebeu cobranças de até R$ 8.152,02. Em quatro meses, o valor cobrado chegou a R$ 20.976,21, enquanto o valor correto seria de R$ 1.120,00.

O juiz de Camapuã determinou, em tutela antecipada, que o sinal de internet do fazendeiro fosse restabelecido e que o plano fosse limitado a R$ 280 por mês até o julgamento do mérito.

Ações contra empresas de Musk em MS

Além dos processos de pequenas causas, a 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande também tem uma ação em andamento contra a Starlink.

A Associação de Defesa do Consumidor de Mato Grosso do Sul (Adecon-MS) pede uma indenização de R$ 190 milhões à empresa.

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul já se posicionou favorável ao prosseguimento da ação, sugerindo uma indenização de R$ 10 milhões por danos morais coletivos.

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SAÚDE

Ministério abre 310 vagas de especialização em enfermagem neonatal

A iniciativa prioriza profissionais das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, onde há maior carência desse tipo de especialização

14/03/2026 15h45

Inscrições vão de 16 de março a 6 de abril em plataforma online

Inscrições vão de 16 de março a 6 de abril em plataforma online Divulgação: Prefeitura de Manaus

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O Ministério da Saúde lançou edital com 310 vagas para a Especialização em Enfermagem Neonatal, voltada a profissionais que atuam em unidades neonatais de referência do Sistema Único de Saúde (SUS). O investimento previsto é de R$ 2,6 milhões.

As inscrições ocorrem de 16 de março a 6 de abril, por meio da plataforma SIGA-LS. A iniciativa prioriza profissionais das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, onde há maior carência desse tipo de especialização.

Objetivo

Segundo o Ministério da Saúde, a iniciativa busca ampliar a qualificação da força de trabalho no SUS e melhorar o atendimento a mulheres e recém-nascidos.

“Nosso objetivo é fortalecer e valorizar a enfermagem no âmbito do SUS, além de qualificar a oferta dos serviços. Ao atacar desigualdades históricas, fortalecemos a resolutividade nas redes regionais”, afirmou em nota o secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, Felipe Proenço.

A ampliação do número de especialistas em enfermagem neonatal busca melhorar o atendimento aos recém-nascidos no SUS. Entre os benefícios esperados estão identificação precoce de riscos, manejo clínico adequado e intervenções seguras, o que pode contribuir para a redução de óbitos evitáveis.

Formação

O curso será executado pelo Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira, da Fundação Oswaldo Cruz.

Com duração de 14 meses, a especialização integra o Programa Agora Tem Especialistas e pode aumentar em mais de 30% o número de enfermeiros neonatais que atuam no SUS.

Distribuição

Das 310 vagas ofertadas:

  • 206 são destinadas a capitais (66%);
  • 104 a municípios do interior (34%).

A distribuição regional prevê:

  • 56 vagas no Centro-Oeste;
  • 182 vagas no Nordeste;
  • 72 vagas no Norte.

Os profissionais selecionados atuarão em 64 hospitais distribuídos em 36 municípios. O edital também reserva 172 vagas para ações afirmativas.

Saúde feminina

A formação faz parte de um conjunto de ações do Ministério da Saúde voltadas ao fortalecimento da assistência obstétrica e neonatal.

Em 2025, a pasta destinou R$ 17 milhões para a Especialização em Enfermagem Obstétrica da Rede Alyne.

O curso reúne 760 profissionais de enfermagem, em parceria com 38 instituições de ensino.

A iniciativa é executada pela Universidade Federal de Minas Gerais, com apoio da Associação Brasileira de Obstetrizes e Enfermeiros Obstetras, e prioriza profissionais que atuam em regiões interiorizadas e na Amazônia Legal, com foco na ampliação do acesso à formação especializada.

Sem prestar socorro

Em alta velocidade na faixa de ônibus, motorista foge após atropelar pedestre; vídeo

Violência do impacto arrancou a perna da vítima em grave acidente registrado por imagens de circuito interno em Campo Grande

14/03/2026 13h35

Câmeras de segurança da região podem colaborar com o trabalho investigativo da polícia. 

Câmeras de segurança da região podem colaborar com o trabalho investigativo da polícia.  Reprodução

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Em Campo Grande, durante a madrugada deste sábado (14), um motorista fugiu do local de um acidente causado por ele na rua Brilhante, após transitar em alta velocidade pela faixa destinada à ônibus da via e atropelar uma pedestre que passava pelo local e acabou tendo a perna arrancada devido à violência do impacto.

Como bem mostram imagens de circuito interno gravadas por uma câmera de videomonitoramento da região, esse acidente aconteceu por volta de 01h01, durante a madrugada deste sábado (14), sendo que o motorista teria fugido após atingir a pedestre. 

Conforme o boletim de ocorrência, o indivíduo acusado de atropelar a mulher de 42 anos, que trata-se de uma funcionária pública, fugiu sem prestar qualquer tipo de socorro e ainda não pôde ser localizado, sendo que várias câmeras de segurança da região podem colaborar com o trabalho investigativo da polícia. 

Isso porque, antes mesmo de atingir a vítima no sentido norte-sul da rua Brilhante, na Vila Carvalho, o homem já seguia pelo trecho em alta velocidade, transitando inclusive pela faixa destinada preferencialmente para o transporte público, que pode ser usada em casos de conversão. 

Abaixo você confere o momento do atropelamento, que foi capturado por câmeras de monitoramento da região: 

Através das imagens é possível notar que a servidora chegava até uma região de bares, dirigindo-se acompanhada até um dos estabelecimentos enquanto atravessava a rua de madrugada. 

Num primeiro momento, nota-se inclusive que essa mulher e seu acompanhante aguardam antes de atravessar a via, justamente para esperar que alguns veículos passem pela Rua Brilhante. 

Porém, o casal já estava na metade de sua travessia quando dois veículos em alta velocidade se aproximam do ponto, um deles desviando dos pedestres ao jogar o carro para a direita. 

Entretanto, o carro que seguia logo em seguida passa pelo lado oposto, já que transitava inclusive pela faixa que é destinada para o fluxo de transportes coletivos, que nesse e em vários outros pontos de Campo Grande trafegam ao lado esquerdo da via. 

Com as testemunhas ajudando na hora do primeiro socorro, os presentes somente souberam apontar que o suspeito trata-se de um motorista de um carro de passeio escuro, que agora é procurado por equipes da Polícia Civil e do Grupo de Operações e Investigações (GOI). 

Devido à violência da batida, parte da perna esquerda da servidora pública foi arrancada. Ela foi socorrida por equipes de resgate do Corpo de Bombeiros e encaminhada em estado grave para a Santa Casa em Campo Grande. 
 

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