Com a possibilidade de chegar até 2027, o contrato milionário da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) celebrado com a empresa Infortech Informática foi reajustado em pouco mais de 18% e agora ultrapassa a casa dos R$90 milhões, segundo publicação da edição desta segunda-feira (25) do Diário Oficial Eletrônico (DOE) do Mato Grosso do Sul.  

Conforme o extrato do mais recente termo aditivo divulgado pela Sefaz, esse contrato recebe um acréscimo percentual de 18,50% do valor inicial, que corresponde R$8.832.000,00 a mais, fazendo o montante global passar agora para o total de R$90.472.250,00.

Segundo consta no edital do pregão eletrônico para a contratação dos serviços de técnicos de informática, para sustentação e desenvolvimento de novas funcionalidades no Sistema de Planejamento e Finanças (SPF) que atenderia as necessidades da Sefaz, é dividida em dois itens, sendo serviços técnicos de informática para: 

• 001 - desenvolvimento de novas funcionalidades, adequação, aprimoramento, evolução, modernização 
• 002 - sustentação, manutenção e suporte técnico do SPF incluindo os novos módulos desenvolvidos

Portanto, aqui é importante esclarecer que o primeiro item em si, por não haver critérios de continuidade dos serviços (entrega determinada e específica), não é cabível a renovação, com a prorrogação válida apenas aos serviços contínuos de manutenção, sustentação e suporte técnico. 

Nesse caso, a prorrogação pode acontecer até um limite de sessenta meses, o que corresponderia a uma dilatação de prazo do contrato que pode chegar até setembro de 2027. 

Esse dito SPF seria o sistema que é responsável por todos os processos financeiros e contábeis, o que envolveria desde análise das demonstrações contábeis e conciliações bancárias; atualização, pagamento e acompanhamento da dívida pública, entre outros, basicamente unificando as ações administrativas. 

Todas as funções a serem desempenhadas pela contratada possuem classificação individual, conforme o devido grau de complexidade, e, portanto, necessitam de avaliação sobre essa variação técnica e de esforço, sendo passível de execução de atividades que passam por:

1. Análise e Projeto
2. Codificação
3. Testes
4. Gerência de Configuração
5. Suporte e Desenvolvimento
6. Design e UX (do termo em inglês User Experience)  
7. IA/Machine learning (Inteligência Artificial e aprendizagem autônoma em cima da base de dados) 
8. Plataforma Alta (Mainframes = computador de grande porte)
9. Supervisão Técnica e
10. Geração de Demonstrativos Contábeis

Quanto à dotação orçamentária, essa licitação foi custeada com recursos de financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), através do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Mato Grosso do Sul (PROFISCO II-MS/Contrato de Empréstimo Nº 4597/OC-BR).  

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Em semana decisiva para a PEC da 6x1, dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) mostraram que em Mato Grosso do Sul mais de 239,5 mil trabalhadores seriam diretamente beneficiados com o fim da jornada de trabalho que opera com apenas um dia de descanso na semana.

Conforme os dados divulgados pelo MTE, o número de 239.545 trabalhadores   corresponde ao total de pessoas no estado que atualmente atuam no modelo 6x1 e que com a alteração na lei passariam a trabalhar na escala 5x2, que é proposta. 

O estado sul-mato-grossense possui hoje 350.846 trabalhadores inseridos no regime 5x2, com carga horária de 40 horas semanais, o que equivale a 59,43% do total identificado de trabalhadores.  Do outro lado, são 40,7% de trabalhadores submetidos a escala 6x1.

O Governo do Brasil elenca a pauta como prioritária e formalizou o envio ao Congresso Nacional no dia 13 de abril, como de urgência constitucional. O Projeto de Lei também  reduz o limite da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado, além de proibição de qualquer redução salarial. 

Segundo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva,  o objetivo garante ao trabalhador tempo com a família, para lazer, cultura, descanso e com reflexo positivo na produtividade. Em seu discurso de pronunciamento no primeiro dia deste mês, feriado do trabalho, Lula reforçou a luta pelo fim da escala.

“Não faz sentido que, em pleno século 21, com toda a evolução tecnológica, milhões de brasileiros e brasileiras tenham que trabalhar seis dias por semana para descansar apenas um dia. Para as mulheres, a situação é muito mais difícil. Elas chegam cansadas do trabalho e, na maioria das vezes, ainda precisam cuidar da casa e dos filhos”.

O levantamento do MTE identificou que no Brasil são 44,7 milhões de pessoas em uma jornada de trabalho. Um terço deste total operam no regime 6x1, ou seja, 14,9 milhões de trabalhadores poderiam ser beneficiados com a mudança de jornada.

A alteração do limite para  40 horas semanais também impactaria cerca de 38,6 milhões de brasileiros e brasleiras, que cumprem cargas superiores a este número, com 40,1,  43,9 e 44 horas semanais.

Conforme o recorte para Mato Grosso do Sul, diferentes setores econômicos seriama alcançados pela mudança, especialmente nas áreas de comércio, serviços, indústria e logística, totalizando cerca de 578.575 pessoas impactadas pela redução da carga horária. 

O que diz o MS

 Na quarta-feira (20) da semana passada, o governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel afirmou que não é possível mensurar o impacto do fim da escala no estado, e que "a decisão é assunto do Congresso Nacional". 

Riedel reforçou que apesar de estar em Brasília durante debates, ele não participou de tratativas sobre o tema e que por isso não consegue mensurar o impacto da alteração na economia do Estado. Ele ainda destacou que os parlamentares da bancada de MS tem autonomia para votarem conforme própria orientação e entendimento do assunto.

Em fevereiro, de oito deputados federais que conversaram com o Correio do Estado, sete afirmaram favoráveis ao fim da escala 6x1, sendo estes: Dagoberto Nogueira (PSDB), Geraldo Resende (PSDB), Vander Loubet (PT), Camila Jara (PT), Marcos Pollon (PL), Luiz Ovando (PP) e Beto Pereira (Republicanos).

O deputado federal Pollon havia assinado a emenda parlamentar que amplia as possibilidades de flexibilização trabalhista, com brecha para criar a jornada de 52 horas semanais e adiamento do fim da escala 6x1 por dez anos. No entanto, ele retirou sua assinatura desta emenda no mesmo dia de pronunciamento de Riedel, e afirmou ser contrário ao tempo de adaptação de dez anos previso no projeto. 

Os deputados Rodolfo Nogueira (PL), Dr. Luiz Ovando e Beto Pereira também assinaram a emenda e mantêm apoio à proposta junto com mais 133 parlamentares.

*Saiba

A PEC nº 148/2015, o fim da chamada escala 6x1, prevê a mudança gradual ao longo de seis anos. O texto inicial da PEC 221/2019 prevê a mesma redução gradual para 36 horas semanais, porém ao longo de 10 anos. A emenda do Centrão altera a mudança de 36 para 40 horas semanais.