O novo gestor da Santa Casa, Luiz Alberto Hiroki Kanamura, conduzido ao cargo após escândalos de corrupção que resultou no afastamento de 19 integrantes da diretoria e do conselho do hospital, terá remuneração mensal de R$ 46.366,19, conforme decisão do juiz Luiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. 

O valor representa uma remuneração de R$ 278.197,14 pelos seis meses de trabalho que, inicialmente, é o período em que ele ficará no comando do hospital.

O pedido para que fosse fixada uma remuneração mensal ao gestor provisório foi formulado pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS).

Ao analisar o caso, o juiz afirmou que o pedido é pertinente, "uma vez que na decisão que o nomeou não foi abordado este ponto".

"Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público Estadual e fixo a remuneração mensal em favor do gestor provisório Luiz Alberto Hiroki Kanamura em R$ 46.366,19, considerando a natureza, complexidade e extensão das atribuições inerentes à função, a ser pago desde a data de sua nomeação como gestor", diz o magistrado na decisão.

Corrupção na Santa Casa

Conforme reportagem do Correio do Estado, o mesmo juiz assinou, no dia 24 de setembro, a decisão que afastou a diretoria e corporativa e do conselho de administração, além da supervisora do Serviço de Arquivo Médico e Estatística (Same) do hospital, e colocou Kanamura no comando do hospital, inicialmente pelo período de 180 dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo tempo em caso de necessidade.

A decisão de afastamento aconteceu semanas depois de o MPMS descobrir um escândalo de corrupção e prender três nomes da alta cúpula do hospital, incluindo a diretora-presidente Alir Terra.

Os diretores corporativos destituídos foram: Alir Terra (que era a presidente e segue presa); Heitor Miguel Scheibeler (presidente em exercício); Ivan Araújo Brandão (vice-presidente) Valdir Osvaldo Junior (diretor-secretário); Marcos Alceu da Silva Villalba (diretor de finanças); e Paulo Guilherme Gutierrez Mariosa (diretor de finanças adjunto e também foi preso no início do mês).

Além do afastamento imediato, o juiz determinou que esses nomes não sejam reconduzidos em novas eleições, visto que “o Estatuto da Santa Casa não prevê causas de afastamento da Diretoria ou proibição de sua recondução”.

Eles também estão proibidos de acessar as dependências do complexo hospitalar e da Operadora Santa Casa Saúde Ltda.

Um dos afastados do conselho de administração é Heitor Rodrigues Freire, que assumiria a presidência do hospital, como anunciado em cerimônia oficial realizada no dia 23 de setembro, pouco antes da decisão judicial.

Diante disso, o juiz determinou que a cadeira de gestor da instituição seja ocupada por Luiz Alberto Hiroki Kanamura por seis meses.

“Dotado de capacidade técnica, independência e experiência compatíveis com a complexidade da instituição, bem como de conhecimento acerca da estrutura, dos fluxos internos e da dinâmica de funcionamento da Santa Casa, a fim de assegurar a continuidade da assistência, a adequada aplicação dos recursos públicos e a regularização administrativa e financeira da entidade”, descreveu Trevisan, ao conduzir Kanamura ao cargo de gestor da Santa Casa.

No dia 11 de setembro, equipes do Grupo Especial de Combate à Corrupção (Gecoc) e do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) deflagraram a Operação Antidotum, com o cumprimento de seis mandados de prisão preventiva e 36 mandados de busca e apreensão em Campo Grande, Dourados e Goiânia (GO).

A investigação apontou desvio milionário em dois contratos para a prestação de serviços de digitalização de prontuários, enquanto a instituição alegava que não tinha mais condições de operar, em função das dívidas financeiras. Somados, teriam sido desviados cerca de R$ 4,9 milhões nos dois acordos.

A Justiça de Mato Grosso do Sul passa por uma mudança na forma de receber e administrar processos judiciais. A partir desta terça-feira (13), o sistema eletrônico eproc, plataforma digital que permite o cadastro, a tramitação e o acompanhamento de processos judiciais pela internet, será ampliado para todas as comarcas do interior do Estado na área cível, além de alcançar o 2º Grau Cível.

A medida representa mais uma etapa da modernização do Judiciário sul-mato-grossense e modifica a plataforma utilizada por advogados e demais profissionais para apresentar novas ações à Justiça.

A principal mudança está na distribuição dos processos, procedimento pelo qual uma ação é oficialmente apresentada e encaminhada para tramitação no Judiciário.

Com a expansão, as novas demandas cíveis passam a ser cadastradas no eproc, enquanto aquelas que já estavam em andamento continuam no Sistema de Automação da Justiça (SAJ), utilizado anteriormente pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).

Na prática, isso significa que os dois sistemas funcionarão simultaneamente durante o período de transição. Os processos antigos permanecerão no SAJ até que sejam transferidos gradualmente para a nova plataforma, enquanto as novas ações abrangidas pela implantação serão recebidas pelo eproc.

A mudança envolve processos da área cível, que compreende disputas sobre contratos, cobranças, indenizações e outras questões relacionadas a direitos e obrigações entre pessoas, empresas e instituições. A implantação na competência criminal, por sua vez, está prevista apenas para 2027.

A expansão faz parte de um cronograma iniciado em novembro de 2025, quando o TJMS começou a substituir gradualmente o sistema utilizado para a tramitação dos processos judiciais.

Novo sistema chega a todas as comarcas

A implantação avançou para o interior em 23 de setembro, quando Dourados, Três Lagoas e Corumbá passaram a utilizar o eproc em todas as competências cíveis, incluindo os respectivos processos no 2º Grau.

Com a nova etapa, iniciada nesta terça-feira, a mudança alcança as demais comarcas, concluindo a expansão prevista para a competência cível em Mato Grosso do Sul.

O 1º Grau corresponde à primeira instância da Justiça, onde os processos geralmente começam e recebem suas primeiras decisões. Já o 2º Grau é responsável, entre outras atribuições, pela análise de recursos apresentados contra decisões judiciais de primeira instância.

A juíza Joseliza Vanzela Turine, coordenadora do eproc no Estado, explicou que a expansão foi organizada por etapas para permitir a adaptação das unidades judiciárias e dos profissionais que utilizam a plataforma.

"Em Mato Grosso do Sul, o eproc já está em todas as comarcas de Entrância Especial, já está na competência delegada e nos Juizados em todas as comarcas do interior, e agora vamos finalizar a implantação em todas as comarcas do Estado na competência cível", afirmou.

A declaração foi feita durante a 5ª Reunião Nacional de Governança do eproc, realizada em Campo Grande.

Mais de 68 mil processos já foram distribuídos

Mesmo antes da conclusão desta etapa, o eproc já registrava um volume expressivo de ações judiciais em Mato Grosso do Sul.

Segundo balanço divulgado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), mais de 68 mil novos processos foram distribuídos no 1° Grau, considerando a Justiça Comum e os Juizados. Desse total, quase 62 mil permaneciam em andamento.

Os números demonstram que a plataforma já vinha sendo utilizada em diferentes unidades do Judiciário estadual antes de sua expansão para as demais comarcas.

No 2º Grau, entre 1º de julho e 4 de outubro deste ano, foram distribuídos 250 processos. Desse total, 55 já haviam sido julgados, enquanto o acervo informado pelo Tribunal era de 187 processos.

Os dados refletem a utilização do novo sistema durante o período de implantação e ajudam a dimensionar a transição entre as plataformas utilizadas pelo Judiciário.

Processos antigos continuam no SAJ

Uma das principais orientações do Tribunal é que a mudança não significa a transferência imediata de todas as ações judiciais para o eproc.

Durante a transição, os processos anteriores à implantação continuam tramitando no SAJ, até que sejam migrados de maneira gradual.

Assim, quem já possui uma ação judicial em andamento não terá necessariamente seu processo transferido de imediato para o novo sistema.

Outra orientação importante diz respeito ao plantão judiciário. Mesmo com a ampliação do eproc, o protocolo de pedidos durante o plantão continuará sendo realizado pelo SAJ, independentemente da competência.

Isso significa que os profissionais deverão observar qual plataforma deve ser utilizada conforme a natureza do procedimento e o momento em que a ação for apresentada.

O TJMS disponibiliza orientações específicas para advogados, integrantes do sistema de Justiça e demais usuários, com informações sobre cadastro, apresentação de documentos e acompanhamento dos processos.

Área criminal terá mudança apenas em 2027

Embora a implantação nas competências cíveis alcance todas as comarcas nesta etapa, a transição ainda não estará totalmente concluída.

A próxima fase será voltada à competência criminal, cuja implantação está prevista para o próximo ano.

"Em relação à competência criminal, a previsão é que a implantação ocorra no próximo ano. Já estamos trabalhando nos atos preparatórios para essa nova etapa", explicou a juíza Joseliza Vanzela Turine.

A separação do cronograma por áreas permite que a substituição dos sistemas seja realizada progressivamente, sem a necessidade de transferir todas as atividades judiciais de uma única vez.

Transição exige funcionamento de dois sistemas

A implantação do eproc é acompanhada pela administração do TJMS, presidida pelo desembargador Dorival Renato Pavan, e conduzida pelo Comitê Gestor do sistema, coordenado pelo desembargador Alexandre Lima Raslan.

O processo também envolve treinamento de magistrados e servidores, além de diálogo com instituições que atuam diretamente na Justiça, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Procuradoria-Geral do Estado e a Procuradoria Federal.

Segundo Raslan, um dos principais desafios é justamente administrar a substituição de uma plataforma por outra sem interromper o funcionamento das atividades judiciais.

"Institucionalmente, os desafios são enormes. Primeiro, migrar de um sistema para o outro. O segundo é trabalhar durante um tempo com dois sistemas. Mas tudo isso fica muito confortável quando você descobre que a governança do eproc não é pequena ou isolada. Ela é feita de modo compartilhado entre todos os tribunais que fazem sua utilização", destacou.

O desembargador ressaltou a importância da cooperação entre os tribunais que utilizam o eproc, especialmente na busca por soluções para dificuldades técnicas e operacionais durante a implantação.

Como acessar o novo sistema

Para facilitar a adaptação dos usuários, o TJMS mantém um portal dedicado ao eproc, com materiais explicativos e orientações sobre o funcionamento da plataforma.

No ambiente eletrônico, estão disponíveis o Guia do Usuário, manuais e informações sobre procedimentos de cadastro, apresentação de ações judiciais e utilização das ferramentas do sistema.

O portal também reúne as normas que regulamentam o eproc em Mato Grosso do Sul, incluindo regras sobre credenciamento de usuários, sigilo de informações, comunicações processuais e cronograma de implantação.

O acesso pode ser feito pelo endereço .

Com a ampliação desta terça-feira, a Justiça estadual conclui uma etapa importante da implantação na área cível, enquanto prepara a expansão para os processos criminais em 2027.

Até a conclusão da transição, o funcionamento simultâneo do eproc e do SAJ continuará exigindo atenção dos profissionais que atuam no Judiciário sul-mato-grossense.