Cidades

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Nove matérias aprovadas no esforço concentrado já viraram leis

Nove matérias aprovadas no esforço concentrado já viraram leis

Redação

13/09/2010 - 06h45
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Já viraram lei nove dos 12 projetos de lei aprovados pelo Senado e enviados à Presidência da República nos períodos de esforço concentrado realizados em agosto e setembro. Duas dessas leis receberam vetos parciais do presidente. Já o PLC 31/07 - que tratava da presunção de paternidade nos casos em que o suposto pai se recusa a fazer o teste de DNA - foi totalmente vetado.

Entre as matérias sancionadas, destacam-se a Lei 12.317/10 - que fixa em 30 horas semanais a jornada de trabalho dos assistentes sociais, proposta pelo projeto de lei da Câmara (PLC) 152/08; e a mudança na organização das Forças Armadas para realçar sua subordinação ao poder civil. O projeto (PLC 10/2010), transformado na Lei Complementar 136/2010, reforça as atribuições do Ministério da Defesa e unifica as operações das três forças.

Ainda aguardam avaliação do Executivo o PLC 89/06, que regulamenta os casos de invalidez e de incapacidade física para as Forças Armadas, e o PLC 134/10, que cria cargos em comissão no Ministério da Fazenda.

Vetos parciais

Receberam vetos parciais do presidente o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 8/10 - transformado na Lei 12.314/2010, que fortalece secretarias ligadas à Presidência da República e cria, no Ministério da Saúde, uma área para cuidar exclusivamente da saúde indígena - e o PLC 22/2010, conhecido como "Fundo de Catástrofe", transformado na Lei Complementar 137/2010. Esta lei permite à União participar como cotista de fundo destinado à cobertura suplementar de riscos do seguro rural, nas modalidades agrícola, pecuária, aquícola e florestal.

Aprovado terminativamenteÉ aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o projeto (PLC 325/09) que regulamenta a profissão de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) também recebeu vetos parciais ao ser transformado em lei (Lei 12.319/2010). O presidente vetou a exigência de formação em nível superior.

Os vetos presidenciais devem ser examinados pelo Congresso em sessão conjunta de deputados e senadores. Os dispositivos da lei que não foram vetados já vigoram desde a sanção. Para o veto presidencial ser rejeitado, são necessários os votos da maioria absoluta dos parlamentares de cada uma das Casas (41 senadores e 257 deputados). A matéria cujo veto for rejeitado é enviada novamente ao presidente da República para promulgação.

Esforços concentrados

Os senadores votaram 83 proposições nas sessões realizadas em Plenário nos meses de agosto e setembro, sem contar as matérias apreciadas terminativamente pelas comissões.

Além dos projetos enviados ao presidente da República para sanção, há aqueles que foram aprovados pelo Senado, mas precisam ser votados pela Câmara dos Deputados e outros que, por serem de competência exclusiva do Senado, são promulgados pelo seu presidente, o senador José Sarney.

Por exemplo, já foram promulgadas três Medidas Provisórias (MPs) votadas pelo Plenário: duas delas abriram crédito extraordinárioModalidade de crédito adicional destinado ao atendimento de despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública. É autorizado e aberto por medida provisória, podendo ser reaberto no exercício seguinte, nos limites do seu saldo, se o ato que o autorizou tiver sido promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro. - uma para órgãos do Executivo (Lei 12.308/2010) e a outra para estados, para o Distrito Federal e para municípios, além do Ministério da Educação (Lei 12.307/2010). A terceira MP que virou lei destina apoio financeiro ao Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio (Lei 12.306/2010).

Veja a lista dos projetos aprovados pelo Senado em agosto e setembro e já sancionados pelo presidente Lula:

Lei 12.317/10 - Regulamenta jornada dos assistentes sociais (PLC 152/2008)

LC 136/2010 - Cria o Estado-Maior conjunto das Forças Armadas (PLC 10/2010)

Lei 12.319/2010 - Regulamenta a profissão dos tradutores em Libras (PLC 325/2009)

Lei 12.316/2010 - Institui 30 de junho como Dia do Fiscal Federal Agropecuário (PLC 25/2009)

Lei 12.314/2010 - Cria a Secretaria de Saúde Indígena no Ministério da Saúde (PLV 8/10)

LC 137/2010 - Autoriza a União a participar de fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural (Fundo de Catástrofe) (PLC 22/2010)

Lei 12.312/2010 - Cria cargos de técnico e auxiliar de laboratório no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (PLC 307/2009)

Lei 12.311/2010 - Doa imóveis da Universidade Federal de Goiás à Universidade Federal de Tocantins (PLC 62/2006)

Lei 12.310/2010 - Doa ao Mato Grosso áreas de domínio federal nas Glebas Maiká (PLC 14/2010)

  (Agência Senado)
        

Douradina

Juiz concede prazo de cinco dias para indígenas desocuparem sítio

Magistrado federal determina multa de R$50 mil por descumprimento da ordem.

24/07/2024 13h30

Indigenas e fazendeiros entram em conflito em propriedades rurais de Douradina

Indigenas e fazendeiros entram em conflito em propriedades rurais de Douradina Reprodução/

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Após indígenas, fazendeiros e Ministério Público Federal (MPF), entrarem em acordo depois conflito agrário na última sexta (19), chamar atenção do governo brasileiro e aumentar a tensão entre produtores rurais, o juiz federal Rubens Petrucci Junior, deu prazo de cinco dias para os guaranis-kaiowás deixarem a propriedade ocupada desde 14 deste mês, no município de Douradina, a 191 quilômetros de Campo Grande.  

O conflito que aconteceu na última semana deixou um indigena baleado na perda e os produtores rurais preocupados de que forma poderia proteger suas terras.  

A reportagem do Correio do Estado teve acesso ao documento assinado pelo magistrado federal. Conforme o texto, ele pede atenção ao governador Eduardo Riedel e também uma mobilização efetiva da Polícia Militar para garantir o despejo dos indígenas no sítio  “José Dias Lima”, de 147,7 hectares, localizado na MS-470, rodovia que liga Douradina ao município de Itaporã.

Ainda de acordo com documento, aproximadamente 50 indígenas estão na propriedade, onde montaram barracos e impedem o acesso de pessoas ao local.  

O juiz ainda relata que a propriedade rural citada possui 2 mil hectares e foi identificada como parte da aldeia Panambi/Lagoa Rica, pela Funai em 2011, mas o processo de demarcação segue parada pela justiça. 

O documento ainda cita que em caso de descumprimento da ordem de desocupação, foi determinada uma aplicação de multa de R$50 mil por ato ou ação ilícita de R$ 1 mil por dia de ocupação, após intimação. 


Após reunião com MPF, indígenas ficam, mas nova reunião foi agendada 


Após horas de reunião na sede do Ministério Público Federal (MPF), em Dourados, a 221 quilômetros de Campo Grande, ficou acordado que os indígenas continuarão nas terras até a próxima reunião, agendada para o dia 29 deste mês.

De acordo com o MPF, a proprietária das terras afirmou que não haverá qualquer movimentação ou conflito, tanto por parte dos produtores rurais quanto dos Kaiowá e Guarani, até que uma solução consensual seja alcançada entre as partes.
 

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novo acesso às moreninhas

Avenida leva a pastagem por causa de calote da prefeitura

Um dos proprietários repassou amigavelmente imóveis à prefeitura de Campo Grande, não recebeu o pagamento e por isso nesta terça-feira (24) apelou à Justiça

24/07/2024 12h55

Primera etapa do chamado novo acesso às Moreninhas está praticamente pronta e liga as Moreninhas a uma pastagem de brachiária

Primera etapa do chamado novo acesso às Moreninhas está praticamente pronta e liga as Moreninhas a uma pastagem de brachiária Marcelo Victor

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A prefeitura de Campo Grande literalmente se esqueceu de providenciar a indenização aos proprietários dos 52 imóveis que foram desapropriados para abertura do chamado novo acesso à região as Moreninhas. E por conta desse calote a obra não sai do papel e já tem proprietário apelando à Justiça para tentar receber a indenização.

A primeira fase desta nova via está praticamente pronta, mas acaba no meio de uma pastagem e sem a segunda etapa, boa parte dos R$ 41 milhões já investidos terá sido jogada fora.

Conforme a previsão inicial, feita em janeiro de 2023, época em que foi publicado o decreto de desapropriação, seriam necessários R$ 10.491.792,41 para indenizar os proprietários dos 52 imóveis ao longo da rua Salomão Abdala, na região do bairro Itamaracá. 

Boa parte deles aceitou amigavelmente o valor estipulado pelo poder público e passou a escritura para o município, sendo tudo registrado em cartório. E, como o negócio foi amigável, a prefeitura se comprometeu a pagar a indenização. Mas, os prazos acabaram e o dinheiro não foi depositado. 

Por conta disso, nesta terça-feira (24), um idoso de 81 anos, dono de três dos imóveis desapropriados amigavelmente, entrou com ação na Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande exigindo o pagamento de R$ 3.543.400,76. 

Seu advogado, José Guilherme Rosa, alega que, além de ser idoso seu cliente está com “câncer em estágio terminal” e por isso precisa ter prioridade no pagamento. E, justamente por ser idoso e não ter interesse nas normalmente demoradas disputas judiciais é que ele já havia concordado com o valor da indenização, embora entendesse que seus três lotes, que juntos somam quase 15 mil metros quadrados, valessem bem mais que isso. 

José Guilherme diz que antes de recorrer à justiça foram feitas inúmeras reuniões com diferentes secretários municipais e um “empurrava a responsabilidade para outro. A secretária de finanças alegou que só estava sabendo disso agora”, afirmou o advogado. 

As obras todas, orçadas em quase R$ 74 milhões, estão sendo bancadas pelo Governo do Estado, inclusive o valor das indenizações. Por conta disso, o advogado também procurou o comando da Agesul. 

Lá, segundo ele, informaram que realmente vão repassar à prefeitura os R$ 10,5 milhões relativos às indenização, mas até aquele momento não haviam recebido nenhum pedido de repasse feito pela administração municipal. "Não se isso ocorre por conta da desorganização na prefeitura ou por causa de questões políticas, já que estamos em ano eleitoral", questiona.

IRRITAÇÃO

Por conta disso, o advogado não poupa críticas à prefeitura em seu pedido de pagamento protocolado na Justiça.

“O despreparo, ineficiência e desprezo com o erário por parte dos administradores do Município de Campo Grande é tão grande que, não houve por parte do Município sequer o pedido de repasse dos valores inerentes a desapropriação, ao Estado de Mato Grosso do Sul. Os munícipes estão a mercê de uma administração desqualificada e despreparada”, escreveu.. 

Na sequência informou ao juiz que “a justificativa da Secretária de Finanças para não adimplir ao acordo pactuado é que não há orçamento para o pagamento das desapropriações e que o acordo foi celebrado pela Procuradoria Geral do Município, sem a anuência da SEFIN, esquecem, portanto, que o acordo foi celebrado pela própria Prefeita e a pedido da própria Secretária de Governo, conforme narrado no Ofício n. º 215/2024”, evidenciando o que ele chama de “jogo de empurra”. 

Na ação ele diz que em abril o município enviou à câmara pedido de suplementação orçamentária para pagamento das indenizações do viaduto da Plange, sobre a BR-163, na região do Parque dos Poderes.  “Ora, qual o critério utilizado pelo Município de Campo Grande para indenizar tão somente os proprietários dos imóveis que estão situados em área nobre da cidade em detrimento dos demais”, questiona. 

“A verdade é dura Excelência, o Município se aproveita da condição social dos moradores que, com exceção dos requerentes, são pessoas não esclarecidas e pobres, para promover o adimplemento de outras indenizações, atendendo os interesses de grandes grupos imobiliários. Pergunta-se Excelência .... Se desde 2022 a Secretaria de Obras foi oficiada pela Procuradoria para providenciar o valor das indenizações, por qual motivo não foi enviado à Câmara Municipal projeto de Lei autorizando a suplementação orçamentária ou mesmo oficiado o Governo do Estado para tanto?”, desabafa o advogado que defende o idoso que está com câncer em estágio terminal. 

Primera etapa do chamado novo acesso às Moreninhas está praticamente pronta e liga as Moreninhas a uma pastagem de brachiáriaOficio do início de 2023 revela que a procuradoria jurídica já solicitava à Sisep que providenciasse as indenizações

Ainda de acordo com o advogado, nenhum dos outros proprietários recebeu a indenização. “Na maior parte, são família que só têm aquela casa para morar. Ninguém vai sair de casa sem ter recebido, ainda mais sabendo que a prefeitura não cumpre os acordos”, explica.

Por isso, acredita ele, a continuação da avenida de R$ 41,3 milhões que por enquanto liga as Moreninhas a “lugar nenhum” não vai sair do papel tão cedo. 

A Agesul chegou a abrir licitação para a segunda etapa, estimada em R$ 32 milhões, em janeiro do ano passado, mesmo período em que a prefeitura desapropriou os imóveis.

O certame, porém, não evoluiu e nesta terça-feira (23) a assessoria da Agesul informou que o projeto foi dividido em duas etapas e que a continuidade das obras ainda depende da conclusão de licitações. 

Obra estruturante

A nova via de ligação da região sul das Moreninhas com a região central tem o objetivo principal de desafogar o tráfego em vias com Eduardo Elias Zahran, Costa e Silva, Guri Marques, Guaicurus e outras. 

Conforme o projeto, a nova avenida dará sequência à Avenida Rita Vieira, que atualmente acaba na Guaicurus. Ela seguirá pelo traçado onde hoje está a Rua Abdala Salomão, vai cortar uma região ainda desabitada e encontrar a Avenida Alto da Serra, nas Moreninhas. 

As obras nas Moreninhas começaram ainda em dezembro de 2022 e estão praticamente concluídas. O problema é que a nova via acaba no meio de uma pastagem, próximo ao Córrego Lageado, sobre o qual foi construída uma ponte que demandou aterros de cerca de seis metros de altura em cada margem. 

O Correio do Estado espera desde segunda-feira (22) explicações da prefeitura sobre o andamento dos processos de desapropriação e indenização, mas até a publicação desta reportagem não havia obtido retorno. 

 

* Atualizado às 15h16min
 

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