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Novo contrato com a CCR pela BR-163 deve ficar para abril

Aditivo do acordo firmado para a permanência da concessionária na rodovia federal ainda aguarda aval de um ministro do Tribunal de Contas da União (TCU)

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O novo contrato de concessão da BR-163 em Mato Grosso do Sul com a CCR MSVia deverá ser assinado somente em abril de 2024. Essa previsão é maior do que a esperada pelo governo do Estado, que acreditava que ainda neste ano a atualização do acordo seria assinada e que os investimentos já começariam a ser utilizados em janeiro de 2024.

A informação foi dada ontem pelo ministro interino dos Transportes, George André Palermo Santoro, durante cerimônia no Bioparque Pantanal para assinatura da ordem de serviço das obras de acesso à Ponte Bioceânica, na BR-267.

“A gente está em um processo bem adiantado com o TCU [Tribunal de Contas da União]. 
Nós demos entrada na negociação com a CCR, foram quatro meses de discussão no grupo de trabalho, fechamos o projeto e apresentamos no TCU, e falta apenas um ministro [da Corte de Contas] dar seguimento. 

Na sequência, a gente vai começar as discussões técnicas, e acredito que em meados de abril a gente estará firmando o termo aditivo”, afirmou Santoro.

O novo contrato prevê R$ 12 bilhões de investimentos na rodovia federal que corta Mato Grosso do Sul de norte a sul, saindo de Sonora, na divisa com Mato Grosso, até Mundo Novo, na fronteira com o Paraná.
Esse recursos será investido ao longo de 35 anos de contrato. A CCR MSVia teria mais 20 anos com a BR-163, porém, com esse novo acordo, o prazo será estendido por mais 15 anos.

Nos primeiros três anos contratuais, haverá investimento de boa parte do total de recursos destinados. De acordo com Santoro, serão R$ 2,5 bilhões investidos nesse período.

“Neste termo, a gente está consagrando R$ 12 milhões em melhorias na rodovia. Todos os pedidos que o governador levou ao ministro [dos Transportes], Renan Filho, estão sendo atendidos, e isso tem um investimento muito concentrado nos primeiros anos desse aditivo. Ou seja, nos primeiros três anos serão R$ 2,5 bilhões, e acho que isso vai melhorar bastante a condição dela”, declarou o ministro interino.

A concessionária está à frente da rodovia desde 2014 e, desde então, já duplicou 150 km dos 845 km totais de concessão. O valor era o mínimo exigido para que a CCR iniciasse a cobrança de pedágio na BR-163.

Agora com esse novo contrato, a empresa promete a duplicação de mais 190 km e mais 170 km de terceira faixa. Os trechos que receberão essas obras ainda não foram todos divulgados, porém, o governo do Estado já informou que um deles deve ser entre Nova Alvorada do Sul e Campo Grande, onde há apenas cerca de 6,7 km duplicados dos 117 km de distância. A promessa é que todo esse trecho ganha mais faixas.

“Dentro desses 190 km devemos ter a duplicação de todo o trecho entre Nova Alvorada [do Sul] e Campo Grande, que é um trecho importante e que foi uma reivindicação do governo do Estado e da bancada federal e estadual. [O novo contrato] vai ser um grande ganha-ganha”, disse o secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Helio Peluffo, em entrevista este ano ao Correio do Estado. A promessa é que só nos primeiros anos sejam duplicados 68 km da rodovia.

RELICITAÇÃO 

A rodovia não recebe investimentos desde 2017, quando a empresa solicitou o reequilíbrio do contrato. A CCR chegou a dizer em 2019 que não tinha interesse em permanecer com a rodovia e até cobrou 
a devolução de ativos da União, no valor de R$ 1,4 bilhão.

Assim sendo, a rodovia seria relicitada sem a participação da CCR, no entanto, neste ano a empresa mudou de ideia e decidiu permanecer com a licitação.

ANUÁRIO

Crescem registros de racismo e violência contra pessoas LGBTQIAPN+ em MS

Casos podem ser ainda maiores, considerando que muitos casos não são denunciados ou não há computação da orientação sexual de vítimas

23/07/2026 18h45

Foto: Rovena Rosa / Agência Brasil

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Os registros de crimes de racismo, injúria racial e violência contra pessoas LGBTQIAPN+ aumentaram em Mato Grosso do Sul entre 2024 e 2025, segundo a nova edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgada nesta quinta-feira (23) pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.    

Com relação aos casos de injúria racial, foram 179 registros no ano passado, contra 155 em 2024, variação de 14,6%. Já os casos de racismo, foram 199 em 2024 e 209 em 2025, aumento de 4,2%.

A injúria racial consiste em ofender a honra de alguém se valendo de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem, enquanto o crime de racismo atinge uma coletividade indeterminada de indivíduos, discriminando toda a integralidade de uma raça.

Dentre os estados, considerando os casos de injúria racial para cada 100 mil habitantes, Distrito Federal (28,9), Santa Catarina (27,1) e Mato Grosso (20,6) apresentaram as maiores taxas.

Quanto às ocorrências de racismo, Santa Catarina liderou os registros, computando 32,8 a cada 100 mil habitantes, seguido por Distrito Federal e Rio Grande do Sul, respectivamente com taxas de 30,3 e 26,8.

Violência contra pessoas LGBTQIAPN+

O Anuário registrou queda dos casos de racismo motivados por homofobia ou transfobia no Estado. Entre 2024 e 2025, esse tipo de ocorrência caiu -62,5%, passando de 16 para seis registros entre um ano e outro.

Também houve redução nos casos de estupro de pessoas LGBTQIAPN+, passando de 54 para 50.

No entanto, houve aumento em outros tipos de violência contra esta população. Os casos de lesão corporal dolosa saltaram de 368 para 407, crescimento de 10,6%. Cinco pessoas foram assassinadas no ano passado, contra três em 2024.

"É importante considerar que muitas agressões contra pessoas LGBTs não se explicam só pela manifestação do ódio individual. Pelo contrário, elas são sustentadas por normas sociais que exigem conformidade a um só padrão cisheteronormativo, isto é, que impõe a cisgeneridade e a heterossexualidade como norma, e punem, sistematicamente, a diferença", diz análise do anuário.

A pulbicação ressalta ainda que os números podem ser bem maiores, pois há estados que não especificam a identidade de gênero ou a orientação sexual de vítimas de homicídio nos registros de ocorrência.

Segurança Pública

Número de armas legais em MS cresce 240% e supera 40 mil registros

Levantamento aponta que estoque de armas registradas na Polícia Federal mais que triplicou em oito anos; Estado ocupa a 10ª posição no ranking nacional.

23/07/2026 18h29

Mato Grosso do Sul fechou 2025 com 40.899 armas registradas, crescimento de 240% em relação a 2017, aponta levantamento nacional.

Mato Grosso do Sul fechou 2025 com 40.899 armas registradas, crescimento de 240% em relação a 2017, aponta levantamento nacional. Foto: Divulgação

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O mercado legal de armas de fogo em Mato Grosso do Sul mais que triplicou nos últimos oito anos e atingiu o maior patamar da série histórica. Dados do 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, revelam que o Estado passou de 12.023 armas com registro ativo em 2017 para 40.899 em 2025, um crescimento de 240,2% no período.

Somente no último ano, o estoque de armamentos legalizados aumentou 3%, consolidando a tendência de expansão observada desde a flexibilização das regras para aquisição de armas no país.

O levantamento considera os registros ativos no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), administrado pela Polícia Federal, e contempla armas pertencentes a cidadãos, empresas e instituições autorizadas.

Os números demonstram que, embora o ritmo de crescimento tenha desacelerado em relação aos anos anteriores, Mato Grosso do Sul continua ampliando o número de armamentos legalizados em circulação.

A evolução é expressiva. Em 2018, o Estado contabilizava 12.575 registros ativos. No ano seguinte, esse número saltou para 16.217. Em 2020, alcançou 19.177. Já em 2021, ultrapassou pela primeira vez a marca de 24 mil armas registradas.

Após relativa estabilidade em 2022, quando foram contabilizadas 24.799 armas, o estoque voltou a crescer de forma acelerada em 2023, chegando a 37.989 registros. Em 2024, o total subiu para 39.694 e, em 2025, atingiu 40.899 armas legalizadas.

Mato Grosso do Sul fechou 2025 com 40.899 armas registradas, crescimento de 240% em relação a 2017, aponta levantamento nacional.
Fonte: Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Embora o aumento dos registros não signifique, necessariamente, maior violência, a ampliação do número de armas exige fiscalização constante.

Isso porque armamentos adquiridos legalmente podem acabar desviados para organizações criminosas por meio de furtos, roubos, comércio clandestino ou utilização irregular pelos proprietários.

Quais armas predominam em MS

O perfil do arsenal legal em Mato Grosso do Sul mostra predominância das pistolas e revólveres, que concentram a maior parte dos registros ativos no Sistema Nacional de Armas (Sinarm).

Entre as pessoas físicas, há 29.216 pistolas e revólveres, além de 11.048 espingardas e 11.273 rifles, fuzis e carabinas.

Já entre as pessoas jurídicas, destacam-se 6.027 pistolas, 3.655 revólveres, 445 espingardas, 392 rifles, fuzis e carabinas e 100 metralhadoras ou submetralhadoras registradas.

Os dados evidenciam que as armas curtas continuam predominando no mercado legal sul-mato-grossense, enquanto as armas longas mantêm presença significativa, principalmente em atividades rurais, na segurança privada e em instituições autorizadas.

MS no ranking nacional de armas

Na comparação entre os estados, Minas Gerais concentra o maior número de armas de fogo com registro ativo no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), com 185.619 registros em 2025. Na sequência aparecem São Paulo (149.562), Goiás (100.589) e Mato Grosso (79.808).

Ranking dos estados com mais armas registradas (2025)

  • 1º Minas Gerais -185.619
  • 2º São Paulo - 149.562
  • 3º Goiás - 100.589
  • 4º Mato Grosso - 79.808
  • Rio Grande do Sul - 58.251
  • 6º Paraná - 57.645
  • 7º Santa Catarina - 56.956
  • 8º Bahia - 54.370
  • 9º Rio de Janeiro - 49.169
  • 10º Mato Grosso do Sul - 40.899

Com 40.899 armas registradas, Mato Grosso do Sul ocupa a 10ª posição no ranking nacional e supera estados como Pernambuco (14.332), Piauí (7.849), Rio Grande do Norte (7.814), Tocantins (6.207), Sergipe (5.230) e Roraima (5.061), este último com o menor estoque de armas registradas do país.

Apesar de possuir uma população inferior à dos principais estados brasileiros, Mato Grosso do Sul mantém um número expressivo de armamentos legalizados.

O resultado reflete características próprias do Estado, como a forte presença do agronegócio, a ampla área rural e a extensa faixa de fronteira com Paraguai e Bolívia, fatores que influenciam tanto a demanda por armas quanto os desafios para o controle e a fiscalização.

O papel dos CACs na expansão do mercado de armas

Parte desse crescimento está diretamente relacionada ao universo dos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs). Nos últimos anos, a flexibilização das regras para aquisição de armas impulsionou a expansão dessa categoria e elevou significativamente seus acervos.

O ano de 2025 marcou uma mudança importante na política de controle de armas no Brasil. Desde 1º de julho, a Polícia Federal passou a ser responsável pelo registro, controle e fiscalização das atividades dos CACs, função que até então era exercida pelo Exército Brasileiro.

A transferência de competência, prevista no Decreto nº 11.615/2023, ocorreu após um período de transição entre as duas instituições e colocou sob gestão da PF um universo de 1.064.959 pessoas com Certificado de Registro de CAC em todo o país, segmento que registrou forte expansão durante os anos de flexibilização do acesso às armas.

O debate ganha contornos ainda mais relevantes em Mato Grosso do Sul devido à posição geográfica estratégica do Estado.

Com mais de 1.500 quilômetros de fronteira seca com Paraguai e Bolívia, a região é considerada uma das principais rotas de entrada de armas, munições e drogas no território nacional.

Operações da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Civil e das forças estaduais frequentemente interceptam carregamentos destinados a abastecer facções criminosas em diferentes estados brasileiros.

Menos armas apreendidas

Apesar da expansão do mercado legal de armas, outro indicador do Anuário aponta movimento contrário. As apreensões realizadas pelas forças estaduais de segurança diminuíram em Mato Grosso do Sul.

Em 2024, foram apreendidas 591 armas de fogo. No ano seguinte, esse número caiu para 559, redução de 5,4%. A taxa estadual passou de 12,7 para 12 armas apreendidas por 100 mil habitantes.

A redução nas apreensões não permite concluir, por si só, que há menos armas ilegais circulando. O indicador pode refletir mudanças na estratégia das organizações criminosas, alterações no perfil das operações policiais ou oscilações nas ações de fiscalização.

Por isso, os dados prcisam ser analisados em conjunto com outros indicadores, como homicídios, roubos, tráfico de armas e atuação das facções criminosas.

Brasil

Em âmbito nacional, o Anuário mostra que o Brasil possui cerca de 1,6 milhão de armas de fogo com registros ativos no Sinarm.

O levantamento também chama atenção para a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de controle e rastreabilidade do armamento legal, especialmente em estados de fronteira como Mato Grosso do Sul, onde o combate ao tráfico internacional de armas representa um dos maiores desafios para as forças de segurança.

Para pesquisadores do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o fortalecimento da fiscalização sobre armas legalizadas, aliado ao combate às rotas internacionais de contrabando, continua sendo uma das principais estratégias para reduzir o abastecimento do mercado ilegal e limitar o acesso de organizações criminosas a armamentos de alto poder de fogo.

Mais do que revelar um aumento expressivo no número de armas registradas, o levantamento coloca em evidência um dos principais desafios da segurança pública em Mato Grosso do Sul: conciliar o direito à posse legal de armamentos com mecanismos eficientes de controle e fiscalização.

Em um estado que faz fronteira com dois dos principais corredores do tráfico internacional, manter o monitoramento permanente do arsenal legal é uma das estratégias para evitar desvios e dificultar o fortalecimento do crime organizado.

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