O conselheiro Osmar Domingues Jeronymo, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), decidiu pela revogação da medida cautelar, que determinava a suspensão do procedimento licitatório de quatro lotes de pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais em bairros de Campo Grande, no valor total de R$ 188,5 milhões.

A decisão ocorre após a Prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), apresentar manifestação técnica e jurídica, requerer a revogação da medida cautelar e encaminhar elementos destinados a demonstrar a legalidade dos contratos.

Os autos foram submetidos à análise da Divisão de Fiscalização de Obras, Serviços de Engenharia e Meio Ambiente (DFEAMA), que examinou os esclarecimentos e documentos apresentados pelos responsáveis. Ao final, a unidade técnica concluiu pelo saneamento total das irregularidades.

O conselheiro entende que, com a apresentação dos elementos e o avanço da instrução processual, não há, neste momento, razões suficientes para a manutenção da suspensão cautelar do procedimento licitatório.

Além disso, considera que o objeto do certame envolve a contratação de empresas especializadas para execução de infraestrutura urbana - pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais – em diversos bairros do Município. Com isso, a manutenção da suspensão, por período prolongado, poderá comprometer a adequada prestação dos serviços de infraestrutura à população.

Contudo, a revogação da medida cautelar não implica declaração de legalidade do procedimento licitatório ou dos atos nele praticados, tampouco antecipa qualquer conclusão acerca do controle prévio, que serão examinadas por ocasião do julgamento de mérito.

Suspensão

No dia 4 de setembro, o TCE-MS decidiu pela suspensão cautelar dos itens 1 e 11 do procedimento licitatório da Prefeitura de Campo Grande, a qual trata-se da contratação de empresas especializadas para execução das obras de pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais em diversos bairros do Município. Ao todo, o investimento é de aproximadamente R$ 188,5 milhões. 

O item 1 em questão trata-se de obras nos bairros Vila Nossa Senhora Aparecida e o Bosque da Saúde, com investimento total de R$ 16.821.643,03; já o 11 refere-se ao lote no Jardim São Conrado, com R$ 9.959.984,17 de recursos previstos na licitação.

Além disso, a Corte de Contas também havia determinado a suspensão cautelar da formalização dos contratos dos itens 4 e 9, adjudicados e homologados pelo Executivo, no dia 24 de agosto de 2026.

O investimento de R$ 4.995.603,89 é previsto no item 4, que engloba obras no bairro Complexo Jardim Itatiaia. A empresa Gradual Engenharia e Consultoria Eireli venceu esta licitação.

A do item 9 teve como vencedora a TST Construções e refere-se ao lote nas regiões do Coophavilla II e Batistão, com valores de R$ 13.080.365,52.

Pacote de obras

O pacote de R$ 188 milhões divulgado pela Prefeitura de Campo Grande é parte do planejamento municipal de ampliação da infraestrutura urbana, com intervenções para diversas regiões da Capital.

Conforme divulgado, esses recursos fazem parte do planejamento do Executivo de Campo Grande a serem empregados para cobertura da pavimentação e drenagem. A previsão da Capital do Mato Grosso do Sul é alcançar um volume de 640 milhões de reais em investimentos até o ano de 2028.

Um site de notícias sul-mato-grossense foi condenado a pagar R$ 15 mil por danos morais após associar indevidamente um estudante de medicina à suspeita de um homicídio ocorrido no Paraguai. 

A decisão é da juíza Sueli Garcia, da 10ª Vara Cível de Campo Grande, que também determinou que a publicação continue fora do ar e não seja republicada com conteúdo considerado ofensivo.

O estudante acusado morava em uma kitnet, onde compartilhava o local com o rapaz que foi morto. Após o crime, o jovem colaborou com as autoridades nas investigações e com a família, onde ajudou no reconhecimento do corpo e prestou suporte no procedimento de transferência do corpo para o Brasil. 

Após o acontecimento, o portal de notícias, publicou uma matéria sobre as buscas que foram realizadas pela polícia na residência onde a vítima morava. 

Porém a reportagem se referia ao colega que dividia a kitnet com o estudante assassinado e afirmava que ele “é considerado suspeito”, além de publicar uma fotografia do local, tornando assim fácil reconhecimento do rapaz por parte de amigos próximos. 

Embora o estudante não tenha tido seu nome e foto publicados, a postagem da foto de sua residência e a menção de que ele era um suspeito, foram suficientes para que ele recebesse mensagens de pessoas que o questionaram sobre a notícia e sobre o possível envolvimento no crime.

Segundo a magistrada, a publicação extrapolou os limites do direito de informar ao apontar o estudante como suspeito do homicídio, já que os documentos anexados ao processo não confirmam essa condição. 

De acordo com o registro da investigação paraguaia, ele prestou depoimento apenas como testemunha, e a autoria do crime era atribuída a pessoas ainda não identificadas.

O CRIME 

O estudante de medicina e enfermeiro paraibano Anderson Hugo Pereira Félix, de 29 anos, foi encontrado morto em 16 de outubro de 2022, em uma estrada de Pedro Juan Caballero, no Paraguai. 

A perícia apontou traumatismo cranioencefálico provocado por uma pedra, e três suspeitos foram presos durante a investigação, que envolveu autoridades paraguaias e brasileiras. Entretanto, a motivação do crime e o desfecho judicial do caso permanecem sem esclarecimento público definitivo.