O governo federal oficializou ontem as mudanças nas regras para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), medida que promete baratear o documento e torná-lo mais acessível. Além disso, a União também editou uma medida provisória (MP) que beneficia motoristas que não cometem infrações, tirando a necessidade de pagar taxas de renovação do documento.

Em Mato Grosso do Sul, a retirada da obrigatoriedade para pagamento das taxas de renovação significa uma economia de quase R$ 380 para o condutor sem atividade remunerada e de cerca de R$ 576 para os que a exercem. Essa taxa era paga ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS).

A chamada MP do Bom Condutor permite que cidadãos que não acumularem pontos na carteira terão a renovação da CNH feita automaticamente, sem necessidade de pagar novamente por exames e taxas.

“Qual é o benefício para o cidadão que não comete infração de trânsito, que é bom condutor? Nunca houve. Agora, com essa medida provisória, o bom condutor, se não levar ponto na carteira, não cometer infração de trânsito, ele não vai precisar voltar ao Detran, pagar novas taxas de exame, porque a carteira vai ser renovada automaticamente”, afirmou o ministro dos Transportes, Renan Filho, durante o lançamento do aplicativo.

Outra medida apresentada pelo governo federal foi que os exames médicos e psicológicos terão redução obrigatória de 40% no valor. Segundo o ministro dos Transportes, isso ajudará a atingir a meta de reduzir em até 80% o custo total da habilitação.

“A média desses exames é de, aproximadamente, R$ 300. Vai cair para, no máximo, R$ 180. Isso vai colaborar para que a gente atinja os 80% de redução no preço da CNH”, disse Renan Filho. A mudança entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União do texto da medida provisória.

CNH DO BRASIL

A partir de agora, com a aprovação da resolução, por unanimidade, pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), o processo para obtenção da CNH ficou mais simples, com a retirada da obrigatoriedade de passar por autoescola para fazer a prova de direção, além de reduzir em até 80% o custo total da carteira de motorista.

O texto prevê curso teórico gratuito e digital, flexibilização de aulas práticas e abertura para instrutores credenciados pelos Detrans. A abertura do processo pode ser feita pelo site do Ministério dos Transportes ou pelo aplicativo CNH do Brasil, o antigo Carteira Digital de Trânsito (CDT).

Pelo aplicativo, o candidato consegue viabilizar a obtenção da CNH sem necessidade de passar por uma autoescola, já que o material será disponibilizado para que os condutores estudem as regras de trânsito. Quem quiser ainda poderá fazer aulas teóricas e práticas em uma autoescola.

Candidatos a motorista poderão escolher se farão aulas em autoescolas ou com instrutores - Foto: Gerson Oliveira

Dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) indicam que 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação, enquanto 30 milhões têm idade para ter a CNH, mas não tiraram o documento principalmente por não conseguirem arcar com os custos. Em Campo Grande, a estimativa é de que 40% dos motociclistas não tenham o documento.

Com base nesse número, o governo do Estado criou, em 2022, o projeto CNH Social, com o objetivo de beneficiar 5 mil pessoas em situação de vulnerabilidade social com acesso gratuito à primeira habilitação, nas categorias A, B e AB, em todo Mato Grosso do Sul.

Todo o processo de habilitação, incluindo gastos com autoescola (aulas teóricas e práticas) e até o recolhimento das taxas do órgão de trânsito, é custeado pelo governo do Estado.

Entretanto, três anos após a criação, apenas uma concorrência foi lançada e não houve novos editais.

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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira, 9, uma resolução visando regularizar os cadastros de consumidores elegíveis para a gratuidade no pagamento da tarifa de energia, no âmbito da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).

O órgão regulador quer a correspondência entre o CPF do titular do benefício e o dado registrado no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

A mudança de endereço das famílias também está no radar. Há casos em que a unidade consumidora está fixada em determinado endereço, mas as informações no CadÚnico apontam para outro município.

A norma aprovada nesta terça visa evitar esses casos. Foi decidido que as distribuidoras devem encaminhar relatórios trimestrais da evolução da regularidade cadastral dos consumidores de baixa renda.

Os técnicos da Aneel deverão elaborar e apresentar em 2026 à diretoria uma análise sobre os impactos regulatórios e a diligência das distribuidoras na regularização da titularidade e do endereço das famílias beneficiadas com a TSEE

A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE) e algumas distribuidoras pediram a exclusão da correspondência entre endereço da instalação, CadÚnico e Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Foi argumentado que haverá eventual exclusão de famílias que não conseguirem regularizar seu cadastro, por exemplo. A associação solicitou a criação de regra de transição de médio prazo.

A diretora e relatora, Agnes da Costa, apontou que está em curso na Controladoria-Geral da União (CGU) uma avaliação sobre a efetividade da política da TSEE nos exercícios de 2022 e 2023.

No relatório de avaliação preliminar, com previsão para conclusão em janeiro de 2026, a CGU já teria sinalizado que a falta de controle na identificação dos beneficiários acaba permitindo a concessão do benefício a pessoas não elegíveis.

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