Lei Federal do Pantanal (Projeto de Lei 5482/20) foi aprovada pela Câmara dos Deputados, na noite desta terça-feira (2), em Brasília.
O deputado federal Dagoberto Nogueira (PSDB) é o relator da proposta. Já a deputada federal Camila Jara (PT) é autora do PL 2334/24. Ambos projetos são semelhantes e tramitam juntos na esfera legislativa.
Esta é a segunda lei que protege o Pantanal. Mato Grosso do Sul já tem lei estadual própria que define diretrizes para conservação do bioma.
De autoria do Senado, o Projeto de Lei Federal 5482/20 será enviado à sanção presidencial.
O PL dispõe sobre diretrizes que norteiam o uso das terras no Pantanal, como:
EXPLORAÇÃO ECOLOGICAMENTE SUSTENTÁVEL
Aproveitamento econômico do meio ambiente de maneira a assegurar a perenidade dos recursos ambientais renováveis, de forma socialmente justa e economicamente viável.
USO DO FOGO
Uso do fogo será permitido nas seguintes situações:
- nas regiões cujas peculiaridades justifiquem o uso do fogo em práticas agrossilvipastoris com autorização prévia de queima controlada do órgão ambiental competente para cada imóvel rural ou de forma regionalizada;
- em queimas prescritas, com procedimento regulado pelo órgão ambiental e de acordo com o plano de manejo integrado do fogo;
- em atividades de pesquisa científica devidamente aprovadas pelos órgãos competentes;
- em práticas de prevenção e de combate aos incêndios florestais (aceiro);
- em práticas culturais e de agricultura de subsistência exercidas por povos indígenas e povos e comunidades tradicionais, conforme seus usos e costumes; e
- na capacitação e na formação de brigadistas.
- Observação: a autorização de queima controlada não poderá ser concedida para retirar vegetação para uso alternativo do solo.
FOMENTO AO TURISMO ECOLÓGICO
O turismo deve ser incentivado em bases sustentáveis:
- desenvolvimento de destinos turísticos
- apoio à comercialização dos produtos turísticos em prol do desenvolvimento sustentável do bioma
- certificação de atividades e empreendimentos turísticos sustentáveis
PAGAMENTO POR SERVIÇO AMBIENTAL
Programa de Pagamento por Serviço Ambiental, por meio de convênios da União com estados e municípios, tem como objetivo compensar a adoção de medidas de conservação ambiental, inclusive com a negociação de Cotas de Reserva Ambiental (valor representa o excedente à reserva legal de uma propriedade e pode ser usado para compensar o déficit em outro imóvel rural).
Para custear o pagamento, o projeto prevê o uso de recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente, de doações de pessoas e empresas (públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras); e de fundos patrimoniais criados para apoiar projetos de instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos.
CRIAÇÃO DO SELO PANTANAL SUSTENTÁVEL
O selo poderá ser utilizado por cinco anos. Os critérios para adquirir o selo são: estimular produtos oriundos de atividades econômicas sustentáveis; fomentar atividades turísticas, culturais e agrossilvipastoris e identificar boas práticas sustentáveis existentes e já utilizadas
COMBATE A INCÊNDIOS
As políticas de combate a incêndios no Pantanal devem seguir as seguintes diretrizes:
- integração e coordenação de instituições, públicas, privadas e da sociedade civil;
- prevenção por meio de técnicas de planejamento, com definição de áreas prioritárias para o estabelecimento de aceiros, queimas controladas e queimas prescritas, monitoramento e gestão do manejo integrado do fogo;
- promoção de ações de educação ambiental de maneira integrada às ações de prevenção, adaptação, uso autorizado e combate aos incêndios florestais;
- promoção da adoção de práticas agrícolas, pecuárias e silviculturais que visem a reduzir os riscos de incêndios florestais e a promover o uso adequado do fogo para manejo;
- criação de plano de contingência e de centros de reabilitação de animais em situações de incêndios florestais, desastres e apreensões;
- monitoramento dos focos de calor por sensoriamento remoto e desenvolvimento ou utilização compartilhada de sistema de previsão, de detecção e de alerta de risco de incêndios florestais no Pantanal.
MANEJO DO FOGO
Planos de manejo integrado do fogo terão informações sobre áreas de risco e de recorrência de incêndios florestais, tipo de vegetação e áreas prioritárias para proteção.
Os planos devem ser elaborados e aprovados segundo regulamento próprio dos órgãos executores que compõem o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).
CONSERVAÇÃO DAS ESPÉCIES
Proteção das populações animais (onça-pintada, o jacaré-do-pantanal, a arara-azul-grande, o tuiuiú e o Tamanduá-bandeira) e vegetais (ipês, buritis, carnaúba, Carandá, Aguapé, Vitoria-régia e algumas espécies de gramíneas) e seus respectivos habitats.
Segundo Dagoberto Nogueira (PSDB), os principais objetivos incluem "a preservação e a restauração do patrimônio natural, o estimulo a atividades econômicas compatíveis, promoção da qualidade de vida, redução das desigualdades, o reconhecimento dos direitos das comunidades indígenas, a manutenção dos processos hídricos ecológicos. É tamanha a importância da conservação do bioma”, ressaltou o deputado, em suas redes sociais.
De acordo com Camila Jara (PT), as medidas garantem não apenas a proteção desse patrimônio natural, mas também a melhoria da qualidade de vida das comunidades que vivem e cuidam desse território.
“Histórico! Aprovamos a primeira lei federal do Pantanal. Graças ao apoio da sociedade civil na construção do projeto, conseguimos aliar o desenvolvimento sustentável à redução das desigualdades, porque sabemos que a crise climática é o principal motor da miséria neste século. Construímos um acordo entre a Câmara e o Senado para tornar o Pantanal um marco na conservação, pesquisa, turismo sustentável e bioeconomia. Com o Pantanal protegido, o Brasil será mais ainda um país para todos os brasileiros!”, disse a deputada, entusiasmada, em suas redes sociais.
PANTANAL
Pantanal é a maior planície alagada do mundo, com uma extensão de 140.000 km², localizada no Brasil (estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul), Bolívia e Paraguai.
É caracterizado pelos seus ciclos de cheias e secas, que transformam a paisagem durante as diferenças estações do ano.
É um santuário ecológico de biodiversidade, com riquíssima fauna e flora, inclusive ameaçadas de extinção.
O bioma possui mais de 4.700 espécies catalogadas, incluindo 650 aves, 260 peixes, 120 mamíferos e 190 répteis, em uma área de 150 mil km², no Centro-Oeste.
Dados do Mapbiomas indicam que o Pantanal teve 9% de sua área degradada nos últimos cinco anos. Em 2024, 85% dos incêndios ocorreram em áreas privadas.
