Exatos 17 dias depois de receber a recomendação do Ministério Público estadual para rompa o contrato com o escritório Bastos, Claro & Duailibi Advogados Associados, o presidente da Câmara de Vereadores de Campo Grande, o vereador Papy (PSDB) ainda mantém a filha do desembargador Alexandre Bastos e a esposa do presidente da Assembleia Legislativa, Gerson Claro, na folha de pagamento da casa de leis.
A exigência foi publicada no diário oficial do Ministério Público no dia 16 de julho. O presidente da Câmara prometeu atender à recomendação, mas alega que está esperando a notificação oficial para cumprir a “determinação” do promotor Humberto Lapa Ferri.
A recomendação da promotoria foi publicada justamente no primeiro dia do recesso da Casa de Leis. “As férias” de meio do ano acabaram no quinta-feira (31), mas somente na próxima terça-feira (5) é que os vereadores retomam os trabalhos em uma sessão pública. Caso tivesse rompido o contrato no dia da publicação do MPMS, a Câmara teria economizado pelo menos R$ 13 mil.
O promotor entendeu que não há justificativas legais para que o escritório fosse contratado sem licitação, já que as atividades descritas no contrato poderiam ser desempenhadas por qualquer um dos cinco advogados que já atuam na Câmara.
O escritório foi contratado por R$ 300 mil anuais, o que equivale a R$ 25 mil por mês. A contratação veio com reajuste de 100% sobre o valor anterior. Entre 2022 e 2024, o valor anual era R$ 150 mil, ou R$ 12,5 mil mensais.
Entre os sócios do escritório estão a advogada Camila Cavalcante Bastos, filha do desembargador Alexandre Bastos, e a esposa do presidente da Assembleia Legislativa, Katia Regina Bernardo Claro.
O pai de Camila, o desembargador Alexandre Bastos, está afastado do Tribunal de Justiça desde 24 de outubro do ano passado, por conta da operação Ultima Ratio. Ele, segundo investigação da Polícia Federal, é suspeito de envolvimento em um esquema de venda de sentenças judiciais no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Além dele, outros três desembargadores seguem afastados.
Parte destas suspeitas é justamente relativa à contratação do escritório da filha por prefeituras e câmaras de vereadores. A própria advogada Camila Bastos foi alvo da investigação da Polícia Federal.
Mas, apesar do escândalo, o vereador Papy renovou o contrato e concedeu o aumento sob o argumento de que se tratava de escritório especializado em “assessoria jurídica relativa ao Direito Público, de natureza complexa, em licitações e contratos, bem como assessoria jurídica em todos os atos relacionados ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e aos interesses da Câmara Municipal atinentes ao artigo 168 da Constituição de 1988”.
Para o promotor Lapa Ferri, contudo, “claramente não há natureza singular do serviço a ser prestado, pois como já decidido: "a natureza singular refere-se ao objeto do contrato, ao serviço a ser prestado, que deve escapar à rotina do órgão contratante e da própria estrutura de advocacia pública que o atende. Não basta, portanto, que o profissional seja dotado de notória especialização, exigindo-se, igualmente, que a atividade envolva complexidades que tornem necessária a peculiar expertise”.
Além disso, o promotor destacou na publicação do dia 16 de julho que “faz parte da rotina dos operadores de direito dos entes públicos a atuação em procedimentos colocados à apreciação, como as licitações, contratos e àqueles ligados aos órgãos de controle externo, seja o Ministério Público ou mesmo o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, assim como as questões afetas aos repasses orçamentários, não havendo nisso, por si só, complexidade que revele a necessidade da contratação com inexigibilidade de licitação, sem que haja qualquer definição da complexidade envolvida”.
E, antes de dizer que vai recorrer à Justiça caso o presidente da câmara não romper o contrato, Lapa Ferri diz que “os documentos colacionados ao inquérito civil, notadamente o próprio objeto de contratação, traduz que a contratação do escritório de advocacia para prestação de serviços genéricos, de natureza continuada, os quais estão abarcados no cotidiano de atuação da Procuradoria Geral do Câmara, não configura a inviabilidade de competição que permita a contratação direta, e sim na evidência de necessária estruturação da Procuradoria Geral da Casa de Leis do Município de Campo Grande”.
E, mesmo depois da demissão das “celebridades”, o comando da Câmara ainda corre o risco de ser acionado judicialmente para que os valores pagos até agora sejam devolvidos aos cofres públicos.
MEDALHÕES
Originalmente, o escritório pertencia a Alexandre Bastos e ao deputado Gerson Claro, entre outros sócios. Mas, quando assumiram cargos públicos, repassaram o comando às familiares. Porém, conforme a investigação da Ultima Ratio, boa parcela do dinheiro faturado pelo escritório continuava indo para a conta pessoal do desembargador.
Isso, segundo a Polícia Federal, seria indício de que o magistrado, que chegou ao TJ nomeado pelo governador Reinaldo Azambuja em dezembro de 2016, continuava sendo uma espécie de sócio oculto do escritório, que conquistou notoriedade por conta da facilidade com que obtinha vitórias no Tribunal de Justiça, segundo a PF.
