Para a Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul (OAB-MS), a instalação da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (TR-MS) pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) iguala em direitos as populações dos Estados de Mato Grosso do Sul e de São Paulo, que agora terão acesso direto e próximo aos serviços de segunda instância oferecidos pelo tribunal.
A TR-MS terá competência para julgar processos da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, exceto ações criminais e de improbidade administrativa. A instalação desse “braço” da corte federal em Mato Grosso do Sul também considera a eficiência de atribuir a um órgão colegiado local o julgamento de processos com temas associados às particularidades regionais, como questões ambientais e de populações tradicionais.
Bitto Pereira, que participou da cerimônia de implantação da TR-MS no Bioparque Pantanal, em Campo Grande, juntamente com o presidente do TRF3, desembargador Carlos Muta, lembrou que a Turma Regional é a concretização de um pedido de longa data da advocacia sul-mato-grossense.
“Como presidente da OAB/MS, participei de um momento histórico para nossa advocacia: a sessão de instalação da Turma Regional do TRF 3ª Região em Campo Grande, uma antiga reivindicação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional MS, e da advocacia sul-mato-grossense, que se tornou realidade. Fico muito feliz que isso tenha acontecido em nosso mandato. Agradeço ao presidente do TRF 3ª Região, desembargador Carlos Muta, e, em seu nome, saúdo os desembargadores do TRF3 e os juízes federais de MS. Este é um momento histórico que aproxima o TRF3 do jurisdicionado sul-mato-grossense. A primeira sessão será realizada amanhã, e lá estarei representando a OAB-MS”, disse Bitto Pereira.
A primeira sessão será nesta terça-feira (7), na sede da Justiça Federal em Campo Grande, no Parque dos Poderes, com processos de matéria previdenciária. Na fase inicial dos trabalhos, as sessões serão realizadas com desembargadores e juízes federais convocados.
O governador Eduardo Riedel comemorou a instalação da TR-MS, apontando que o processo para se chegar a esse momento foi irretocável, e fez um agradecimento especial ao ministro Herman Benjamin, presidente do STJ, que esteve em Mato Grosso do Sul — tanto na Capital quanto nos rincões mais distantes, onde talvez mais se precise da Justiça Federal — observando in loco e entendendo a necessidade de atender à demanda.
“Não posso deixar de fazer referência também à desembargadora Marisa Santos, que teve a sensibilidade, quando presidiu o TRF3, de promover essa aproximação, assim como ao desembargador Carlos Muta, atual presidente do TRF3, que não mediu esforços e agiu de maneira absolutamente determinada. Quantas e quantas vezes o desembargador veio a MS institucionalmente para avançar mais um passo nessa construção de esforços que hoje culmina com a instalação da Turma Regional”, disse.
O presidente do TRF 3ª Região, desembargador Carlos Muta, apontou que, em fevereiro de 2025, foi dado o primeiro passo para tornar a TR-MS realidade, com a aprovação unânime, no Órgão Especial, da criação da primeira descentralização regional do TRF3. Segundo ele, primeira e única, pois Mato Grosso do Sul é o terceiro Estado da Federação a sediar uma Turma Regional de Tribunal Federal, com a importante distinção de ter sido contemplado com ampla competência material, incluindo as áreas constitucional, tributária, administrativa, previdenciária, assistencial, cível, agrária e ambiental, dentre outras — excluídas apenas as matérias criminal e de improbidade administrativa.
“Nesta solenidade, reunimos em Campo Grande os representantes dos poderes constituídos do Estado e da sociedade civil para que a mensagem institucional dada por nossa Corte reverbere e gere compromisso firme de todos com o fortalecimento da atuação e da presença da Justiça Federal de segunda instância no Estado, garantindo efetivamente o acesso pleno e integral ao sistema de justiça com duplo grau de jurisdição — uma conquista que aguardou décadas e hoje se concretiza.”
Prestigiaram ainda a cerimônia de instalação da TR-MS o secretário-geral e corregedor-geral Luiz Renê Gonçalves do Amaral; a secretária-geral adjunta Letícia Arrais Miranda Guimarães; o conselheiro estadual e juiz eleitoral Carlos Almeida; e a conselheira estadual e representante da OAB/MS no Fórum Interinstitucional Previdenciário da 3ª Região, Bianca Braga.
