O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 42ª Promotoria de Justiça, ingressou com uma ação civil pública contra o Município de Campo Grande devido à instalação e operação irregular de painéis publicitários eletrônicos de LED.

O órgão ministerial identificou que a falta de regulamentação adequada e a fiscalização deficitária têm gerado poluição visual e luminosa, comprometendo o bem-estar social e a segurança pública.

A investigação realizada pela Secretaria de Desenvolvimento de Apoio às Atividades de Execução (Daex) encontrou 100 pontos na cidade, sendo que 24 apresentaram irregularidades diretas em relação ao Código de Polícia Administrativa e 46 compõem acúmulo de dispositivos gerando saturação visual.

O inquérito civil usado como base para a ação aponta que a operação desses painéis sem o devido controle administrativo configura degradação ambiental.

Entre os principais problemas listados pelo MPMS estão: poluição luminosa, segurança no trânsito, danos à fauna e flora, e desordenamento urbano, pois foi detectada a instalação de painéis em distâncias menores do que os 100 metros previstos na legislação municipal. Além disso, foram instalados, irregularmente, dispositivos em colunas compartilhadas.

O Ministério Público destaca que, embora o Município alegue não haver previsão de licenciamento ambiental específico para esses painéis, a legislação nacional e o próprio Código de Polícia Administrativa municipal exigem licença prévia para qualquer veículo de divulgação visível em logradouros públicos.

Pedidos

Diante da situação, o Ministério Público requer, em caráter de urgência, a fiscalização imediata para o desligamento de painéis instalados sem licença ou que desrespeitem a distância mínima de 100 metros entre si, conforme a interpretação da legislação atual. 

A ação civil também quer impedir novas instalações até que uma norma técnica específica seja elaborada e licenças ambientais regulares sejam concedidas.

A remoção permanente de dispositivos irregulares e a criação de uma regulamentação única que estabeleça critérios rigorosos de brilho, contraste e localização também é o que o MPMS busca na ação civil.

Além disso, o órgão ministerial recomenda a participação popular no processo de regulamentação e a divulgação de uma cartilha informativa para orientar comerciantes e a população.

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Divulgado no Diário Oficial de Mato Grosso do Sul de ontem (23), a Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (Sead) publicou a convocação de 750 novos estudantes selecionados para receber o auxílio benefício do MS Supera 2026. O valor da bolsa é de um salário mínimo.

Com 150 vagas a mais de quando o processo seletivo foi aberto, devido a desistências, conclusão de curso ou por descumprimento das regras de permanência, o Programa do Governo teve 6.094 inscritos e 1.572 foram habilitados: 101 alunos são do Ensino Médio e 1.471 são do ensino superior.

Dos 1,5 mil habilitados nem todos foram convocados devido ao número de vagas, então, estes irão compor o cadastro reserva e serão chamados quando abrir novas vagas. A próxima etapa para aqueles que foram convocados é a assinatura do Termo de Concessão, com prazo até o dia 30 de abril, às 23h59min.

A assinatura do termo é realizada digitalmente, no Sistema MS Supera.

Após isso, o primeiro pagamento do benefício para os novos bolsistas está previsto já para o mês que vem, até o dia 8 de maio.

Com a bolsa de R$ 1.621, os estudantes de baixa renda recebem o valor como forma de auxílio à permanecer no ensino superior ou médio, em busca de reduzir a evasão escolar em instituições públicas e privadas. 

A lista de habilitados, convocados, bem como os que foram desclassificados e inabilitados está disponível no site oficial da Sead: https://www.sead.ms.gov.br/programas-e-projetos/ms-supera/. 

Confira aqui a lista:

Requisitos

O estudante poderá receber o benefício desde que:

• tenha uma renda individual de até 1,5 salário mínimo, destinado a quem mora sozinho;
• tenha renda familiar total de até 3 salários mínimos, para quem mora com a família;
• esteja aprovado ou matriculado em curso técnico ou superior, seja presencial ou EAD, desde que autorizado pelo MEC;
• estude em instituição que tenha polo em Mato Grosso do Sul;
• não tenha curso superior concluído;
• seja residente em Mato Grosso do Sul há mais de 2 anos;
• esteja inscrito no CadÚnico;
• não receba outras bolsa ou auxílio semelhante;
• não tenha mais de quatro reprovações no curso;
• não tenha outro familiar beneficiário do MS Supera.

É possível acessar a Resolução Sead 148, que ampliou a quantidade de vagas no Processo Seletivo, divulgação do resultado final e convocação também pelo Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (23) nas páginas 37 e 38.

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