O juiz Claudio Müller Pareja, da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, negou liminar a um contribuinte que pleiteava a manutenção do desconto e 20% pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da taxa do lixo, mantendo, com a decisão, o desconto de 10% definidos para este ano, em Campo Grande. 

O mandado de segurança foi impetrado pelo procurador de Justiça Aroldo José de Lima, com pedido de tutela de urgência.

Na ação, ele alegou que o desconto de 20% era concedido há mais de 20 anos e que, para o exercício de 2026, a Administração Municipal baixou para 10% no pagamento à vista do IPTU e da taxa de coleta, condicionado à inexistência de débitos inscrito sem dívida ativa e ao pagamento até 12 de janeiro.

O procurador afirmou ainda que a redução do desconto importaria na majoração indireta do encargo fiscal, sustentando que há "violação à legalidade estrita, à segurança jurídica e proteção da confiança, e afronta às anterioridades tributárias".

Assim, Lima pediu a concessão de liminar com determinação para que a prefeitura expedisse novos boletos do IPTU 2026 com desconto de 20% para pagamento à vista, relativamente aos imóveis indicados de sua propriedade.

Alternativamente, pediu que fosse facultado o depósito judicial do valor correspondente ao IPTU com o desconto de 20%, na data do vencimento.

Decisão

Na decisão, o juiz considerou que, para que seja cabível o mandado de segurança, é necessário que exista uma lesão ou uma ameaça de lesão a direito líquido e certo, consistente em ato ilegal por parte de autoridade.

"O ato apontado como coator consiste na disciplina do desconto para pagamento à vista do IPTU/2026, veiculada por decreto municipal publicado em 12/11/2025. A Administração Pública pode regulamentar a forma de arrecadação e estabelecer condições objetivas para fruição de benefício, no âmbito de sua competência, sobretudo quando não se verifica, de plano, afronta a lei em sentido estrito", disse o magistrado.

O juiz cita a Súmula 160 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe que "é defeso, ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária".

Ele cita ainda Emenda Constitucional que dispõe que o IPTU pode ter a base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal, o que teria sido feita através de alteração do Código Tributário Municipal de Campo Grande, por meio da Lei Complementar Municipal 548, de 19 de setembro de 2025.

Por fim, o juiz afirma que ainda há controvérsia acerca da natureza jurídica do desconto e que há várias ações coletivas na Justiça questionando também às razões do aumento do tributo e que conceder a liminar poderia trazer implicações no futuro.

"Se, por um lado, não há prova dos critérios e métodos que justificaram a redução do percentual de desconto(ato coator), por outro, não se dispõe dos elementos necessários ao embasamento de uma decisão capaz de refutá-lo e de refletir as consequências práticas de sua preterição", disse, ao indeferir a liminar.

Depósito em juízo

Mesmo negando o desconto de 20%, no caso específico, diante da insegurança jurídica instaurada em razão do decreto municipal, o juiz autorizou o procurador de Justiça a depositar o valor integral, com desconto de 10%, do tributo, de modo a impedir a exigibilidade do crédito tributário durante o curso da ação, que teria início com o vencimento da dívida em fevereiro de 2025.

"Caso efetuado o depósito, desde lodo declaro a suspensão do crédito tributário", concluiu.

O juiz deu o prazo de 15 dias para o Município apresentar defesa.

A MSGás comprou dois caminhões de gás natural comprimido para viabilizar a chegada do insumo à fábrica da JBS Dourados. 

Com gasto de R$ 2,1 milhões, a alternativa foi escolhida diante da ausência de um gasoduto no trecho e antecede um projeto maior de interiorização da rede à segunda maior cidade de Mato Grosso do Sul. Ao todo, os veículos transportarão cerca de 16 mil metros cúbicos de gás, quantia suficiente para abastecer toda a demanda do município, atualmente em cerca de 10 mil. 

Para contornar essa lacuna, o gás será retirado da rede ainda na Capital, comprimido, transportado por caminhão e descomprimido para entrar na rede local.

Em entrevista ao Correio do Estado, a presidente da MSGás, Cristiane Alquimim Junqueira Schmidt, afirmou que a decisão faz parte de uma estratégia de desenvolvimento energético do Estado.

“Temos um projeto de fazer um gasoduto em Dourados porque entendemos que o desenvolvimento do Estado também passa por desenvolver uma fonte energética importante e mais barata e que futuramente vai poder transitar pela rede o biometano. Campo Grande para Dourados. Não temos um duto até lá para transportarmos o gás natural. Então a gente teria que ter um outro tipo de transporte até lá.”

Segundo ela, a logística foi desenhada para garantir abastecimento contínuo. Antes da compra, a empresa avaliou a terceirização do serviço. A conta, porém, não fechou.

“Para fazermos isso nós tínhamos duas opções: ou a gente terceirizava ou a gente comprava. Chegamos à conclusão financeira de que comprar os caminhões […] seria mais vantajoso”, disse Cristiane.

De acordo com a presidente, a aquisição dos veículos elimina um custo anual elevado. Segundo ela, a compra possibilitou uma economia de R$1,5 milhão por ano à MSGás. Ela afirma que a redução de despesas evita repasse para o consumidor.

“Como a gente está beneficiando, diminuindo esse custo, então a gente não onera a tarifa", falou. 

A operação prevê que os dois caminhões trabalhem de forma alternada. “Enquanto uma carreta estará em Campo Grande, o outra estará em Dourados e elas vão se cruzar. Lógico que uma pode ser o backup da outra”, destacou Cristiane. 

Segundo Cristiane, a própria rede local funciona como uma espécie de reserva. Por lá, a rede local, além de servir a fábrica,  funcionará como um "pulmão" à demanda municipal. 

A presidente ressalta que os caminhões até podem atender outros clientes no futuro, mas desde que o abastecimento de Dourados esteja garantido.

“Se fizer sentido pra MSGás, claro que faríamos isso, desde que a gente não deixe nenhum dos nossos clientes em Dourados na mão. A gente tem uma responsabilidade na hora que entra no município de não faltar aquela fonte energética.”

Para a empresa, o projeto também serve como etapa intermediária até a construção de um gasoduto definitivo.

“A gente consolida Dourados para, no futuro, na hora que fizer sentido, a gente construir o gasoduto.”

A expectativa é que isso seja avaliado a partir da renovação da concessão, que se encerra em 2028.

“Quando você tiver uma concessão de mais tempo, de 30 anos, uma renovação da nossa concessão, aí sim você pode pensar em estendendo essa rede de Campo Grande aos poucos até Dourados.”

Expansão

O gerente comercial e de ligações da MSGás, Jason Willians Silva, destacou que a ampliação da concessionária até Dourados é algo inevitável. 

“Dourados é a segunda maior cidade do Estado. A concessionária precisa desenvolver o Estado. Nosso papel é desenvolver e expandir, interiorizar o gás. Como nós já estamos em Campo Grande e Três Lagoas, a cidade mais importante na sequência é Dourados, então a gente não pode deixar de atender a região”, falou. 

Atualmente, a MSGás opera cerca de 530 quilômetros de rede de gás canalizado em Mato Grosso do Sul e atende mais de 24 mil clientes. 

*Saiba

Os caminhões serão fornecidos pela Gasprom Soluções Inteligentes, com prazo de entrega de até seis meses após o pedido. A compra foi informada via Diário Oficial nesta quarta-feira (14). 

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