A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes, minimizou nesta quarta-feira (9) as suspensões determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) em quatro lotes do pacote de obras de pavimentação e drenagem lançado pelo Município, que prevê investimentos de aproximadamente R$ 188,5 milhões.

Questionada sobre a situação durante o evento de assinatura da ordem de serviço para o reordenamento viário no encontro das avenidas Tamandaré e Euler de Azevedo, a chefe do Executivo municipal afirmou que as pendências apontadas pela Corte de Contas são de caráter técnico e estão sendo solucionadas.

"São problemas técnicos que estão sendo solucionados. Não invalida os 16 lotes que foram liberados e homologados na semana passada. Os que tiveram alguma divergência estão sendo concluídos com ajustes”, afirmou Adriane.

Na semana passada, o TCE-MS determinou a suspensão cautelar dos itens 1 e 11 do procedimento licitatório aberto pela Prefeitura para contratar empresas responsáveis pela execução de obras de pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais em diversos bairros de Campo Grande.

O item 1 contempla intervenções na Vila Nossa Senhora Aparecida e no Bosque da Saúde, com investimento previsto de R$ 16.821.643,03. Já o item 11 corresponde ao Jardim São Conrado, com orçamento de R$ 9.959.984,17.

Além deles, a Corte de Contas determinou a suspensão cautelar da formalização dos contratos referentes aos itens 4 e 9, que já haviam sido adjudicados e homologados pelo Executivo municipal em 24 de agosto.

O item 4, destinado ao Complexo Jardim Itatiaia, prevê investimento de R$ 4.995.603,89 e teve como vencedora a Gradual Engenharia e Consultoria Eireli. Já o item 9 engloba as regiões do Coophavilla II e Batistão, com valor de R$ 13.080.365,52, e foi vencido pela TST Construções.

Somados, os quatro lotes atingidos pelas medidas cautelares representam aproximadamente R$ 44,8 milhões do pacote de R$ 188,5 milhões.

Pendências

A decisão foi proferida pelo relator Osmar Domingues Jeronymo após análise da Divisão de Fiscalização de Obras, Serviços de Engenharia e Meio Ambiente do TCE-MS.

Inicialmente, a equipe técnica identificou pendências na instrução do procedimento e propôs a intimação da prefeita para que apresentasse manifestação e documentos. Após o envio das justificativas pelo Município, o material passou por uma nova análise.

Com os procedimentos de auditoria, os técnicos concluíram que o controle prévio do certame apresentava atendimento parcial aos critérios analisados.

No caso dos lotes 1 e 11, a orientação foi pela suspensão da licitação e republicação do edital, com revisão das planilhas orçamentárias e reabertura do prazo para apresentação de novas propostas.

Para os demais lotes, a área técnica autorizou o prosseguimento do procedimento licitatório, mas estabeleceu adequações, entre elas a retificação dos memoriais descritivos em relação às referências normativas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sisep) também deverá, antes do início da execução dos contratos e da emissão das ordens de serviço dos lotes liberados, estabelecer em especificação técnica ou termo de referência a faixa granulométrica a ser utilizada e a espessura mínima do Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ).

O TCE-MS determinou ainda que as medições dos serviços sejam acompanhadas de relatórios de controle tecnológico e que pagamentos não sejam processados ou atestados sem documentação que comprove, por meio de ensaios laboratoriais, a conformidade técnica dos trabalhos executados.

Em relação aos lotes 1 e 11, depois das correções exigidas, a documentação deverá retornar para análise dos projetos básicos e dos respectivos orçamentos.

Adriane terá prazo de cinco dias úteis para comprovar o cumprimento das medidas cautelares. O descumprimento poderá resultar em responsabilização, eventual reparação de dano ao erário e aplicação de multa de 1,8 mil Uferms.

Depois dos protestos por conta da invasão de plantas aquáticas no lago da hidrelétrica de Porto Primavera, na região da foz do Rio Pardo, próximo a Bataguassu, a empresa Pantanal Energética, controladora da Hidrelétrica do Mimoso, suspendeu o vertimento da vegetação e prometeu retirar manualmente o excesso de macrófitas do lago de 1,5 mil hectares em Ribas do Rio Pardo.

A informação consta em um documento assinado em 26 de agosto e enviado pela Pantanal Energética ao Ministério Público em Ribas do Rio Pardo, que no dia 6 de agosto instaurou o que denomina "Notícia de Fato", na qual cobra explicações e propõe um Termo de Compromisso Ambiental para um combate mais eficaz das plantas aquáticas que desde o começo de 2025 tomam conta do lago.

Neste documento, a empresa responsável pelo lago informa que suspendeu o vertimento das plantas a pedido do Imasul, que desde 28 de outubro do ano passado havia autorizado que a empresa abrisse as comportas para despachar o excesso de plantas rio abaixo e assim evitar que o lago da Usina do Mimoso ficasse com mais de 25% da sua área coberta pelas macrófitas.

E, por conta da grande quantidade de plantas despachadas a partir de julho deste ano, elas formaram uma grande mancha verde cerca de 250 quilômetros depois da usina, já próximo a Bataguassu, numa região onde o Rio Pardo volta a ficar represado pelo Rio Paraná. Lá, por sua vez, elas seguem se desenvolvendo, já que a água poluída do Rio Pardo, com fatura de nutrientes, é a mesma.

Em um documento anexado pela Pantanal Energética à Notícia de Fato, a empresa informou que possivelmente estas plantas morreriam e seriam dissolvidas pelas corredeiras do Rio Pardo antes de chegarem ao lago de Porto Primavera. Esta teoria, porém, não se confirmou e as plantas seguem crescendo.

Após o surgimento da mancha verde em Bataguassu e da reação dos moradores da região, a promotoria de Bataguassu protocolou, no dia 27 de agosto, uma ação judicial exigindo a imediata suspensão dos vertimentos, o recolhimento das plantas e punição de R$ 10 milhões contra a Pantanal Energética por conta de suposto crime ambiental. Até agora, porém, o pedido de liminar não foi julgado.

DEMORA

A Notícia de Fato foi aberta pelo Ministério Público de Ribas do Rio Pardo um dia depois de vir a público um relatório do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) apontando que a proliferação das plantas é resultado, principalmente, do excesso de nutrientes (fósforo) despejado pela fábrica de celulose da Suzano.

Diariamente a empresa joga em torno de 206 milhões de litros de esgoto no Rio Pardo e o relatório do Imasul revela que antes do despejo destes rejeitos, a quantidade de fósforo na água é de 90 partículas por miligrama de água. Depois, esta quantidade chega a até 3.037, o que é 30 vezes acima do tolerável. O ideal, diz o relatório, é que um rio tenha apenas 10 partículas deste nutriente.

O mesmo relatório diz também que antes do despejo deste rejeitos a poluição do Rio Pardo está no nível três, considerado tolerável pela legislação ambiental. Após receber o esgoto da fábrica de celulose, o rio passa para o nível seis de poluição, o pior possível.

O estudo do Imasul foi concluído em 25 de agosto do ano passado, mas veio a público somente um ano depois para atender a uma cobrança da câmara de vereadores de Ribas do Rio Pardo, feita ainda em maio do ano passado, quando o proliferação das plantas começou surgir.

A Notícia de Fato da promotoria de Ribas do Rio Pardo anexou o relatório na investigação, mas cobrou explicações somente à Pantanal Energética. Até agora, apesar das evidências apontando que o responsável pela poluição do lago e a consequente proliferação das plantas é a indústria de celulose, a promotoria não solicitou explicações à Suzano nesta investigação.

O mesmo ocorreu com a ação judicial proposta pela promotoria de Bataguassu. O relatório do Imasul era de conhecimento público desde o dia 5 de agosto, mas na ação judicial proposta em 27 de agosto o promotor se ateve somente a exigir punição à responsável pelo vertimento das plantas, embora ela não tenha influência sobre a qualidade da água que represa.

O lago do Mimoso existe desde 1971 e o drama das plantas aquáticas ocorre desde março do ano passado, um pouco mais de seis meses depois da ativação da fábrica de celulose, que opera desde julho de 2024 e recebeu investimentos da ordem de R$ 22 bilhões. Maior fábrica de circuito único do mundo, ela produz 2,55 milhões de toneladas por ano.

METEÓRICO

No documento enviado pela Pantanal Energética ao MP, a empresa informa que as plantas crescem de forma meteórica. “O crescimento expressivo teve início em março de 2025, com rápida expansão em abril daquele ano. O monitoramento por sensoriamento remoto registrou cobertura de aproximadamente 2% do reservatório em 07/04/2025: 10,31% em 30/04/2025;  e 23,59% em 02/06/2025, seguida de redução para 12,77% em 08/06/2025”, diz o documento da empresa.

Esta redução no começo de junho do ano passado ocorreu porque a empresa começou a retirar manualmente as plantas, utilizando para isso uma retroescavadeira e dois barcos. Neste período, informa a concessionária, foram retirados 351 metros cúbicos de plantas, que foram transformadas em fertilizante natural, informa a empresa.

Mais adiante, porém, o Imasul autorizou que a controladora da usina despachasse as plantas rio abaixo, o que acabou provocando agora o desequilíbrio constatado na região de Bataguassu, já que em julho deste ano ocorreram vários vertimentos. Cerca de 18% do lago estavam tomados pelas plantas. No começo de agosto, este percentual caiu para 12%, segundo informação da Pantanal Energética.

Assim como o MPE, a própria Pantanal Energética, que tem licença para operar a hidrelétrica somente até 14 de feveriro do próximo ano, faz questão de manter a política da boa vizinhança com a gigante da celulose e não faz referência explícita à Suzano como provável causadora da poluição e do crescimento da vegetação flutuante. Porém, recorta uma série de trechos do relatório do Imasul que citam a Suzano e anexa em sua defesa enviada ao MPE.