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Prefeita descarta aumento duplo da passagem de ônibus em 2024

Disputa sobre o mês de correção da tarifa de ônibus "empacou" novo aumento, mas Adriane cita que definição sobre reajuste deve sair "nos próximos dias"

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Questionada sobre a definição da tarifa do transporte público, durante evento na Casa da Mulher Brasileira na manhã desta segunda-feira (04), a prefeita por Campo Grande, Adriane Lopes, descartou a possibilidade de que dois aumentos aconteçam em 2024 e garantiu que a definição do reajuste deve ser anunciada "nos próximos dias". 

Vale lembrar que o último reajuste da tarifa de ônibus - medida aprovada em 14 de fevereiro de 2023 - completou um ano em 1º de março, quando no ano passado o preço da passagem para o consumidor saltou de R$ 4,40 para R$ 4,65. 

Entretanto, em 30 de outubro de 2023, a novela da data-base de reajuste teria início após decisão judicial da juíza Cíntia Xavier Letteriello a favor do Consórcio Guaicurus, alterando a data-base do reajuste para o 10º mês do ano, com prazo de 15 dias para que o Executivo comprovasse o reajustamento da tarifa.  

Diretor-presidente da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg), Odilon de Oliveira Júnior ressaltou que houve a disputa de tese e, mesmo com a data-base pressionando o reajuste, que a Agência está "à mercê do judiciário". 

Sobre reajuste, prefeita garante que está "tudo pronto". Foto: Marcelo Victor/ C.E

"Entendemos que a data-base seria em março e eles [Consórcio] em outubro, é uma discussão técnica e delicada, até porque se prevalecer o interesse deles vamos ter que ter outro reajuste nesse ano, dois em um ano só", pontuou ele. 

Por sua vez, a prefeita Adriane Lopes argumentou que o Executivo municipal trabalha para que o impacto seja o menor possível para o usuário do transporte coletivo, já que com a indecisão acende o alerta até mesmo de uma possível greve no transporte público. 

"Não vamos onerar duplamente a população. Estamos com tudo pronto para, nos próximos dias, anunciar para vocês", concluiu. 

Novela da data-base

Com duas tarifas distintas - pública e técnica - diferenciando o que paga a população do que é cobrado de órgãos públicos, por exemplo, com o último reajuste de 1º de março de 2023 os valores ficaram definidos em R$ 4,65 e R$ 5,80, respectivamente

Nessa ocasião foi mantido o subsídio público que a concessionária recebe dos poderes públicos, que somam cerca de R$ 23 milhões ao ano. 

Enquanto o Governo do Estado repassa R$ 10.017.180,00 para arcar com os custos dos alunos da Rede Estadual de Ensino que usam o transporte público, a Prefeitura realiza o aporte de R$ 13 milhões ao ano, para a gratuidade de passe dos alunos da Rede Municipal de Ensino (Reme), além de idosos e pessoas com deficiência. 

No último ano o Consórcio entrou na justiça apontando descumprindo do reajuste tarifário que tem como data-base, estabelecida em contrato, o mês de outubro de cada ano, alegando inclusive um "acúmulo mensal de déficit tarifário", causados pela omissão de providências administrativas, com decisão judicial favorável em 30 de outubro. 

Ainda em 13 de dezembro, Odilon questionou a aplicabilidade prática desse reajustamento proposto, ressaltando a legislação federal 10.192 (de 14 de fevereiro de 2001), que prevê que esses reajustes não podem acontecer com prazo inferior a 12 meses.

"Então seria importante que a gente vença esse obstáculo através de um parecer jurídico ou não, para poder aplicar ou não esse reajuste no tempo certo. A princípio, tudo indica que tem que ser aplicado em março, mas vamos escolher um parecer jurídico aí para poder sanar essa dúvida", argumento Odilon à época. 

Dezembro também marcou a chegada da tarifa técnica definida pela Agereg, em R$ 5,95, que, entretanto, ainda não está em vigor. Depois disso, exatos 45 dias da primeira decisão judicial, o desembargador Eduardo Machado Rocha, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, reviu sua decisão inicial, reestabelecendo a sentença determina reajuste da passagem de ônibus e que o Executivo fizesse uma revisão extraordinária do contrato. 

Com isso, a Agereg passou a questionar judicialmente qual seria o prazo válido para o cumprimento da decisão judicial.  Entre outros pontos, eles destacam que não houve desequilíbrio econômico, uma vez que a perícia judicial nas contas do Consórcio apontou lucro 78,5% maior do que o previsto entre 2012 e 2019. 

Além disso, há também a isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) ao Consórcio Guaicurus, aprovada em 14 de fevereiro de 2023, que chega a cerca de R$ 12 milhões por ano. 

 

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Aprovada no Congresso

Entenda em quais casos a saidinha de presos fica permitida ou proibida

Lei que restringe o benefício foi sancionada com vetos

12/04/2024 22h00

Fotos: Antônio Cruz/ Agência Brasil

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos a lei aprovada pelo Congresso para restringir a chamada “saidinha” dos presos em regime semiaberto, que têm o direito de cinco saídas anuais, incluindo para visita a familiares. 

No último dia do prazo, Lula decidiu vetar o dispositivo que excluía a visita a familiares como um dos motivos para a saída temporária de presos. Também foi vetado o trecho que acabava com a possibilidade de saída para atividades de ressocialização. 

Os vetos já haviam sido antecipados pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, em anúncio feito na quinta-feira (11). "Nós entendemos que a proibição de visita às famílias dos presos que já se encontram no regime semiaberto atenta contra valores fundamentais da Constituição, contra o princípio da dignidade da pessoa humana”, disse Lewandowski. 

O conselho foi acatado por Lula. Outros pontos da nova lei, contudo, foram sancionados pelo presidente. Entre eles, o artigo que veda a saída temporária para os condenados por crimes hediondos e o que prevê o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica para quem usufrui do direito da saidinha. 

Os vetos de Lula ainda podem ser derrubados pelo Congresso Nacional. O projeto de lei para restringir a saída de presos foi aprovado com margem ampla no Senado - 62 votos favoráveis e dois contrários. Na Câmara, o projeto foi aprovado com votação simbólica, sem registro individual dos votos, tamanho o consenso sobre a matéria. 

Enquanto os vetos não são analisados por deputados e senadores, vale a lei da forma como foi sancionada pelo presidente. Com isso, os presos continuam a ter direito de visitar a família em feriados, em saídas temporárias de sete dias. 

O direito às saídas temporárias existe desde 1984, quando foi sancionada a Lei de Execuções Penais. Em entrevista à Agência Brasil, especialistas do tema avaliam que a extinção da saidinha não se configura uma solução para queda na criminalidade. 

Entenda como ficou a saída temporária de presos conforme a lei sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU): 

Os presos no semiaberto mantêm o direito a cinco saídas anuais de sete dias, que podem ser utilizadas para: 
          - Visita a familiares, em especial em feriados, como Páscoa e Natal. 

          - Participação em atividades sociais (ressocialização). 

          - Freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;

  • Os critérios a serem observados são: comportamento adequado na prisão; cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário, e 1/4, se reincidente; e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
  • Ficam proibidas as saídas temporárias para presos no regime semiaberto que tenham cometido crimes hediondos ou com violência ou grave ameaça, como estupro ou homicídio. 
  • Passa a ser obrigatória a realização de exame criminológico para que o preso possa progredir do regime fechado para o semiaberto, e assim ter acesso ao direito às saidinhas. 
  • Os presos que progridem do regime semiaberto para o aberto devem ser obrigatoriamente monitorados eletronicamente, por meio de tornozeleiras eletrônicas. 
  • Conforme regras que já valiam antes, para ter direito ao benefício, o preso precisa obter autorização do juiz responsável por sua execução penal e parecer positivo do Ministério Público e da administração prisional. 

 

Solução de conflito agrário

Riedel sobre proposta de Lula para comprar fazendas: "caminho que apontamos há muito tempo"

Quando presidia a Famasul, na década passada, Riedel participou das articulações para a criação de fundo que permite a captação de recursos para indenizar donos das fazendas que serão convertidas em terras indígenas

12/04/2024 21h06

Presidente Lula e governador Eduardo Riedel, nesta sexta-feira (12) em Campo Grande Marcelo Victor

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O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB), disse na noite desta sexta-feira (12) que a proposta que o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) lhe fez durante o evento que marcou a habilitação e o anúncio da ampliação da unidade da JBS de Campo Grande, de propor uma parceria para comprar propriedades rurais para assentar indígenas guaranis-kaiowas da região de Dourados, é um caminho que o governo de Mato Grosso do Sul vem apontando há muito tempo. 

“É um caminho que a gente vem apontando há muito tempo. Que a gente comece por essas propriedades, e que a gente dê solução a isso”, afirmou Eduardo Riedel, em vídeo gravado em seu gabinete, já noite desta sexta-feira.

Riedel, de fato, apontava o caminho há quase uma década, quando presidia a Federação de Agricultura de Mato Grosso do Sul (Famasul), e participou das negociações que levaram à criação do Fundo Estadual para Aquisição de Terras Indígenas (Fepati), que permite a captação de recursos para comprar fazendas reivindicadas pelos índígenas e solucionar o conflito agrário. 

Pedido de Lula

Pela manhã, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) propôs ao governador Eduardo Riedel (PSDB) uma parceria para comprar uma propriedade rural para alocar indígenas guarani-kaiowás que vivem à beira de estradas em Dourados.

“Queria fazer uma proposta ao governador: vamos comprar em sociedade uma terra para a gente salvar aqueles guaranis que vivem perto de Dourados na beira da estrada”, disse Lula a Riedel, sendo aplaudido de pé pelo público que participava do evento.

No momento em que a proposta foi feita, Riedel também se levantou e aplaudiu a proposta, em sinal de que aceita a parceria.

“Quero lhe dizer que se você encontrar as terras para que a gente recupere a dignidade daquele povo, o governo federal será parceiro na compra e no cuidado, para que eles voltem a viver dignamente. O que não pode é ficar na beira de estrada mendigando o direito a liberdade”, acrescentou Lula na ocasião.

“Pode me ligar na hora que você encontrar essa fazenda e nós vamos fazer o que precisar fazer na terra para dar aos indígenas o direito a decência que eles perderam por falta de trato e respeito com eles”, concluiu Lula.

O acordo verbal foi firmado com aperto de mãos e abraço entre o presidente e o governador.

“A gente tem trabalhado muito junto às comunidades indígenas, não apenas oferecendo a segurança alimentar, mas oferecendo capacitação”, afirmou Riedel. “Também esperamos que haja a justa indenização aos produtores de boa fé”, concluiu o governador.

Meio caminho andado

E por falar em caminho, o ditado “meio caminho andado” pode fazer sentido quando se trata de indenizar proprietários de terra que têm suas fazendas reivindicadas por indígenas. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao refutar a tese do Marco Temporal no ano passado (que depois foi transformada em lei ao ser aprovada, vetada por Lula, mas promulgada pelo Congresso), abriu a possibilidade de que a União indenize os titulares das terras reivindicadas pelas etnias indígenas. 

A proposta de Lula vai no caminho da proposição da paz no campo, algo que era colocado como impossível até então, pois reservas indígenas pertencem à União, e neste caso, a única indenização possível até então seria o pagamento pelas benfeitorias, e não pela terra nua. 

Mato Grosso do Sul, inclusive, já conta com um fundo, criado exclusivamente para resolver o conflito.

O Fundo Estadual para Aquisição de Terras Indígenas (Fepati), criado em 2013, na gestão do ex-governador André Puccinelli, proposto pelo ex-deputado Laerte Tetila (PT), no período em que Eduardo Riedel presidia a Federação da Agricultura de Mato Grosso do Sul (Famasul), permite a captação de até R$ 500 milhões, e que o Estado de Mato Grosso do Sul indenize proprietários em troca da compensação de sua dívida com a União. 
 

Colaboraram Glaucea Vaccari e Naiara Camargo

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