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justiça de MS

Juiza determina que prefeitura reajuste tarifa de ônibus sempre em outubro

Decisão saiu no dia 30 de outubro e prefeitura tem 15 dias de prazo para comprovar o reajustamento da tarifa

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Nesta segunda-feira (30), a justiça de Mato Grosso do Sul determinou que a prefeitura deve conceder o reajuste da tarifa de ônibus serviço prestado pelo Consórcio Guaicurus sempre no mês de outubro de cada ano. 

O Consórcio entrou na justiça alegando que a prefeitura vem descumprindo o reajuste tarifário que tem como data-base, estabelecida em contrato, o mês de outubro de cada ano. 

Além disso, destaca que há o acúmulo mensal de déficit tarifário, decorrente da omissão de providências administrativas.

O Consórcio alega, ainda, que não há revisão ordinária desde 2019, afirmando que há "total descumprimento à cláusula 3.8 do Contrato de Concessão, bem como ausência de implementação prática do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado perante o TCE/MS", informa o texto do processo. 

Logo, a empresa pediu na justiça para a prefeitura:

  • a) apresentar plano visando o afastamento do déficit tarifário, ou seja, se haverá aportes de subsídios complementares ou outras formas de financiamento para restabelecer o equilíbrio das receitas e despesas do serviço de transporte; 
  • b) reajustar a tarifa obedecendo-se o mês de outubro como data-base e 
  • c) divulgar ato deliberando sobre a revisão ordinária do contrato e cumprimento das obrigações entabuladas no TAG. 

Sobretudo, no processo que corre na justiça, o Consórcio alega omissão ilegal por parte da 
Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande (Agereg). 

"É evidente que o mês de outubro deve ser o prazo final para que os REQUERIDOS [prefeitura] aprovem o reajuste tarifário, contudo, pelo que dos autos constam, no final do mês de setembro, o REQUERENTE [Consórcio Guaicurus] solicitou providências no que concerne ao reajuste à REQUERIDA AGEREG, porém não há notícias de resposta do órgão concedente, presumindo-se que há omissão ilegal da Administração, que não deve ser suportada". 

Procurada pela reportagem, a Agereg informou apenas que "a Procuradoria Geral do Município informa que o Município não foi notificado".

A reportagem solicitou números sobre porcentagem do reajuste. O Consórcio afirma que os números devem ser repassados pela Agereg, a qual não respondeu a esse questionamento. 

O que se sabe, conforme repassado pelo jurídico do Consórcio, é que outras questões também estão sendo solicitadas e avaliadas, como aumento de salário, insumos, impostos, inflação. Além disso, alegam que a tarifa está defasada há anos e que os prejuízos são imensos. 

Determinação da juíza

Diante de todas essas alegações, a juíza Cíntia Xavier Letteriello deferiu parcialmente os pedidos de tutela provisória antecedentes, determinando que a prefeitura deve, no prazo de 15 dias, comprovar o reajustamento da tarifa, obedecendo-se o mês de outubro como data-base.

Ficou determinado também que a prefeitura deve promover a divulgação de ato deliberando sobre a revisão ordinária do contrato e no cumprimento das obrigações entabuladas no TAG na cláusula 5ª.

A prefeitura terá, ainda, o prazo de 30 dias para apresentar resposta.

Saiba como é feito o reajuste 

No ano passado, o prazo para o reajuste da tarifa também não foi cumprido, o qual é calculado anualmente pela Agereg, com base em custos  como o valor atual do combustível, bem como os custos médios com manutenção dos veículos e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

O último reajuste tarifário foi estabelecido em fevereiro deste ano, com o valor da passagem convencional em R$ 4,65, conforme mostram os dados disponíveis no portal do Consórcio Guaicurus.

Operação Oncojuris

Fraude milionária envolvia ex-servidor, donos de farmácias e candidato a vereador

Esquema manipulava decisões judiciais para compra de medicamentos e desviava recursos públicos

23/04/2026 17h20

Delegada titular do Dracco, Ana Claudia Medina

Delegada titular do Dracco, Ana Claudia Medina Foto: Marcelo Victor/ Correio do Estado

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Guilherme de Oliveira Neto, Luiz Henrique Marino, Reginaldo Pereira dos Santos, Victor Guilherme Lezo Rodrigues e Altair Penha Malhada presos na manhã desta quinta-feira (23) no âmbito da 'Operação Oncojuris' são apontados como integrantes de um esquema criminoso que teria causado prejuízo de R$ 78 milhões aos cofres públicos do Estado.

Segundo apurado pela polícia, os cinco exerciam diferentes funções no esquema que manipulava decisões judiciais para compra de medicamentos e desviava recursos públicos por meio de pequenas farmácias e empresas de assessoria, sem qualquer capacidade financeira ou estoque. O grupo ingressava em ações judiciais como parte interessada, oferecendo medicamentos com valores muito abaixo do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG).

As investigações começaram há sete meses após o Núcleo de Atendimento à Saúde (Nas) identificar um padrão considerado atípico em decisões sobre a compra de medicamentos, inclusive para tratamento de câncer.

Outro ponto crítico revelado pela investigação é que os medicamentos, em muitos casos, eram importados de forma irregular, sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), sem número de lote e sem garantias mínimas de segurança, colocando em risco pacientes, especialmente aqueles em tratamento oncológico.

Donos de farmácias, Luiz Henrique Marino e Reginaldo Pereira dos Santos são investigados por atuar como empresários locais, fornecer orçamentos e participar diretamente da execução financeira das fraudes.

Ex-servidor público, Guilherme de Oliveira Neto e Victor Guilherme Lezo Rodrigues e Altair Penha Malhada, estes advogados, são investigados por compor o chamado "núcleo jurídico" do esquema, responsável por viabilizar as decisões que autorizavam o bloqueio de verbas públicas.

Ao todo, foram cumpridos 21 mandados em diferentes regiões do país. Entre os cinco mandados de prisão expedidos em Mato Grosso do Sul, apenas  Luiz Henrique Marino foi preso em Ribas do Rio Pardo. Os demais foram detidos em Campo Grande.  

Operação

Exonerado em junho de 2025, Guilherme de Oliveira Neto trabalhava na Secretaria de Estado de Saúde apontado como uma das peças de articulação interna do esquema. A apuração aponta ele como um dos que direcionavam os orçamentos de empresas específicas para subsidiar decisões judiciais.

Reginaldo Pereira dos Santos aparece como responsável por empresas como a Medic Import, além da Drogaria Vitória, localizada na Avenida Ernesto Geisel. Conforme as investigações, as empresas atuariam fornecendo orçamentos e, posteriormente, recebiam os valores liberados judicialmente.

Conhecido como "Henrique da Farmácia", Luiz Henrique Marino, foi candidato a vereador em Ribas do Rio Pardo em 2024 pelo PL, obteve 381 votos e não se elegeu. 

Segundo as autoridades, após a liberação dos recursos, grande parte dos valores era desviada por meio de cobranças de taxas de serviço ou assessoria, que podiam ultrapassar 70% do total repassado. Apenas uma pequena fração era efetivamente utilizada na aquisição dos medicamentos.

Estimamos que o montante de notas fiscais emitidas de forma irregular chega a aproximadamente R$ 78 milhões, afirmou o superintendente substituto da Receita Federal, Erivelto Alencar.

As investigações seguem em andamento para identificar outros possíveis envolvidos e aprofundar o rastreamento dos recursos desviados.

A deflagração da Operação Oncojuris, foi conduzida pela Receita Federal em conjunto com o Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (Dracco), o Grupo Especial de Combate à Corrupção (Gecoc) do Ministério Público Estadual e o Núcleo de Atenção à Saúde (NAS) da Defensoria Pública do Estado.

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ALEMS

Assembleia reconhece calamidade pública em Dourados após 6,4 mil casos de Chikungunya

Com o reconhecimento da Alems, o município dispõe de maior flexibilidade orçamentária e financeira para o enfrentamento da doença

23/04/2026 15h30

Assembleia reconheceu estado de calamidade em Dourados com o aumento nos casos de Chikungunya

Assembleia reconheceu estado de calamidade em Dourados com o aumento nos casos de Chikungunya Wagner Guimarães

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) reconheceu o estado de calamidade no município de Dourados após o crescente número de casos de Chikungunya na cidade. A medida foi aprovada por unanimidade na manhã desta quinta-feira (23) e garante ao município maior flexibilidade financeira para a adoção de medidas urgentes e necessárias para o enfrentamento da doença. 

Com a aprovação, a medida tem durabilidade de 90 dias ou até que a situação de calamidade cesse. Durante a votação do projeto, o presidente da Alems, o deputado Gerson Claro (PP) lembrou que a situação já foi vivida na Pandemia e, por isso, é de extrema importância. 

O projeto foi votado em regime de urgência devido ao avanço da doença no Estado, principalmente em Dourados, especialmente nas áreas de aldeias indígenas. 

De acordo com o deputado Zé Teixeira (PL), são aproximadamente 14 mil pessoas na região indígena que não conta com coleta de lixo, o que contribui para a proliferação do mosquito. 

"Como que esse tanto de gente mora em uma pequena área e, claro, produz lixo e não tem coleta? Conversei com o prefeito Marçal Filho na semana passada e realmente está difícil. Estão adiando consulta de câncer para atender a Chikungunya. Conversei com o senador Nelsinho Trad, que reforçou o pedido da atuação da Força Nacional diante do avanço da doença, porque já saiu da reserva e atinge toda a cidade de Dourados. São R$ 7 milhões empenhados para a cidade que estão aguardando liberação", ressaltou.

Como medida de intensificação ao combate à doença, a Prefeitura de Dourados vem realizando um mutirão de limpeza na Reserva Indígena. Nos últimos três dias, já foram retiradas cerca de 20 toneladas de resíduos nas aldeias Bororó e Jaguapiru. 

Na última quarta-feira (22), as equipes iniciaram os trabalhos nas primeiras horas do dia na Aldeia Bororó e atuam simultaneamente na Aldeia Jaguapiru e na Comunidade Santa Felicidade. Com o uso de caminhões, maquinários e pás carregadeiras, o mutirão realiza limpeza porta a porta e em áreas consideradas críticas, como as margens do anel viário, garantindo a destinação adequada dos resíduos.

Desde 9 de março, mais de 1,1 mil toneladas de resíduos já foram recolhidos em diferentes regiões da cidade. A expectativa é manter o ritmo nos próximos dias, com ações concentradas nas áreas mais críticas.

"Estamos sentindo na pele e vendo que as pessoas demoram semanas e até anos para se recuperar. Elas terão dificuldades para trabalhar. Se não tivesse uma ação rápida poderemos ter uma população adoecia, sem condição de trabalho, que dá demanda para indústria, para o comércio, para o INSS, enfim, que desorganiza tudo. Já falamos com o Governo Federal, temos uma preocupação muito grande, porque há previsão de ao menos dois meses ainda de contaminação alta. Passamos caixa de som pedindo para cuidar da limpeza das casas, porque o mosquito transmite dengue e a Chikungunya, pedimos aos professores para reforçar essa conscientização", disse a deputada Gleice Jane (PT). 

Ela ainda complementou que o Governo Federal liberou mais R$ 2,3 milhões através da Defesa Civil e outros R$ 1,3 milhão pelo Ministério do Desenvolvimento Social para distribuir cestas básicas aos que não estão trabalhando, além de frascos de repelentes à população. 

O município também já havia declarado situação de calamidade pública e o Governo Federal reconheceu a situação de emergência em Dourados. 

Epidemia

Dourados registra 6.411 notificações da doença, com 2.204 casos confirmados, 4.959 prováveis, e 2.755 ainda em investigação. O município contabiliza oito mortes por chikungunya, sendo sete na Reserva Indígena.

Atualmente, 41 pacientes seguem hospitalizados com suspeita ou confirmação da doença. A taxa de positividade chega a 60,2%, indicador de que a maioria das pessoas com sintomas testadas tem diagnóstico confirmado.

Em nível estadual, Mato Grosso do Sul já soma 12 mortes por chikungunya em 2026, o que representa 63% dos 19 óbitos registrados em todo o Brasil neste ano.

A prefeitura reforça o alerta para que a população colabore, mantendo quintais limpos e livres de recipientes que possam servir de criadouro para o mosquito, medida considerada decisiva para conter a epidemia.

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