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Prefeita nega notificação e joga intervenção no Consórcio Guaicurus para o fim do mês

A decisão foi expedida no mês de dezembro de 2025 onde a prefeitura teria 30 dias para cumprir a intimação

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Durante coletiva na tarde desta quinta-feira (8) após a cerimônia de posse dos novos secretários municipais de Governo, Fazenda e Saúde, a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP) afirmou que ainda não sabe como vai proceder com a intimação judicial de intervenção no Consórcio Guaicurus. 

A notificação judicial ocorreu nesta quarta-feira (7), por meio da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos, referente à decisão do dia 17 de dezembro, assinada pelo juiz Eduardo Lacerda Trevisan, durante a greve dos motoristas do transporte público da Capital.

“Nós ainda não recebemos a notificação, temos até o dia 20 e minha equipe técnica está avaliando essa determinação judicial, porque nós tivemos acesso à informação pela imprensa. Acredito que até o dia 20 a gente tenha um novo direcionamento”, disse Adriane. 

De acordo com a decisão expedida no mês passado, o Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul reconheceu a existência dos indícios de má gestão e execução do transporte coletivo de Campo Grande e decidiu dar andamento à Ação Popular que pede a intervenção da Prefeitura Municipal no serviço operado pelo Consórcio Guaicurus. 

A decisão determina que, em até 30 dias, o Município instaure um processo administrativo de intervenção no contrato com o Consórcio, além de nomear um interventor e apresentar um plano de ação com cronograma para a regularização da situação do Transporte Urbano, sob pena de multa diária de R$ 300 mil. 

A Tutela de Urgência foi deferida pelo juíz Eduardo Lacerda Trevisan, na ação ajuizada pelo advogado Lucas Gabriel de Souza Queiroz Batista em desfavor da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg), Agência Municipal de Transportes e Trânsito (Agetran), Consórcio Guaicurus SA e Município de Campo Grande. 

Para o autor, o Consórcio deve ser penalizado por frota velha e precária, falta de manutenção e inexistência de seguros obrigatórios, além de irregularidades financeiras, como a transferência de R$ 32 milhões para a empresa Viação Cidade dos Ipês sem justificativa e a omissão contábil de receitas e fluxos de caixa desde 2012, como constatado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Coletivo. 

Por outro lado, o Município de Campo Grande deve ser responsabilizado por omissão de fiscalização, ausência de auditoria operacional, técnica e financeiras desde 2018, e continuidade de repasse dos subsídios milionários ao Consórcio “sem contrapartida efetiva de melhoria do serviço”. 

“Alego que não obstante as recomendações da CPI, a Prefeitura Municipal nada fez e essa inércia estatal configura verdadeira conduta lesiva passível de controle judicial. Que do ato omissivo lesivo é necessária intervenção corretiva por intermédio da presente ação popular”, escreve a decisão. 

Petição

O documento lançado no dia 23 de setembro de 2025 pelo vereador Maicon Nogueira (PP), que pede a intervenção nos serviços do Consórcio Guaicurus e o fim do contrato com a empresa já conta com mais de 10,4 mil assinaturas de moradores da Capital. 

Apesar do número parecer expressivo, corresponde a apenas 11,16% da média diária de passageiros de Campo Grande. De acordo com a Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb), em seu 32º Perfil Socioeconômico do Município, com dados de 2023, cerca de 116.166 pessoas utilizam o transporte coletivo diariamente. O estudo aponta que a frota do Consórcio Guaicurus foi estipulada em 470 transportes, distribuídos em 166 linhas.

De acordo com o vereador, a ação é uma forma de dar voz à população diante dos recorrentes problemas enfrentados pelos usuários do sistema. Além da mobilização por meio digital, uma equipe do parlamentar percorreu diversos pontos da cidade para coletar assinaturas de forma presencial.

Os interessados em apoiar a petição podem assinar diretamente pelo celular. Para participar, basta acessar o site com o documento e preencher os dados solicitados, como nome completo, telefone e CPF. O acesso pode ser feito clicando neste link.

 

*Colaborou João Pedro Flores


 

FUGITIVO

Rapaz tenta dar fuga da Polícia Militar e invade contramão do Terminal Bandeirantes

Victor Hugo, de 21 anos, foi encaminhado para DEPAC-Cepol e liberado após assinar o Termo Circunstanciado de Ocorrência

18/02/2026 16h45

Para interromper a fuga, a Polícia Militar efetuou um disparo na roda traseira da motocicleta

Para interromper a fuga, a Polícia Militar efetuou um disparo na roda traseira da motocicleta Paulo Ribas

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Na madrugada desta quarta-feira (18), a Polícia Militar, durante patrulhamento pela Avenida Marechal Deodoro, no sentido Centro, visualizou uma motocicleta de cor vermelha, pilotada por Victor Hugo Gomes Salomão, de 21 anos. O veículo estava sem placa de identificação, o que motivou a abordagem. Os militares ordenaram que o rapaz parasse a motocicleta.

Inicialmente, ele demonstrou intenção de obedecer, porém ao perceber que a equipe desembarcava da viatura, o indivíduo arrancou bruscamente, empreendendo fuga pela Rua Ronei Paine Malheiros, seguindo em direção ao bairro Guanandi e, posteriormente, acessando a Rua Vitor Pace, no sentido Vila Jacy, entrando ainda na Rua Araés.

Durante a fuga, Victor Hugo ingressou na contramão dentro do Terminal Bandeirantes, desrespeitando sinalizações de parada obrigatória, sinais vermelhos e preferenciais. 

Esta ação ocorreu novamente em outro momento, quando o condutor passou a trafegar também na contramão da Avenida Marechal Deodoro, inclusive pela calçada, quase atropelando pedestres que se encontravam no local. 

O autor ignorou reiteradas ordens de parada, bem como os sinais sonoros e luminosos da viatura policial. De acordo com o boletim de ocorrência, o piloto arremessou a motocicleta em direção a outros veículos e, inclusive, contra a equipe policial que tentava realizar a abordagem.

Quando chegaram em um local considerado seguro e apropriado, a Polícia Militar efetuou um disparo na roda traseira da motocicleta, o que resultou na parada da fuga. 

Durante a abordagem, o indivíduo ofereceu resistência, então os militares usaram força moderada para contê-lo e algemá-lo. A motocicleta foi transferida ao pátio do DETRAN. 

O jovem foi levado para a Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário Cepol (DEPAC-Cepol), apresentando escoriações no rosto decorrentes da queda durante a parada do veículo e da contenção. 

A autoridade policial determinou o registro das providências cabíveis, bem como a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) em desfavor de Victor Hugo. O autor assinou o TCO e foi liberado.

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jogatina

Lotesul: Empresa do Paraná é convocada para etapa que reprovou a primeira colocada

Prova de conceito é a segunda etapa da licitação para assumir a loteria estadual de MS e será realizada no dia 4 de março

18/02/2026 16h30

Loteria estadual deve ter oferta de cassino on-line e outros jogos

Loteria estadual deve ter oferta de cassino on-line e outros jogos Foto: Gerson Oliveira / Correio do Estado

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A Prohards Comércio, Desenvolvimento e Serviços em Tecnologia da Informação, que foi a segunda colocada na licitação para assumir a Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul (Lotesul), mas se classificou após a primeira não cumprir exigências do edital, foi convocada pelo Governo do Estado para realização de prova de conceito dos serviços ofertados.

O ato convocatório foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (18).

Conforme a publicação, a prova será no dia 4 de março, com início às 8h, na Secretaria-Executiva de Transformação Digital (SETDIG), em Campo Grande.

A prova de conceito foi a etapa onde a primeira empresa, a Lottopro Jogos de Apostas e Gestão de Lotéricas LTDA., foi desclassificada.

A Prova de Conceito em licitação é uma etapa técnica, onde o licitante mais bem classificado demonstra, na prática, que seu produto ou serviço atende aos requisitos funcionais do edital. A prova de conceito valida a viabilidade técnica e a qualidade da solução antes da contratação final, sendo comum em Tecnologia da Informação (TI) e serviços complexos para evitar riscos.

Prohards

Conforme reportagem do Correio do Estado, a Prohards é responsável pela parte da loteria instantânea no Paraná, ou seja, a raspadinha.

Ela ofereceu repasse de 36,11% ao governo do Estado, o mínimo era de 16,17%, na segunda rodada da licitação referente ao pregão da Lotesul. Ela teve prioridade por ter feito a segunda melhor oferta no primeiro leilão.

A Prohards é uma empresa paulista, com sede em Rio Claro (SP), fundada em maio de 2006 e consolidada no mercado de “jogatinas”.

Aempresa integra a World Lottery Consortium, maior associação de loterias do mundo, que reúne mais de 150 loterias de estados espalhadas por 80 países de cinco continentes. 

Entre as marcas da Prohards está a Esportes da Sorte, empresa ligada as bets esportivas e que chegou a ser investigada pela Polícia Civil de Pernambuco, por suspeita de lavagem de dinheiro.

Em março de 2024 a empresa venceu licitação para comandar a loteria instantânea no Estado do Paraná. Segundo o governo daquele estado, esta é uma modalidade de jogo na qual o resultado é imediato.

Este é apenas um dos estilos de loteria adotados no Paraná. No estilo do certame proposto em Mato Grosso do Sul, que se trata da implantação e operação da plataforma, a vencedora foi o Consórcio PayBrokers, que também tinha demonstrado interesse pelo Estado.

No caso da Prohards, ela também opera a loteria da prefeitura de Cuiabá (MT). O início do contrato foi em 2023 e tinha prazo de 5 anos.

Leilão

A Lottopro Jogos de Apostas e Gestão de Lotéricas LTDA. havia ganhado o primeiro leilão em 23 de janeiro, mas, foi reprovada na prova de conceito por falta de cofre de regulação (eletrônico), o que é uma exigência do edital feito pelo governo de Mato Grosso do Sul para a Lotesul.

O governo do Estado está em busca de uma empresa especializada para implantação e operação de solução tecnológica (plataforma) que controle as atividades lotéricas, integrada com meios de pagamentos, para gerenciar e controlar as atividades e fluxo financeiro dos operadores lotéricos da loteria de MS, incluindo manutenção, customização e atualizações que se fizerem necessárias durante a vigência contratual, com entrega total do código-fonte e banco de dados ao final do contrato.

A licitação foi suspensa duas vezes no ano passado e sofreu alterações no edital em comparação com quando foi lançado. Porém, pelo seu potencial de arrecadação ser na casa dos bilhões de reais, segue atraindo atenção das empresas de loterias espalhadas pelo País.

A primeira disputa pela Lotesul em março do ano passado, mas foi paralisada logo no início do certame, para, supostamente responder a uma dúvida de interessados.

A empresa que vencer a licitação para comandar a Lotesul poderá ter um faturamento anual bilionário, segundo estimativa macro feito pelo governo do Estado.

Apesar de no edital de licitação constar que a “estimativa da receita média anual de remuneração da plataforma é de R$ 51.474.339,31”, no termo de referência feito pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), organizadora do certame, o valor que a ferramenta pode chegar é muito maior.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Produto Interno Bruto (PIB) de Mato Grosso do Sul em 2022 foi de R$ 166,8 bilhões. A fatia de 0,85%, portanto, significa uma receita de R$ 1,417 bilhão.

Na última divulgação feita pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), o Produto Interno Bruto (PIB) foi de R$ 184,4 bilhões. A estimativa para 2025 era de mais de R$ 227,8 bilhões, o que representaria mais de R$ 2 bilhões ao ano.

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