Foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial de Campo Grande desta terça-feira (23) a Lei complementar que autoriza o subsídio de R$16,236 milhões, durante o exercício, da Prefeitura ao serviço de transporte público da Capital.
O subsídio tem a finalidade de atender à gratuidade do passe de alunos da Rede Municipal de Ensino (Reme), candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e nos demais vestibulares de Universidades Públicas com provas realizadas em Campo Grande.
Além dos estudantes, o benefício também pode ser estendido para custear as despesas decorrentes das gratuidades concedidas aos demais passageiros idosos, pessoas portadoras de câncer, pessoas com deficiência e seus acompanhantes beneficiados por gratuidades advindas das Leis e Decretos aplicáveis ao Sistema de Transporte Público Coletivo do Município.
O valor será pago em parcelas mensais, limitadas em até R$ 1,476 milhão. O estudo da quantia a ser subsídiada foi elaborado pela Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (AGEREG).
Segundo o texto, o pagamento das parcelas poderão retroagir ao início do exercício de 2024, "não podendo ultrapassar o limite máximo autorizado e desde que destinados integralmente à manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato de concessão de transporte público e precedidos dos respectivos estudos técnicos elaborados pela AGEREG".
Caso o valor aplicado seja menor do que o previsto, a quantia remanescente poderá ser utilizada em meses subsequentes, "com a finalidade de compensar eventual déficit tarifário, ocasião em que poderá ser ultrapassado o montante de repasse mensal fixado", conforme a Lei.
Reajuste
No dia 15 de março, foi efetivado o reajuste do passe de ônibus do transporte público coletivo de Campo Grande, que ficou R$ 0,10 mais caro, saindo de R$ 4,65 para R$ 4,75.
À época, o valor do subsídio às gratuidades do transporte público ainda não havia sido definido. A sanção que autoriza o subsídio só veio 1 mês nove dias após a publicação do reajuste.
Subsídio
Desde 2022, prefeitura da Capital e governo do Estado fazem aporte financeiro ao consórcio. O primeiro subsídio foi acordado depois que o grupo de empresas entrou na Justiça para pedir que fosse cumprida a tarifa técnica.
O Consórcio Guaicurus conseguiu acordar com a prefeitura um repasse de até R$ 1 milhão por mês como forma de subsídio. Mais tarde, em junho daquele ano, o governo do Estado também se comprometeu a ajudar com repasse de R$ 7,5 milhões.
No ano passado, os subsídios tiveram aumento. A Prefeitura de Campo Grande deu o maior aporte ao Consórcio Guaicurus: o valor foi de quase R$ 12 milhões, levando em conta as gratuidades dos estudantes da Rede Municipal de Ensino (Reme) e de pessoas com deficiência e com câncer.
Já o governo do Estado contribuiu com cerca de R$ 10 milhões, referentes aos alunos da Rede Estadual de Ensino.
Colaborou: Judson Marinho
