A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), vetou as emendas da Câmara Municipal ao projeto de lei que acrescenta novos parâmetros à Lei n. 6.795, sobre a outorga onerosa de alteração do uso do solo na zona de expansão urbana.
As propostas do parlamentares permitiam a criação de condomínios residenciais fora da zona de expansão, o que poderia enterrar o Plano Diretor da Capital.
A manobra foi mostrada pelo Correio do Estado em série de matérias sobre as emendas. Os vetos já eram esperados devido a indicação técnica ao executivo feito pela Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb), autor do projeto de lei.
Uma das emendas retirava a delimitação da zona de expansão urbana, para que novos empreendimentos pudessem ser criados distantes do perímetro urbano.
Além desta, outras que estabeleciam a construção de novos bairros no entorno de condomínios criados fora do perímetro urbano e alterações no parcelamento de outorgas onerosas (uma espécie de taxa) para empreendimentos que pretendem se instalar na zona rural da cidade, também foram vetadas no decreto.
De acordo com o manifesto da Prefeitura de Campo Grande, refente aos vetos, “as emendas realizadas pela Câmara dos Vereadores trazem alterações profundas na lógica urbanística implementada pelo Plano Diretor, bem como retiram competências elencadas por ele, principalmente no que se refere a gestão democrática no processo”, disse em manifesto.
Em específico sobre a emenda que “rasgava” o Plano Diretor, tirando a delimitação da zona de expansão urbana, a prefeitura cita o problema dos vazios urbanos na cidade, no qual esta proposta encaminhada pela Câmara Municipal poderia agravar.
“Ademais, ao se possibilitar a implantação de parcelamentos desconectados da malha urbana existente, a referida proposta de alteração da Lei reproduz a dinâmica de produção de vazios urbanos, que o atual PDDUA [Plano Diretor Urbanístico de Campo Grande] visa, por meio de instrumentos urbanísticos, evitar”, diz trecho do documento, publicado no Diário Oficial de Campo Grande ontem.
Ao Correio do Estado, o arquiteto e urbanista Ângelo Arruda, um dos criadores do Plano Diretor, afirmou que a decisão da prefeitura, em vetar as propostas da Câmara Municipal, foi o correto a se fazer.
“A prefeitura fez o correto, a Câmara estava extrapolando suas funções propondo mudanças no planejamento da cidade, decisões que devem ser tomadas pelo Executivo e pela Planurb”, disse.
O arquiteto também citou a necessidade de empreender nas regiões onde ainda existem os vários urbanos da cidade, de forma que não altere o Plano Diretor que ainda está em processo de execução.
“Não têm cabimento uma cidade com 30% de vazios urbanos propor uma expansão maior da zona urbana. Por isso quem ganhou nesta decisão foi a cidade, porque se mantém o equilíbrio sem alterar o plano diretor que traz a segurança jurídica”, declarou Ângelo.
CÂMARA MUNICIPAL
As emendas vetadas, que segundo a prefeitura de Campo Grande, contradizem as normas do Plano de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Campo Grande, agora seguem para a Câmara Municipal, que pode aceitar a “derrota”, ou promulgar as emendas.
Quando foi consultado pela reportagem sobre o assunto, o presidente da Câmara Municipal, vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), previa dois vetos do Executivo, e havia dito que eles teriam o consentimento da Câmara.
“Têm duas alterações que concordamos até com o veto. Com certeza alguns vetos nós vamos manter até porque não podemos ser intransigentes, e temos que pensar no desenvolvimento da cidade, de forma ordenada respeitando o meio ambiente”, disse Carlão, na época.
Porém, o presidente da Casa de Leis também indicou que as alterações da Lei nº 6.795 que fossem mais técnicas, poderiam voltar a Câmara, para serem rediscutidas.
“Algumas emendas são técnicas, de interesse da cidade, estas que surgiram em plenário teremos que analisar e debater. Os técnicos da Câmara analisaram o projeto e levantaram que algumas mudanças só atendiam duas empresas de Campo Grande, e a cidade não é feita para atender duas empresas, a lei tem que valer para todos”, declarou o presidente da Câmara.
Após o veto e aprovação parcial do projeto de Lei, feito pelo Executivo, a lei que trata sobre outorga onerosa de alteração do uso do solo na zona de expansão urbana voltará para a Câmara Municipal, que pode aprovar a implementação da lei com os vetos mantidos pela Prefeitura de Campo Grande, ou manter as alterações no texto feitas pela Casa.
SAIBA
Segundo a Prefeitura de Campo Grande a possibilidade de criar loteamentos descontínuos as áreas urbanizadas com malha viária consolidada podem ensejar um retrocesso no processo de planejamento do ordenamento territorial do município.
