Cidades

ZONA DE EXPANSÃO

Prefeita veta criação de condomínios residenciais fora do perímetro urbano

Veto a quatro propostas da Câmara Municipal manteve a lógica urbanística implementada por meio do Plano Diretor

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A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), vetou as emendas da Câmara Municipal ao projeto de lei que acrescenta novos parâmetros à Lei n. 6.795, sobre a outorga onerosa de alteração do uso do solo na zona de expansão urbana.

As propostas do parlamentares permitiam a criação de condomínios residenciais fora da zona de expansão, o que poderia enterrar o Plano Diretor da Capital.

A manobra foi mostrada pelo Correio do Estado em série de matérias sobre as emendas. Os vetos já eram esperados devido a indicação técnica ao executivo feito pela Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb), autor do projeto de lei.

Uma das emendas retirava a delimitação da zona de expansão urbana, para que novos empreendimentos pudessem ser criados distantes do perímetro urbano.

Além desta, outras que estabeleciam a construção de novos bairros no entorno de condomínios criados fora do perímetro urbano e alterações no parcelamento de outorgas onerosas (uma espécie de taxa) para empreendimentos que pretendem se instalar na zona rural da cidade, também foram vetadas no decreto.

De acordo com o manifesto da Prefeitura de Campo Grande, refente aos vetos, “as emendas realizadas pela Câmara dos Vereadores trazem alterações profundas na lógica urbanística implementada pelo Plano Diretor, bem como retiram competências elencadas por ele, principalmente no que se refere a gestão democrática no processo”, disse em manifesto.

Em específico sobre a emenda que “rasgava” o Plano Diretor, tirando a delimitação da zona de expansão urbana, a prefeitura cita o problema dos vazios urbanos na cidade, no qual esta proposta encaminhada pela Câmara Municipal poderia agravar.

“Ademais, ao se possibilitar a implantação de parcelamentos desconectados da malha urbana existente, a referida proposta de alteração da Lei reproduz a dinâmica de produção de vazios urbanos, que o atual PDDUA [Plano Diretor Urbanístico de Campo Grande] visa, por meio de instrumentos urbanísticos, evitar”, diz trecho do documento, publicado no Diário Oficial de Campo Grande ontem.

Ao Correio do Estado, o arquiteto e urbanista Ângelo Arruda, um dos criadores do Plano Diretor, afirmou que a decisão da prefeitura, em vetar as propostas da Câmara Municipal, foi o correto a se fazer. 

“A prefeitura fez o correto, a Câmara estava extrapolando suas funções propondo mudanças no planejamento da cidade, decisões que devem ser tomadas pelo Executivo e pela Planurb”, disse.

O arquiteto também citou a necessidade de empreender nas regiões onde ainda existem os vários urbanos da cidade, de forma que não altere o Plano Diretor que ainda está em processo de execução. 

“Não têm cabimento uma cidade com 30% de vazios urbanos propor uma expansão maior da zona urbana. Por isso quem ganhou nesta decisão foi a cidade, porque se mantém o equilíbrio sem alterar o plano diretor que traz a segurança jurídica”, declarou Ângelo.

CÂMARA MUNICIPAL

As emendas vetadas, que segundo a prefeitura de Campo Grande, contradizem as normas do Plano de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Campo Grande, agora seguem para a Câmara Municipal, que pode aceitar a “derrota”, ou promulgar as emendas.

Quando foi consultado pela reportagem sobre o assunto, o presidente da Câmara Municipal, vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), previa dois vetos do Executivo, e havia dito que eles teriam o consentimento da Câmara.

“Têm duas alterações que concordamos até com o veto. Com certeza alguns vetos nós vamos manter até porque não podemos ser intransigentes, e temos que pensar no desenvolvimento da cidade, de forma ordenada respeitando o meio ambiente”, disse Carlão, na época.

Porém, o presidente da Casa de Leis também indicou que as alterações da Lei nº 6.795 que fossem mais técnicas, poderiam voltar a Câmara, para serem rediscutidas.

“Algumas emendas são técnicas, de interesse da cidade, estas que surgiram em plenário teremos que analisar e debater. Os técnicos da Câmara analisaram o projeto e levantaram que algumas mudanças só atendiam duas empresas de Campo Grande, e a cidade não é feita para atender duas empresas, a lei tem que valer para todos”, declarou o presidente da Câmara.

Após o veto e aprovação parcial do projeto de Lei, feito pelo Executivo, a lei que trata sobre outorga onerosa de alteração do uso do solo na zona de expansão urbana voltará para a Câmara Municipal, que pode aprovar a implementação da lei com os vetos mantidos pela Prefeitura de Campo Grande, ou manter as alterações no texto feitas pela Casa.

SAIBA

Segundo a Prefeitura de Campo Grande a possibilidade de criar loteamentos descontínuos as áreas urbanizadas com malha viária consolidada podem ensejar um retrocesso no processo de planejamento do ordenamento territorial do município.

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Degradação Ambiental

Lixo, matagal e animais mortos preocupam às margens de córrego em Campo Grande

Problema se repete há mais de uma década no Anhanduí, onde moradores relatam descarte irregular, mau cheiro e risco de animais peçonhentos.

08/09/2026 16h46

Córrego Anhanduí volta a ser alvo de reclamações de moradores por acúmulo de lixo, vegetação alta e falta de manutenção em trechos de Campo Grande.

Córrego Anhanduí volta a ser alvo de reclamações de moradores por acúmulo de lixo, vegetação alta e falta de manutenção em trechos de Campo Grande. Foto: Divulgação.

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O acúmulo de lixo, o avanço da vegetação e relatos de descarte de animais mortos voltaram a chamar atenção às margens do Córrego Anhanduí, em Campo Grande. Moradores da região do Anhanduizinho reclamam das condições de alguns trechos e demonstram preocupação com mau cheiro, insetos e aparecimento de animais peçonhentos.

O cenário acrescenta mais um capítulo a um problema antigo. Há anos, o Correio do Estado acompanha reclamações relacionadas à sujeira, matagal, erosões e abandono em diferentes pontos do Anhanduí, principalmente ao longo da Avenida Ernesto Geisel.

Em março de 2025, por exemplo, a reportagem acompanhou uma operação de limpeza em aproximadamente 4,5 quilômetros das margens do córrego, entre o Shopping Norte Sul Plaza e a Avenida Ezequiel Ferreira Lima.

Na ocasião, a própria Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sisep) informou que havia realizado nove limpezas em cerca de 14 meses, atribuindo a necessidade de intervenções recorrentes ao descarte inadequado de resíduos pela população. 

O problema, porém, é ainda mais antigo. Em 2022, o Correio do Estado encontrou lixo e matagal às margens do Anhanduí e ouviu moradores que reclamavam da falta de manutenção.

Naquele período, uma limpeza chegou a ser realizada após denúncias, mas moradores voltaram a procurar a reportagem para afirmar que a situação persistia. 

Problema atravessa mais de uma década

Os registros remontam a pelo menos 2011. Naquele ano, reportagem do Correio do Estado já mostrava diferentes pontos de degradação ao longo da Avenida Ernesto Geisel, com resíduos acumulados, erosões avançando em direção à pista, estruturas de contenção danificadas e obras paralisadas. 

Desde então, a região passou por diferentes projetos e intervenções. Em 2024, a prefeitura chegou a estimar em R$ 150 milhões os recursos necessários para um conjunto mais amplo de obras de drenagem e revitalização do Anhanduí.

Na época, os transtornos relacionados à região já se arrastavam havia cerca de 13 anos, incluindo enchentes, erosões e pontos utilizados para descarte de lixo e entulho. 

As intervenções continuaram. Em agosto deste ano, o Correio do Estado mostrou que um contrato de R$ 22,1 milhões para obras no entorno do córrego havia ultrapassado 80% de execução.

O pacote contempla controle de inundações e processos erosivos, recuperação da Avenida Ernesto Geisel, ciclovia e reforço estrutural de ponte. 

Mesmo com as obras de infraestrutura em andamento, a imagem divulgada nesta terça-feira (8) mostra que problemas relacionados à conservação permanecem em determinados pontos. É possível observar vegetação alta e resíduos espalhados pela margem do curso d'água.

Nova cobrança por limpeza

As condições do córrego voltaram à pauta nesta terça-feira após reclamações encaminhadas ao vereador Delei Pinheiro (PP). Segundo as queixas relatadas pelo parlamentar, há pontos com lixo descartado irregularmente, vegetação alta e até animais mortos.

Diante das reclamações, o vereador solicitou à Prefeitura de Campo Grande serviços de poda, roçada e limpeza em toda a extensão do Anhanduí, especialmente nos trechos que passam pelos bairros da região do Anhanduizinho.

A preocupação dos moradores é de que a combinação de vegetação alta e resíduos favoreça a presença de insetos e animais peçonhentos, além de provocar mau cheiro nas proximidades das residências.

Delei afirmou que pretende acompanhar a solicitação e cobrar a realização dos serviços. Até o momento, porém, não há informação de que a prefeitura tenha definido uma nova operação de limpeza em razão do pedido.

Outro lado

A equipe de reportagem do Correio do Estado procurou a Prefeitura de Campo Grande para saber quando foi realizada a última limpeza no trecho, se existe cronograma para uma nova intervenção e quais medidas são adotadas para combater o descarte irregular de resíduos às margens do Anhanduí.

 

consórcio cidema

TCE barra licitação de R$ 165 milhões para compra de placas solares

Pregão está sendo organizado por um consórcio formado por 15 prefeituras das bacias dos rios Miranda e Apa

08/09/2026 16h09

Tribunal de Constas vê possível restrição à competitividade entre fornecedores e falta de clareza nos critérios para definição dos valores do contrato para intalação de placas

Tribunal de Constas vê possível restrição à competitividade entre fornecedores e falta de clareza nos critérios para definição dos valores do contrato para intalação de placas

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Decisão publicada nesta segunda-feira (08) no diário oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE) determina que o consórcio Cidema, formado por 15 municípios das bacias dos rios Miranda e Apa, mantenha suspensa a licitação que prevê investimentos de até R$ 165,5 milhões à instalação de placas para geração de energia solar. 

A data inicial para abertura do pregão eletrônico era 14 de julho. Mas, o Tribunal de Contas fez uma série de questionamentos sobre a falta de objetividade para definição dos preços e o consórcio, comandado pelo prefeito de Miranda, Fábio Santos Florença, adiou a abertura das propostas e fez adequações no edital.

Mas, mesmo depois das alterações o conselheiro Márcio Monteiro determinou agora que o certame continue suspenso.

De acordo com ele, “esses esclarecimentos, entretanto, não demonstram suficientemente a formação econômica do valor unitário adotado, pois permanecem ausentes elementos capazes de identificar, de forma objetiva e rastreável, os quantitativos, custos unitários e demais componentes econômicos das diferentes parcelas da solução, assim como a efetiva comparabilidade entre as contratações utilizadas como referência e o objeto licitado,” escreveu o conselheiro.

De acordo com Márcio Monteiro, a questão está na falta da composição analítica ou memória de cálculo apta a demonstrar como o valor unitário adotado incorporava economicamente as diferentes parcelas integrantes da solução, tais como projeto executivo, fornecimento de equipamentos e materiais, instalação, comissionamento, operação assistida, gestão das emissões de gases de efeito estufa e certificação de créditos de carbono”.

A licitação entrou no radar do TCE, principalmente, por conta do alto valor do possível contrato, de R$ 165.499.278,10, que não necessariamene seria investido pelas prefeituras. 

O consórcio é composto pelos municípios de Anastácio, Antônio João, Aquidauana, Bela Vista, Bodoquena, Bonito, Caracol, Corumbá, Guia Lopes da Laguna, Jardim, Ladário, Miranda, Nioaque, Porto Murtinho e Sidrolândia. Duas delas, porém, Bodoquena e Ladário, já contam com sistema de energia fotovoltaica.

Com a instalação das placas de energia solar, aponta estudo do Cidema, as cidades deixariam de emitir na atmosfera cerca de 18.753 toneladas de Co2 por ano. Esse volume equivale ao carbono emitido anualmente por cerca de quatro mil carros de passeio.

O projeto também destaca que a implantação das placas de energia solar vai garantir economia na conta de energia das prefeituras, mas não fala em valores. Diz, somente, que depois da instalação a empresa contratada terá de emitir mensalmente durante doze meses uma “estimativa da economia financeira proporcionada”.

Ao barrar a retomada da licitação, o TCE dá a entender que existem exigências incompatíveis no edital, principalmente no que se refere à capacidade econômica das empresas interessadas em assumir o contrato multimilionário.

“Outro ponto de destaque diz respeito à ausência de demonstração da fundamentação técnica para a fixação do Índice de Endividamento Total – IET igual ou inferior a 0,40 como requisito de qualificação econômico-financeira. Conforme consignado pela equipe técnica, não se questiona a possibilidade de utilização de índices econômico-financeiros para aferição da capacidade financeira dos licitantes, tampouco a finalidade do IET como instrumento destinado à avaliação do grau de comprometimento patrimonial das empresas”, diz o relatório do conselheiro. 

Isso, segundo o TCE, reduz a competitividade e a possibilidade de redução do preço inicial. “O apontamento concentrou-se na ausência de fundamentação técnica suficiente para a definição do limite específico de 0,40, especialmente diante dos potenciais efeitos da exigência sobre o universo de possíveis participantes”. 
 

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