A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), vetou integralmente o projeto de lei, aprovado na Câmara Municipal, que obrigava a instalação de ar-condicionado nos ônibus do transporte público. O veto foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Município na última sexta-feira (18).
A proposta havia sido aprovada na Câmara no dia 26 de junho. Conforme o texto, de autoria do vereador Landmark (PT), o Consórcio Guaicurus ficaria obrigado a instalar ar-condicionado nos novos ônibus, garantindo condições adequadas de conforto térmico aos passageiros e motoristas.
Ainda segundo a justificativa o projeto, o Município tem autorização de intervir nos contratos de concessão em andamento e na licitação de novas concessões, devendo incluir como requisito essencial a exigência de instalação dos equipamentos nos veículos.
No entanto, no veto, a prefeitura afirma que o "Legislativo Municipal não pode interferir no contrato de concessão pactuado com o Município, através do Executivo, impondo novas obrigações às concessionárias de transporte, alterando os respectivos contratos de concessão e afetando, sobremaneira, seu equilíbrio econômico-financeiro, ocasionando despesas ao Município".
Além disso, em consulta à Procuradoria-Geral do Município (PGM), também houve manifestação pelo veto total, sob argumento de que há invasão de competência praticada pelo Poder Legislativo, a qual atenta contra a divisão de Poder adotada pelo ordenamento constitucional brasileiro.
A PGM sustentou que o projeto também fere artigos da Lei Orgânica do Município, "que guarda expressiva simetria com a Constituição Federal e Estadual, padecendo, portanto, de insanável inconstitucionalidade, por vício de iniciativa".
"Justifica, ainda, que o Poder Legislativo municipal, quando pretende impor obrigações a contratos de concessão já firmados, atua como terceiro estranho à relação contratual estabelecida entre o Executivo e a concessionária. Tal interferência configura violação ao princípio da relatividade dos efeitos contratuais e usurpação de competência administrativa", finaliza o parecer.
A Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Agereg) também se posicionou pelo veto total, argumentando que os contratos administrativos são regidos pelos princípios da legalidade, da continuidade do serviço público, da segurança jurídica e do equilíbrio econômico-financeiro.
"Eventual imposição legislativa implicará em aumento de custos operacionais e poderá acarretar em um pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato por parte do Consórcio", diz a manifestação.
Dessa forma, a prefeitura salientou que a relevância da proposição, mas o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal foi vetado integralmente.
