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Prefeitura dá aval para erradicação de murta em MS

Apesar de já existir uma lei estadual, a Câmara Municipal de Três Lagoas regulamentou, no município, a eliminação da planta que é portadora do greening

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A Câmara Municipal, em defesa da citricultura, aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 51, que proíbe o plantio e determina a eliminação da murta em Três Lagoas.

Apesar de já existir uma lei estadual que proíbe o plantio e a comercialização o projeto em questão foi aprovado como uma regulamentação específica para o município. 

Com esse passo, Três Lagoas espera consolidar uma política rígida em benefício da produção de citros em Mato Grosso do Sul. Já que o município abriga a produção da Cutrale, um dos maiores exportadores de suco de laranja do mundo.

Segundo dados da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro), Três Lagoas possui cerca de 167 hectares de laranja plantados.

Para se ter ideia, em maio de 2024, a previsão para o município que ocupa a costa leste do Estado era de que a área ocupada pela citricultura pudesse chegar a 15 mil hectares. Isso ocorreu por conta do investimento de empresários paulistas.

A murta é uma planta comumente encontrada em Mato Grosso do Sul, utilizada como cerca viva. Durante a noite, exala perfume; no entanto, é portadora do psilídeo, inseto responsável pelo greening, que pode afetar a produção da citricultura.

Combate ao greening

Em Aparecida do Taboado, a população recebeu orientação da prefeitura para realizar a substituição da murta por outras plantas, com o objetivo de atrair mais empresas do ramo da citricultura.

recebeu representantes do Fundo de Defesa da Citricultura (Fundecitrus) para fortalecer as ações contra a doença que pode afetar a cadeia produtiva.

O engenheiro agrônomo do Fundecitrus, Éder José Cardoso, destacou que, como o município possui várias propriedades de citros, é importante que o controle sanitário seja rigoroso.

“É fundamental que os citricultores dessa região adotem medidas de controle nos pomares comerciais e ao redor das fazendas, realizem ações conjuntas e comprem mudas certificadas. Assim, os novos pomares crescerão saudáveis, e a citricultura da região continuará em expansão”, afirmou Éder José.

Vale da citricultura

Os produtores iniciaram a transferência da produção para Mato Grosso do Sul após terem tido as plantações afetadas nos estados de São Paulo, Minas Gerais e Paraná.

Para se ter ideia, o greening afetou quase 80% da produção na região conhecida como Cinturão Citrícola, em São Paulo, no ano de 2024.

O Triângulo Mineiro, que também faz parte do cinturão, embora tenha registrado uma incidência de casos menor que a de São Paulo, precisou ser monitorado, conforme levantamento da Fundecitrus.

Com isso, a Cutrale, que possui sede em Araraquara (SP), transferiu parte de sua produção para terras sul-mato-grossenses, com um investimento de R$ 500 milhões no plantio de 5 mil hectares em uma fazenda Aracoara, localizada entre Sidrolândia e Campo Grande.

Cabe ressaltar que a empresa já possuía pomares na região e, a depender da proporção da produção, uma indústria de processamento de suco de laranja no Estado pode ser viabilizada.

A expectativa, segundo a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), é que, até abril de 2026, a fazenda da Cutrale tenha 4,8 mil hectares plantados, com estimativa de produção, em oito anos, de 8 milhões de caixas de laranja por ano.

A quarta a anunciar a vinda foi a Citrosuco, que possui sede em Matão (SP), com investimentos anunciados de R$ 2,1 bilhões.

Outros grupos, como o Junqueira Rodas, sediado em Monte Azul (SP), também estão investindo na plantação de laranja, enxergando o potencial de Mato Grosso do Sul, especialmente pela legislação firme no combate ao causador da doença huanglongbing (HBL), conhecida como greening dos citros.

O Grupo Junqueira Rodas, que, em abril de 2024, apresentou um projeto de plantio de 1,5 mil hectares nos municípios de Paranaíba e mais 2,5 mil Naviraí, ou seja, um total de R$ 400 milhões. 

E o mais recente anúncio foi da empresa Cambuhy Agropecuária (Grupo Moreira Salles), que confirmou o investimento de R$ 1,2 bilhão no Estado, que é considerado o “novo cinturão citrícola” do Brasil.

** Colaborou Súzan Benites

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Senado aprova criação de 794 cargos e funções no TSE e TREs com impacto anual de R$ 109 milhões

Estão previstos 85 postos no TSE, além de cargos e funções para 27 unidades federativas

25/03/2026 22h00

Crédito: Wilson Dias / Agência Brasil

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O Senado aprovou nesta quarta-feira, 25, o Projeto de Lei 4/2024, que cria 794 cargos e funções comissionadas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e em Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). De autoria do próprio TSE, o texto segue para sanção e tem impacto estimado de R$ 109,3 milhões por ano.

Estão previstos 85 postos no TSE, além de cargos e funções para 27 unidades federativas. O TRE do Distrito Federal receberá o maior número de postos (117), seguido de Bahia (30).

Ao todo, considerando TSE e TREs, os postos serão distribuídos da seguinte forma:

  • 232 cargos de analista judiciário;
  • 242 cargos de técnico judiciário;
  • 75 cargos em comissão;
  • 245 funções comissionadas.

O projeto determina que os custos serão pagos pelo orçamento já destinado ao TSE e aos TREs e que o valor só pode entrar em vigor se houver autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).

O TSE alegou que a ampliação do quadro de pessoal é necessária pelo crescimento contínuo do eleitorado, do número de candidaturas e de processos judiciais e extrajudiciais em cada eleição. O Tribunal também argumentou haver "crescentes demandas relacionadas à segurança das urnas, ao combate à desinformação, ao cumprimento de normas do Conselho Nacional de Justiça e à manutenção da qualidade dos serviços prestados à sociedade".

Durante a votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), defendeu a proposta: "[Reconhecer] O momento mais importante da democracia, que são as eleições [...] Estamos fazendo com coerência o que deveríamos ter feito", declarou o parlamentar.
 

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TCU aponta problemas na prestação de contas da Cultura e da Ancine, com passivo de R$ 22 bi

São 26.583 projetos que dependem de uma análise final no trâmite formal de prestação de costas

25/03/2026 21h00

Crédito: Valter Campanato / Agência Brasil

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O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou falhas que classificou como graves na gestão de recursos transferidos a projetos culturais do Ministério da Cultura e da Agência Nacional do Cinema (Ancine) de 2019 a 2024. O montante alcança cerca de R$ 22,1 bilhões, segundo relatório da Corte. São 26.583 projetos que dependem de uma análise final no trâmite formal de prestação de costas. Além dos atrasos nas análises, há "elevado" risco de prescrição de processos.

O montante resulta da soma de R$ 17,73 bilhões em 19.191 projetos incentivados (renúncia fiscal) e R$ 4,36 bilhões em 7 392 projetos não incentivados (recurso direto do governo). De acordo com a fiscalização, o passivo de projetos nessa situação é crescente, o que fragiliza o controle sobre o uso de recursos públicos.

No caso do Ministério, o TCU apontou um cenário com acúmulo de processos pendentes e ausência de mecanismos eficazes de controle de prazos. A demora na análise, que pode ultrapassar anos, eleva o risco de perda do direito de cobrança de valores eventualmente devidos ao erário, segundo a Corte.

A Ancine também apresentou atrasos relevantes, embora o Tribunal tenha destacado iniciativas tecnológicas em curso para aprimorar a análise de prestações de contas, incluindo o uso de ferramentas automatizadas.

"O acompanhamento permite detectar omissões, atrasos e inconsistências na análise das prestações de contas", afirmou o relator do processo, ministro Augusto Nardes.

Diante dos achados, o tribunal determinou a adoção de medidas para priorizar processos com risco iminente de prescrição, implementar sistemas de monitoramento de prazos e revisar procedimentos internos, com o objetivo de reduzir o passivo e fortalecer a fiscalização.
 

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