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Agora é Lei

Riedel sanciona lei que proíbe plantio de murta em MS

A sanção publicada na sexta-feira (23) no Diário Oficial do Estado resulta da identificação da murta como hospedeira de uma bactéria prejudicial à citricultura

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O governador Eduardo Riedel (PSDB) sancionou a lei que proíbe o plantio, comércio e transporte da murta em Mato Grosso do Sul; A murta (Myrtus communis), é uma espécie de planta exótica da família da dama da noite, possui folhas verdes e flores brancas ou rosa claro. 

Após passar por duas votações na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o PL (Lei nº  6.293, de 22 de agosto de 2024), foi sancionado, na sexta-feira (23) e publicada no Diário Oficial

A planta é conhecida por exalar uma fragrância fresca e aromática. Apesar de parecer indefesa, ela é hospedeira da bactéria causadora da doença dos citros, "denominada  huanglongbing (HLB), que é uma das doenças mais graves e destrutivas da citricultura mundial, tendo em vista que ataca todos os tipos de citros e que, até o momento, não existe tratamento curativo para as plantas doentes".

Proibição

A murta é proibida em diversos estados do país por prejudicar o cultivo de citros. Recentemente, Mato Grosso do Sul foi incluído pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa)  com ocorrência da doença que coloca em risco o cultivo de citros.

 O governo afirmou que a citricultura está em expansão no Estado, no contexto de diversificação da produção agrícola, e que a restrição da plantação de murta visa fortalecer a fruticultura e promover ambiente favorável a novos investimentos privados para a geração de emprego e renda neste setor.

Segundo estabelecido pelo Art. 7 ficou o seguinte critério:

“Ficam proibidos, em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul, o plantio, o comércio, o transporte e a produção da planta exótica murta (Murraya paniculata), hospedeira da bactéria
Candidatus liberibacter ssp., disseminada pelo inseto vetor psilídeo dos citros (Diaphorina citri), causadora da doença dos citros denominada huanglongbing (HLB) ou greening”.


O que irá acontecer agora?

Ficará por conta da a Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), por meio da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro), estabelecer os critérios e próximos passos a serem tomados.

Conforme a publicação no Diário Oficial ficará aos cuidados da Semadesc os seguintes pontos:

  • Fiscalizar e elaborar um plano de supressão e erradicação da murta em áreas próximas ao cultivo de citrícolas (com substituição por outra);
  • Celebrar convênio de cooperação com outros órgãos para conscientizar a população;
  • Gestão e operacionalização das medidas necessárias para o cumprimento do plano de supressão e de erradicação de todas as árvores da espécie exótica murta.
  • A Semadesc também poderá impor condenação, apreensão e destruição da planta. Assim como impor multa de acordo com a quantia em Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS).
  • Caso o infrator seja primário, a pena pode ser convertida em medida sócioeducativa com participação em um seminário. 

** Colaborou Glaucea Vaccari


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Prazo para recurso sobre resultado preliminar do Revalida termina hoje

Exame avalia profissionais formados em medicina no exterior

17/02/2025 17h45

Foto: FABIO RODRIGUES POZZEBOM/AGÊNCIA BRASIL

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Os participantes da segunda etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) 2024/2 têm até às 23h59 (horário de Brasília) desta segunda-feira (17) para entrar com recurso sobre o resultado preliminar da prova de habilidades clínicas.

Os resultados preliminares foram disponibilizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), na quinta-feira (13). Com isso, o participante que discordar do resultado poderá analisar os procedimentos e, se for o caso, entrar com recurso administrativo.

Após a análise de possíveis recursos dos candidatos, o resultado final da segunda etapa do Revalida 2024/2 será publicado em 21 de março.

Revalida
O Revalida avalia profissionais formados em medicina fora do Brasil que querem exercer a profissão em território nacional. O objetivo do exame é garantir a qualidade do atendimento médico prestado no Brasil, tanto por estrangeiros como por brasileiros que estudaram no exterior,

Desde 2011, o exame que autoriza aos aprovados ter o diploma revalidado no Brasil é aplicado pelo Inep, enquanto a revalidação é de responsabilidade das universidades públicas do Brasil que aderiram ao exame.

Anualmente, as provas são divididas em duas etapas (teórica e prática), que abordam, de forma interdisciplinar, as cinco grandes áreas da medicina: clínica médica, cirurgia, ginecologia e obstetrícia, pediatria, e medicina da família e comunidade (saúde coletiva).

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Com salários de até R$ 15,6 mil, município de MS abre vagas em concurso

Com carga horária de 40h semanais, as inscrições para o processo seletivo acontecem nos dias 20 e 21 de fevereiro

17/02/2025 17h15

Com salários de até R$ 15,6 mil, município de MS abre vagas para área da saúde

Com salários de até R$ 15,6 mil, município de MS abre vagas para área da saúde Divulgação

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Ótima notícia para quem é formado na área da saúde! Está aberto o período de inscrições para o processo seletivo da Secretaria Municipal de Saúde de Batayporã, destinado às contratações temporárias nos cargos de enfermeiro, farmacêutico bioquímico, fonoaudiólogo, médico clínico geral e motorista classe C.

Ambas as funções têm carga horária de 40 horas semanais, com exceção de fonoaudiólogo, que são 20h, as remunerações variam de R$ 2.184,64 a R$ 15.629,56. Podem se inscrever aqueles que: 

  • Forem brasileiros nato ou naturalizado;
  • Terem escolaridade exigida para o cargo de inscrição;
  • Terem na data da inscrição, a idade mínima de 18 anos completos;
  • Para cargo de Motorista Classe “C”, ter Carteira Nacional de Habilitação na categoria D ou superior;
  • Ter certidão Negativa De Trânsito (multa) emitida pelo DETRAN
  • Não ser cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, dos membros da comissão deste Processo Seletivo Simplificado.

As inscrições devem ser feitas entre os dias 20 e 21 de fevereiro pelo site da Prefeitura Municipal de Batayporã. A avaliação será realizada por meio de uma Prova de Títulos. Em caso de empate no Processo Seletivo Simplificado, serão critérios para desempate:

  • I – Maior tempo de serviço no Município de Batayporã no cargo pretendida;
  • II- Maior tempo de serviço no cargo pretendido;
  • III – Maior Idade

Confira abaixo o quadro com os cargos, atribuições gerais e escolaridade exigida: 

Para mais informações, os candidatos devem acessar o portal da Prefeitura de Batayporã ou entrar em contato pelo telefone (67) 3443-1288, no departamento de Recursos Humanos, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30.

As inscrições podem ser feitas pelo link: https://www.bataypora.ms.gov.br/ na aba "Processos Seletivos".

O edital completo pode ser conferido a partir da página 75 do Diário Oficial da Assomassul: 

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