Depois de forte pressão dos servidores públicos, o Poder Executivo recuou do projeto de lei que acabava com os vales-alimentação de R$ 350 e de R$ 494 (conforme a categoria) de servidores públicos municipais para bancar o aumento de salários de servidores comissionados. O município, porém, acabou com os limites de 10 reuniões por mês para pagamentos de jetons, que deram origem à folha secreta.
Os projetos de leis complementares que alteram o regime salarial dos servidores públicos do Município de Campo Grande foram enviados ontem à Câmara Municipal
e começaram a tramitar na Casa.
O desejo do Executivo era de que as matérias tramitassem sem muita discussão, em sessão extraordinária, no ano passado, mas o presidente do Legislativo municipal, Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), atendeu ao clamor das categorias e afirmou que discutiria a matéria apenas no início deste ano.
As proposições do Executivo municipal chegaram ontem à Câmara. A justificativa da prefeita Adriane Lopes (PP) é de que a prefeitura deve atender a um termo de ajuste de gestão (TAG) assinado por ela e pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), Osmar Jeronymo, para reduzir gastos com pessoal para que o município volte a se enquadrar nos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que o limite máximo está “estourado”.
Mas o pagamento sem limites de jetons (o limite, se houver, será uma decisão discricionária do chefe do Executivo, não prevista em lei), que é uma espécie de bônus que secretários ou servidores com cargos de chefia ou integrantes de conselho recebem para participar de reuniões (algumas muito pouco produtivas, relatam algumas fontes), parece ir contra uma das cláusulas do TAG usado como justificativa na lei.
“A compromissária [no caso, a prefeitura] se obriga a promover, no prazo de 60 dias úteis, a contar da aprovação dos respectivos projetos de lei, a fixação em normativo dos critérios objetivos na definição do porcentual de pagamento de qualquer gratificação, adicional ou benesse salarial aos servidores municipais concedidas pelo chefe do Executivo municipal, tais como gratificação de representação, de função de confiança, de plantão de serviço, por encargos especiais e pela participação em órgão colegiado; do pagamento de jeton, pela participação em órgão de deliberação coletiva, e da gratificação por encargos especiais”, destaca o texto do TAG.
“A compromissária se obriga a atender a esse item mediante o encaminhamento de projeto de lei, no prazo de até 90 dias úteis, cujo objeto será a efetiva redução dos dispêndios com as rubricas jeton e encargos especiais, até a recondução do índice de despesa total com pessoal ao limite prudencial”, complementa o documento redigido em conjunto pelo TCE-MS e pelo município, que a prefeita justifica estar cumprido nos dois projetos enviados à Câmara.
Escândalo
O pente-fino do TCE-MS que resultou no TAG teve início depois que o Correio do Estado publicou o escândalo da folha secreta. Em dezembro de 2022, uma das secretárias de Adriane Lopes recebeu, em um único mês, um supersalário de R$ 51,7 mil (R$ 54,7 mil no valor bruto).
No ano passado, o Correio do Estado também denunciou que a chefe de gabinete da prefeita recebeu R$ 88,3 mil de salário, sendo R$ 70 mil de verbas temporárias, sobre as quais não incide Imposto de Renda.
O escândalo fez com que o município fosse forçado a regularizar o pagamento de jetons, que chegavam a aumentar em mais de R$ 50 mil o contracheque de alguns servidores municipais em alguns meses.
No projeto enviado à Câmara Municipal, porém, não fica claro como o município fará, liberando o pagamento de jetons sem limites, para reduzir os gastos com esses pagamentos.
Além de não limitar mais os jetons, o Executivo ainda deu um jeito de manter os tais “encargos especiais”, rubrica que turbina salários de comissionados. Agora, eles só poderão ser pagos se o servidor fizer uma função diversa daquela descrita para o cargo que ocupa.
Guarda municipal
Nas propostas enviadas ontem, o município também acaba com o vale-transporte dos guardas municipais.
Na comparação com a proposta enviada no ano passado, como já informado no início deste texto, a prefeita Adriane Lopes acabou desistindo de acabar com o vale-alimentação de categorias como fiscais e guardas, com valores entre R$ 350 e R$ 494.
