Cansada de solicitar informações sobre a situação real do transporte público de passageiros em Corumbá à empresa que presta o serviço na cidade e não ser atendida, a Prefeitura decretou a intervenção pública municipal no serviço. Pelos próximos seis meses, o Executivo Municipal será o responsável pela administração da Viação Canarinho. Passado esse prazo, o objetivo é ter uma nova concessão regulamentando o serviço. O decreto nº 1.297 estabelecendo a intervenção foi publicado nesta segunda-feira, 20 de janeiro, no Diário Oficial do Município de Corumbá. A equipe interventora já entrou na empresa.
O lançamento de um novo processo licitatório, anunciado em 07 de janeiro pela direção da Agência Municipal de Trânsito e Transportes (Agetrat) e pela Procuradoria Geral do Município, um dia depois de um ônibus ser completamente destruído por incêndio, no bairro Jardim dos Estados, foi suspenso. “Não vamos abrir nenhum processo licitatório. Vamos nos concentrar nessa intervenção e buscar sair da situação de absoluto caos em que se encontra o transporte coletivo de Corumbá, que é uma situação praticamente de calamidade pública. Por essa razão, tomamos essa decisão”, afirmou o prefeito Paulo Duarte ao explicar, durante entrevista coletiva o que a Administração Municipal pretende ao encampar a gestão da Viação Canarinho pelos próximos 180 dias.
“Estamos fazendo essa intervenção para conhecermos a situação, vamos fazer um inventário da realidade do serviço. Só nestas primeiras horas fui informado que tem 12 ônibus parados por falta de peças; há uma parte dos funcionários, aproximadamente 15%, que ainda não recebeu os salários de dezembro. Desde às 07 horas desta segunda a comissão de intervenção está lá [na empresa] verificando a situação atual dos veículos e outras questões”, explicou o chefe do Executivo corumbaense. Comanda a comissão o analista de controle interno do Município de Corumbá, Valnei de Oliveira, que por 16 anos trabalhou na Canarinho e hoje é servidor público municipal de carreira.
Duarte afirmou que resolveu pela medida porque além de o usuário ter de conviver com a “péssima qualidade dos serviços prestados”, o sistema passou a oferecer “riscos iminentes” para a integridade física de quem precisa utilizar os ônibus pela cidade. “É uma situação de emergência, de risco iminente e vamos tomar todas as providências para sairmos dessa situação de caos”. A ideia não é simplesmente sanear a empresa e entregá-la novamente para a iniciativa privada, explicou. “Não estamos nessa para recuperar uma empresa privada e devolver para o dono. Injetar dinheiro até é possível nesse período, mas queremos conhecer a situação da empresa. Foi uma situação difícil a intervenção numa empresa deficitária ou com problemas de gestão. A Prefeitura traz para si um grande problema”, completou o prefeito.
Questionado pelo Diário Corumbaense sobre o fato de a Administração Municipal não dispor de informações sobre o serviço de transporte público de passageiros, apesar de o Município ser o detentor da concessão, Paulo Duarte afirmou que a empresa é quem deveria responder por que não repassa informações para a Prefeitura.
“Essa pergunta não deve ser feita só a mim, estou há um ano como prefeito. No segundo mês de administração abrimos processo licitatório, que durou meses, como dura um processo licitatório. Nós notificamos, intimamos. Nós não temos poder de Polícia, não vamos entrar dentro da empresa para pegar informações. A Silvana [Ricco, diretora da Agetrat] está desde o acidente tentando obter da empresa um laudo, e não conseguiu. Portanto, a Prefeitura não tem responsabilidade, teria se fosse omissa. Se tem uma coisa que a gente não foi, nessa situação, foi ser omisso. Estou trazendo para a Prefeitura um problema, seria muito mais fácil eu ficar dizendo que o problema não é meu e que a disputa está na Justiça. Tem que perguntar para a empresa por que ela não atendeu, nós encaminhamos notificações, multas. É bom lembrar que estamos em 2014, o contrato tem problema desse 2006, são oito anos e nós estamos tomando atitude, inédita e extrema, justamente pela situação de dificuldade. Não podia mais ficar nessa história de esperar a Justiça, é por conta dessa disputa interminável na Justiça que chegou à forma que chegou”, declarou. A exploração do serviço vem sendo exercida precariamente desde janeiro de 2007, por expiração de prazo contratual de concessão que se iniciou em 1º de janeiro de 1996.
Arquivo Diário
Incêndio em ônibus foi uma das razões para decretar intervenção, explicou o chefe do Executivo Municipal
Udo Faucon, gerente geral da Viação Canarinho, disse a este Diário que a empresa achou “satisfatória” a decisão da Prefeitura de Corumbá em decretar a intervenção da concessionária do serviço de transporte de passageiros e que a companhia não pensa em recorrer à Justiça para suspender o processo interventor.
“Fomos oficialmente comunicados e vamos seguir as orientações do decreto. A empresa vai acompanhar os trabalhos da comissão interventora, mas a responsabilidade passa a ser dele [do Poder Executivo Municipal], uma vez que o comando da empresa foi substituído por essa comissão. Achamos até satisfatória a iniciativa e não devemos recorrer”, completou o gerente geral.
O decreto
O decreto que estabeleceu a intervenção na Viação Canarinho determina que não será admitida alienação ou disposição de patrimônio da empresa concessionária; os atuais administradores privados ficam afastados de suas funções “diretivas”, mas não estão impedidos de acompanharem o “cotidiano administrativo da empresa”.
Determina ainda a instauração de procedimento administrativo para apuração de toda a situação. O processo deve ser aberto em até trinta dias e concluído em quatro meses. Estipula que a intervenção poderá ser revogada antes do prazo estabelecido, “desde que cessados os motivos que a determinaram”.
Segundo o decreto 1.297, ao final da intervenção, diante da conclusão do procedimento administrativo, “deverão ser apontadas as medidas necessárias para a resolução do contrato precário da concessionária, inclusive quanto a eventuais direitos indenizatórios, sem prejuízo do decreto de caducidade da concessão”.
