A Prefeitura de Campo Grande apresentou embargos de execução contra decisão que a obrigava a revitalizar o Parque Cônsul Assaf Trad no prazo de 60 dias. O Executivo Municipal alega a necessidade da elaboração de um novo projeto de revitalização e pede mais prazo para demonstrar o andamento dos procedimentos.
A ação foi impetrada pelo Ministério Público Estadual (MPMS), em ação de execução de obrigação de fazer, sob alegação de que em março de 2021 foi firmado entre as partes um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com a finalidade da revitalização do parque.
O parque está localizado na Avenida Cônsul Assaf Trad, entre o Residencial Alphaville e o Shopping Bosque dos Ipês, mas está fechado ao público há anos.
No TAC, a prefeitura se comprometeu a revitalizar o parque, conforme proposta apresentada em 2020. No entanto, até abril de 2022, quando foi protocolada a ação, o local não foi devidamente revitalizado, o que comprovaria que o TAC não foi cumprido. A situação persiste até hoje.
Em decisão, a Justiça citou a prefeitura a cumprir as obrigações constantes no TAC no prazo de 60 dias. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 10, limitada a 30 dias, a ser revertida ao Fundo Estadual de Reparação de Interesse Difusos e Lesados. Também foi estipulado um prazo de 15 dias para o Município opor embargos.
No embargo à execução, a prefeitura pleiteia o reconhecimento da regularidade das ações empreendidas pelo Município e a concordância quanto à prorrogação do prazo, não inferior a 90 dias úteis, "para demonstrar o andamento dos procedimentos para elaboração de um novo projeto de revitalização do Parque Cônsul Assaf Trad, sem a imposição de multa diária por descumprimento do referido Termo de Ajustamento de Conduta".
Ainda no documento, a prefeitura afirma que chegou a firmar contrato, em 2021, com a empresa Orkan Construtora, para a execução de obras visando a revitalização e abertura do Parque Cônsul Assaf Trad.
"Tal informação evidencia que, à época dos fatos, o Município cumpriu a Cláusula Segunda do referido TAC, a qual previa a obrigação de celebrar contrato com a empresa responsável pela execução das obras e serviços necessários à revitalização do Parque em comento", diz a defesa.
No entanto, segundo o Município, ao longo da execução dos serviços foram verificadas adversidades que impediram o avanço das obras, especialmente em razão das alterações características do solo, ocasionada por processos erosivos e movimentação de terra para conter a erosão.
Esses procedimentos de estabilização em diferentes pontos do parque teriam transformado de forma expressiva a estrutura do terreno e comprometeu as atividades originalmente planejadas, o que acarretou na rescisão do contrato com a construtora para que fosse realizada nova análise técnica das condições da área e redimensionamento do projeto.
Dentre as alterações realizadas desde então, a prefeitura cita autorização concedida pela Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb), em fevereiro de 2022, permitindo a deposição de materiais como blocos de concreto e rocha para não agravar as erosões, assim como nova autorização em junho do mesmo ano para continuidade da deposição de resíduos de construção civil no local, dentre outros.
Em agosto de 2024, teriam sido realizadas fiscalizações para monitorar a área do parque e propor medidas para recuperá-lo ambientalmente, no qual foi solicitada a apresentação de um Plano de Recuperação de Área Degradada e/ou Alterada (Prada).
Para a elaboração deste Prada, a prefeitura argumenta ser exigida a observância de etapas técnicas essenciais, como diagnóstico minucioso da área impactada, verificação das condições atuais do solo, flora e fauna existentes e circunstância que levaram a degradação da área.
"De igual modo, faz-se imprescindível o desenvolvimento de um plano de intervenção devidamente estruturado, mediante a definição das técnicas de recuperação ambientais mais adequadas para local em questão, tais como a erradicação das espécies exóticas invasoras e recomposição da vegetação com espécies nativas, a implementação de práticas conservacionistas do solo e o monitoramento sistemático das intervenções executadas, suscetíveis, inclusive, às oscilações e intempéries climáticas", diz o embargo.
Atualmente, o Município afirma que o local passa por uma nova avaliação, que está sendo realizada pela Secretaria Municipal De Infraestrutura E Serviços Públicos (Sisep), visando a elaboração de um novo projeto embasado em diagnósticos recentes e detalhados da área afetada, citando que a reformulação do projeto não deve ser entendida como atraso ou descumprimento do TAC, pois visa a solução de problemas encontrados no parque.
É citado ainda que o Termo de Ajustamento de Conduta previa que o prazo previsto poderia ser prorrogado "sempre que ocorra fato imprevisível ou de natureza alheia à vontade das partes", o que seria o caso.
"Dessa forma, considerando a necessidade de reavaliação das condições do terreno e de atualização dos estudos técnicos que subsidiarão o novo planejamento, impõe-se a necessidade de prorrogação do prazo para demonstrar o andamento dos procedimentos voltados à elaboração um novo projeto de revitalização do Parque Cônsul Assaf Trad", conclui a prefeitura.
Assim, o Município pede o reconhecimento da regularidade das ações empreendidas e a concordância quanto à prorrogação do prazo, para que o Executivo demonstre o andamento dos procedimentos para elaboração de um novo projeto de revitalização, sem a imposição de multa diária por descumprimento.
Os embargos de execução foram protocolados no dia 6 de novembro e ainda não há decisão.
Abertura do parque já entrou no calendário por várias vezes, mas nunca saiu do papel (Foto: Gerson Oliveira / Correio do Estado)Parque Cônsul Assaf Trad
Em 2006, o empreendimento Alphaville doou à Prefeitura uma área de 302.032,54 metros quadrados, como compensação ambiental pelo empreendimento.
Em parte desta área, foi implantando o Parque Cônsul Assaf Trad, inaugurado em 2008.
A área conta com aproximadamente 25 hectares em área verde, com três lagos, e está abandonada e fechada para o público.
No interior, funciona o Projeto Florestinha, da Polícia Militar Ambiental (PMA), que atende crianças e adolescentes promovendo educação ambiental, como plantio de árvores para recuperação das matas ciliares das lagoas existentes no parque.
Em 2014, denúncias de abandono e degradação ambiental, com formação de erosões, levou o Ministério Público Estadual (MPMS) a se reunir com a Secretaria Municipal de Infraestrutura, onde foi estabelecido prazo para limpeza, manutenção e abertura a população, que não foi cumprido.
No ano seguinte, um inquérito civil público foi instaurado pela 42ª Promotoria de Justiça para apurar a situação, com informações da PMA de que a galeria de águas pluviais localizada no parque estaria provocando o surgimento de diversas ravinas que poderiam se tornar voçorocas.
Foram solicitados laudos de vistoria e relatórios técnicos, comprovação de limpeza e abertura e da inexistênciua da degradação ambiental.
Onze anos depois, o parque continua fechado para uso da população.
