A Prefeitura de Campo Grande não apresentou explicação sobre discordâncias na folha de pagamento dos servidores e solicitou mais tempo ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) para apresentar documentos sobre o holerite oculto.
Conforme informações divulgadas pelo Tribunal de Contas, o pedido da prefeitura foi de prorrogar por 20 dias úteis o encaminhamento e a apresentação dos documentos com as informações atualizadas sobre as despesas com pessoal. Segundo o TCE-MS, a prorrogação do prazo é uma faculdade prevista no regimento interno do TCE-MS, no inciso 5 do artigo 202.
De acordo com relatório divulgado pelo Tribunal de Contas no mês de abril, a documentação apresentada anteriormente pela prefeitura da Capital demonstrou que a despesa total com pessoal nos exercícios de 2021 e 2022 atingiu, respectivamente, 59,16% e 57,02% da Receita Corrente
Líquida ajustada, ficando acima do limite estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que é de 54%.
O furo contábil encontrado pelos auditores do TCE-MS, somente no período de análise do ano passado, é de R$ 386.186.294,18. O valor refere-se às divergências entre as despesas com pessoal, as despesas com folhas de pagamento extraídas in loco e a despesa que de fato foi executada no orçamento.
A fiscalização provou o escândalo do contracheque oculto, revelado pela primeira vez pelo Correio do Estado em 19 de dezembro do ano passado, que mostrou que somente no mês de novembro daquele ano uma secretária integrante do primeiro escalão recebeu R$ 57 mil do município – dos quais R$ 34 mil estavam em uma folha de pagamento por fora, não indicada no Portal da Transparência, de valores pagos por meio de jetons e em uma rubrica chamada de “encargos especiais”, de efeito genérico.
Ontem, durante agenda pública da prefeitura, Márcia Hokama, titular da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (Sefin), apontou que a administração entregaria a documentação.
“A resposta vai ser entregue hoje. Não existe folha secreta, isso foi uma história que alguma pessoa inventou lá para trás”, disse a chefe da Pasta.
Segundo a secretária, a forma que o Tribunal recebeu a documentação é diferente da forma que ela foi contabilizada. Ela ainda confirmou que houve diferença entre os arquivos enviados, de duplicidade de lançamentos entre ativos e inativos.
“Alguns lançamentos de folha não foram considerados como ‘obrigações patronais’, então há sim diferenças entre valores, e elas são grandes”, disse Márcia Hokama.
Conforme trecho da inspeção, assinada na época pelo conselheiro Osmar Jeronymo, a divergência surge “entre a despesa com pessoal, apurada conforme folhas de pagamento encaminhadas ao Tribunal de Contas, e a executada orçamentariamente no exercício de 2022”.
DETERMINAÇÃO
Por conta dos achados durante a inspeção de auditores fiscais do TCE-MS, a Corte determinou à prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (Patriota), a correção e a retificação dos dados e das informações constantes nas folhas de pagamento encaminhadas ao órgão, a realização de estudo técnico para analisar se é necessário alterar a lei que regulamenta os cargos públicos e a abstenção de admissões de servidores comissionados cujos cargos não possuem atribuições claramente definidas em lei.
Determinou também a revisão de atos normativos e administrativos e a realização de estudo técnico para averiguar o quantitativo real de servidores, com objetivo de elaborar e apresentar ao Tribunal de Contas um plano de providências ou estratégico para o saneamento do elevado número de contratações temporárias, inclusive contemplando a viabilidade da realização de concurso público.
Além do grande volume de revisões fiscais que o TCE-MS determinou que a Prefeitura de Campo Grande apresente, também pediu que sejam cessados os pagamentos de todas as gratificações e jetons que, somados, ultrapassem o salário-base dos servidores públicos municipais, além da realização da correção e da republicação dos dados das remunerações dos servidores municipais em seu Portal da Transparência.
